Mal das pernas financeiramente falando, apresentando um déficit de R$ 408 milhões, o Fundo de Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Mendes (Previ-Mendes), poderia ter um futuro melhor se estivesse inserido no Pro-Gestão, um programa do governo federal voltado para dar excelência administrativa e institucional aos órgãos de previdência própria do funcionalismo público.

É com essa visão que o vereador Luiz Antonio Rebelo, com apoio de alguns dos seus pares, enviou um requerimento ao prefeito Rogério Riente, no sentido de que seja autorizado o ingresso do órgão no programa.

Com apoio da Polícia Civil, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, promoveu nesta quarta-feira uma operação de busca e apreensão para cumprir sete mandados no âmbito de inquérito aberto investigar a suposta atuação de uma organização criminosa na Prefeitura, com a possível prática de crimes de corrupção e fraude à licitação. Um dos alvos das investigações é o prefeito Renato Martins Vianna (foto), mais conhecido na Região dos Lagos como Renatinho Viana.

Os agentes estiveram na residência do prefeito, na sede da Prefeitura, na Câmara de Vereadores e endereços do vereador Ayron Pinto Freixo, e os servidores João Carlos Costa de Mello, o Cacau; Carlos Roberto da Silva, o Pica-pau, e Adalberto Martiniano Alves Junior.

Entrar em Macaé voltou a ficar mais difícil: a fiscalização foi intensificada A  Vigilância Sanitária de Macaé voltou a operar com barreira na altura do Parque dos Tubos, na divisa com o município de Rio das Ostras. O motivo, segundo o prefeito Aluízio dos Santos Junior, o Dr. Aluizio, está no aumento de casos de contaminação pelo novo coronavírus na cidade vizinha. Já o Ministério Público está recomendando ao prefeito Marcelino Borba, o Marcelino da Farmácia, que este determine imediatamente "a reversão ou o recrudescimento das medidas de isolamento social".

A recomendação partiu da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo Macaé). De acordo com o MP, "em duas semanas (período de 05/07 a 18/07), a situação epidemiológica do município de Rio das Ostras apresentou uma regressão contínua, passando da bandeira Amarelo 1 para a mais que preocupante faixa, a Laranja.

MPF cobra retomada do terreno destinado ao empreendimento

Ao que tudo indica a Central de Abastecimento planejada para Duque de Caxias pelo prefeito Washington Reis deverá ficar apenas na vontade dele.  Depois de o governador Wilson Witzel ter assinado o termo de compromisso que garante a permanência da Ceasa no bairro de Irajá, no município do Rio de Janeiro, o Ministério Público Federal  na Baixada Fluminense quer que o Instituto de Colonização e Reforma Agrária retome a área destinada ao empreendimento. Na semana passada o MPF pediu ao Incra informações sobre as providências para retomar o terreno. Além da decisão do governo estadual o MPF cita "pendências socioambientais do município e falta de projetos para áreas públicas".

Estado do rio em 12 municípios entre os "lanterninhas" do Brasil

Com um déficit de R$ 408 milhões o Fundo de Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Mendes está mal na "fita". Quem mostra isto é o Indicador de Situação Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social para os servidores públicos, divulgado pelo Ministério da Fazenda. De acordo com o levantamento, o Previ-Mendes está em último lugar no estado do Rio de Janeiro, posição que divide com os RPPS dos municípios de Paraíba do Sul, Mesquita, Miracema e Teresópolis.

O Ministério Público Federal (MPF) requisitou à Delegacia de Polícia Federal que instaure um inquérito policial para apurar as causas do incêndio que atingiu no último dia 19 o casarão histórico da estação ferroviária de Japeri. Para o MPF, é necessário investigar a ocorrência do crime previsto no art. 62 da Lei nº 9.605/1998. Foram solicitadas diligências e a realização de perícia no local.

O órgão pediu também providências em inquérito civil que acompanha a proteção do patrimônio histórico das estações ferroviárias da Baixada Fluminense. O local é um patrimônio histórico tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico (IPHAN). O MPF pediu informações ao Iphan e á Supervia sobre o atual estado do imóvel e sobre o que será feito após o ocorrido.

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) na Baixada Fluminense vão organizar, em parceria com a comissão de combate à intolerância do MPF, formada por sacerdotes e sacerdotisas da região, curso virtual de capacitação para os funcionários do Shopping Vida, localizado em São João de Meriti.  

Em videoconferência, da qual participaram o MPF, o MPT, a Superintendência de Promoção da Liberdade Religiosa do estado do Rio de Janeiro, os representantes do Shopping Vida e membros da Comissão de Intolerância Religiosa, definiram-se novas formas de cumprimento de cláusulas do TAC. Uma delas é a capacitação virtual. A outra diz respeito aos eventos interreligiosos que serão realizados no local, podendo haver prorrogação do TAC para garantir a sua realização de forma presencial.

Os servidores contratados pela Prefeitura de Campos, no Norte Fluminense, para atuarem na rede municipal de Saúde no enfrentamento da covid-19 estão com pagamento atrasado e o Ministério Público quer saber o motivo. A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo local) instaurou inquérito nesse sentido. O MP foi comunicado do atraso pela deputada Martha Rocha, presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa. De acordo com o MP, representações também foram recebidas por Ouvidoria.

A Prefeitura recebeu prazo de 15 dias, contados do recebimento da notificação, para informar a quantidade total de servidores contratados durante a pandemia e de contratados exclusivamente para a área de saúde; a quantidade de servidores da área de saúde contratados para atender pacientes com covid-19;  se houve ou há atraso no pagamento dos servidores contratados e, em caso positivo, quando foi o último pagamento efetuado e quais parcelas estão atrasadas.

Embora estabeleça orientações  sobre as atividades letivas obrigatórias ainda de  forma não presencial, uma portaria baixada pelo secretário de Educação do município de Mesquita, Sérgio Renato Ferreira de Miranda, levou o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação a decretar greve a partir desta sexta-feira (24). O Sepe – que está reivindicando a revogação da portaria e a exoneração do secretário – se posiciona contra a reabertura das escolas para qualquer tipo de trabalho presencial "que não seja de extrema necessidade", citando como exemplo a distribuição dos kits de alimentação para os alunos.

De acordo com a Portaria 022/2020, publicada no diário oficial da segunda-feira (20),  as unidades escolares da rede municipal  estarão abertas "para atendimento administrativo, apoio aos docentes e à comunidade escolar" a partir desta sexta-feira, e a sede da Secretaria de Educação retomarão o expediente regular – também na mesma dada – de  segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 17h”, com o que o Sepe não concorda.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal suspendeu a cautelarmente o Curso de Formação de Oficiais Intendentes da Marinha do Concurso CP-QC-IM/2018. O MPF moveu ação civil pública para suspender o certame porque constatou que o processo seletivo descumpriu as regras legais referentes à cota racial para candidatos negros e pardos.

O concurso previa o preenchimento de dez vagas, com a reserva de duas para candidatos negros, o que atende a legislação. No entanto, o edital previu a correção das redações até o limite de 30 candidatos, considerando-se o empate nas últimas posições. Com isso, o MPF constatou que foram corrigidas menos redações de candidatos cotistas do que seria correto, considerando as normas do edital, e que houve equívoco no cálculo das vagas ao multiplicar-se o total das vagas por três, indiscriminadamente, sem separação entre listagem de ampla concorrência e vagas reservadas. Com isso, o MPF sustenta que deveriam ser corrigidas 24 provas de candidatos em ampla concorrência e seis provas de candidatos cotistas, sempre se considerando os empates em última posição.