O portal da Prefeitura José Alencar ainda é o secretário de Cultura e Lazer Vereador por dois mandatos consecutivos, ex-presidente da Câmara Municipal e vice-prefeito, José Alencar Soares Gomes tem condenação por improbidade administrativa transitada em julgada e desta forma não pode exercer cargo público. Mesmo assim o prefeito de Vassouras – cidade do centro-sul fluminense, Severino Ananias Dias Filhos o nomeou como secretário de Cultura, e ignorou recomendações do Ministério Público no sentido de que ele fosse exonerado. Na semana passada o juízo da 1ª Vara de Vassouras acatou cautelarmente o pedido do MP para que o secretário fosse exonerado, mas nome dele ainda aparece como titular da pasta no site oficial da Prefeitura e no portal da Transparência não consta nenhuma portaria o exonerando.

José Alencar foi condenado a cinco anos de perda dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa em ação civil pública ajuizada pelo núcleo local da Promotoria de Tutela Coletiva. A condenação "por ato lesivo ao erário municipal" se deu do âmbito do processo nº. 0002649-20.2009.8.19.0065, que transitou em julgado no dia 13 de março de 2018.  Dessa forma, pela legislação, ele está impedido de ser nomeado ou contratado para qualquer cargo, emprego ou função pública até 13 de março de 2023.

Decreto já foi publicado no Diário Oficial

O governo federal instituiu a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e seu comitê gestor para o fortalecimento e a integração da atuação desses bancos no país. O objetivo da rede é “contribuir para a diminuição do desperdício de alimentos no país e para a garantia do direito humano à alimentação adequada”. A rede deverá atuar na promoção da troca de experiências e qualificação dos bancos de alimentos e no fomento de pesquisas e de ações educativas destinadas à segurança alimentar e nutricional.

O Ministério Público Federal (MPF) prorrogou até 30 de setembro as inscrições para os representantes de movimentos sociais que desejam participar dos grupos de trabalho sobre a atuação do órgão. São quatro grupos com os seguintes temas: direito à cidade; direito à moradia e à reforma agrária; segurança pública e perspectiva antirracista; proteção socioambiental, grilagem e biodiversidade.

Os temas foram definidos a partir do resultado de uma consulta pública e de encontro com movimentos sociais dentro do projeto MPF por Direitos.

Ação questiona a validade do plano de segurança do município e a qualidade das armas doadas, tidas como inservíveis pela Polícia Rodoviária Federal

O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União e o município de Duque de Caxias (RJ) para suspender os efeitos de acordo de cooperação técnica e termo de doação de armas, oriundas da Polícia Rodoviária Federal (PRF), ao município. O MPF requer a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 7.603, de 12 de junho de 2020, que estabeleceu o Plano Municipal de Segurança, bem como a suspensão dos efeitos do Convênio nº 9/2020/ERGE-RJ, firmado entre a PF e o município. Pelo termo de doação, está prevista a entrega de 50 unidades de pistola, Modelo PT 100, Marca Taurus, e 3 unidades de Espingardas calibre 12, modelo SPAS, marca Franchi.

Ministro assume pasta da Saúde de forma definitiva

Após quatro meses comandando o Ministério da Saúde de forma interina, o general Eduardo Pazuello foi efetivado como titular na pasta pelo presidente Jair Bolsonaro em cerimônia realizada nesta quarta-feira (16), no Palácio do Planalto. Pazuello substituiu interinamente o médico oncologista Nelson Teich, em maio, com o desafio de apoiar estados e municípios e ajudar a controlar a pandemia da covid-19 no Brasil.

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Porto Real Rafael de Carvalho Lima, mais conhecido na cidade como Rafa Piró (foto), foi escolhido para ser o companheiro de chapa do deputado Alexadre Serfiotis, que teve o nome homologado em convenção para disputar a Prefeitura pelo PSD. Rafa foi citado para devolver aos cofres da municipalidade valores que teriam sido recebidos indevidamente no período em que ele comandou a Casa Legislativa do município.

Esse débito, que segundo registros de janeiro deste ano passaria de R$ 580 mil, refere-se a pagamentos feitos a ele a partir de uma lei aprovada pela Câmara, concedendo uma espécie de gratificação aos membros da mesa diretora da Casa, o que foi classificado como irregular pelo Tribunal de Contas do Estado. Além disso, ele foi inscrito na Divida Ativa e há uma execução judicial contra ele tramitando no juízo da Vara Única local, conforme consta do processo 0001150-65.2018.8.19.0071.

Áreas adjacentes ao aterro sanitário são usadas, sem licenciamento ambiental, para atividades de armazenamento e reciclagem

O aterro da localidade foi desativado em maio de 2012, mas áreas em seu entorno tem sido usadas para o descarte clandestino O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública contra o município de Duque de Caxias e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) para suspender as atividades ilícitas de reciclagem e armazenamento de lixo nas proximidades do Aterro Sanitário de Jardim Gramacho. Liminarmente, o MPF requer que seja realizada diligência na Rua Almerim e áreas adjacentes  para identificar e autuar os depósitos de lixo e materiais recicláveis irregulares, sob pena de multa, com apresentação de  relatório descritivo das ações executadas, com identificação georreferenciada dos pontos de coleta irregulares e os responsáveis por sua manutenção. Dessa forma, devem estabelecer as medidas saneadoras do problema, com vista a evitar reiterações.

Apontado como sócio do pastor Everaldo Dias Pereira, o empresário e também pastor Edson Torres, preso na operação Tris in Idem, fez novas revelações ao Ministério Público Federal, deixando o governador Wilson Witzel em situação ainda mais delicada. De acordo com o que foi revelado, o esquema de cobrança de propina junto às organizações sociais contratadas pelo governo do Rio já tinha rendido cerca de R$ 50 milhões.

Segundo o MPF, depois de cumprir prisão temporária o empresário procurou a instituição para prestar depoimento. Há muita expectativa diante das revelações feitas por Torres, que já revelou por exemplo, ter feito pagamentos a Witzel em 2018, quando ele ainda era juiz federal.

Ex-vereador e agora deputado estadual chegou a ser denunciado pelo MP por suposta contratação de assessor fantasma

Aluizio e Eduardo Cardoso se uniram em apoio a Welberth Numa aliança reunindo PROS, REDE, PSDB e Podemos, o deputado estadual Welberth Rezende (Cidadania), teve a candidatura a prefeito de Macaé aprovada em convenção, recebendo o apoio do prefeito Aluizio dos Santos Junior e do presidente da Câmara de Vereadores, Eduardo Cardoso. A aliança com o governo está configurada pela presença do ex-secretário de Infraestrutura Célio Chapeta Matoso como vice, indicado por Aluizio. Célio havia sido anunciado no dia 30 de julho pelo atual prefeito como candidato a sua sucessão.

Organização social foi contratada para gerir unidade Porte II. Só que não. Representação ao Ministério Público diz que o que funciona no local é uma Clínica da Família

"O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de gestão compartilhada, operacionalização e execução dos serviços de saúde da UPA Porte II Dr. Mário Bento e SAMU, no âmbito do município de Mesquita, RJ, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório". É o que diz a primeira cláusula do instrumento contratual 057, com valor global de R$  23.724.999,96, firmado no dia 6 de dezembro de 2017 com a OS Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi. Passados dois anos e oito meses desde a homologação, uma representação denuncia ao Ministério Público que o que seria uma UPA no bairro Jacutinga não tem um leito sequer, e dessa forma não se encaixaria na classificação Porte II.