A legislação proíbe, mas ele aluga um imóvel para a Prefeitura

“O prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os servidores municipais, bem como pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguineo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções”, é o que diz a Lei Orgânica do Município de Araruama em seu artigo 90, mas, ao que parece, os gestores municipais não sabem disso.

Grupo Águas do Brasil atua em vários municípios do estado do Rio de Janeiro

Controlado pelas empresas Developer, Queiroz Galvão, Trana Construções e Construtora Cowan, o Grupo Águas do Brasil que, através de concessionárias diferentes explora os serviços de água e esgoto nos municípios de Campos, Silva Jardim, Saquarema, Araruama, Petrópolis, Niterói, Resende, Nova Friburgo e Paraty, vai responder por despejo de esgoto in natura no Rio Paraíba do Sul, no Norte Fluminense. Em ação que contou com auxílio da Policia Militar, o Ministério Público Federal (MPF) prendeu em flagrante três pessoas pelo crime de poluição hídrica. Entre os detidos estava um diretor da Concessionária Águas do Paraíba, empresa que explora o serviço em Campos.

Ação do TRE impediu comício extemporâneo e aprendeu material de propaganda política

O Ministério Público Eleitoral abriu procedimento investigativo para apurar denúncias de que dois pré-candidatos a deputado pelo Partido da República (PR), iriam pagar R$ 30 por cada pessoa que comparecesse, no último domingo, a um evento político marcado para o Clube dos 500, em Duque de Caxias, onde o deputado federal e pré-candidato a governador pela legenda, Anthony Garotinho, iria discursar. O comício extemporâneo foi impedindo por fiscais do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A operação que levou à suspensão do evento, foi comandada pela juíza Daniela Barbosa, coordenadora estadual da fiscalização.

Em Campos, cidade do Norte do estado do Rio de Janeiro, a 2ª Vara Federal aceitou ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a transposição das águas do Rio Paraíba do Sul pretendida pelo governo São Paulo. No fim do estado do Rio está a foz (lá o Paraíba do Sul termina), mas é onde começou a guerra judicial para salvá-lo. Localizado praticamente no meio do trecho fluminense do rio, no Sul do estado, está o pequeno município de Rio das Flores, que tem um universo populacional cerca de cinquenta vezes menor que a população de Campos: lá foi iniciada uma luta cidadã, que reúne educadores e estudantes para preservar a maior fonte de água do estado do Rio de Janeiro.

Mais que gritar contra a transposição, explica o secretário de Meio Ambiente, Anderson Dutra, a proposta é despertar a necessidade de cuidar do Rio, restaurando a mata ciliar com o reflorestamento e empreender esforços pela despoluição. Anderson fez uma palestra para os estudantes da rede municipal de ensino e lançou uma campanha de reflorestamento. “O que nós temos que fazer é proteger o rio e para isso vamos devolver a mata ciliar, o que vai acabar com o assoreamento. Nosso trabalho é reflorestar as margens como um todo e estamos iniciando isso com 150 mil mudas”, explicou.

Nomeação de miliciano levou a Justiça a condenar Carlindo Filho

A nomeação “informal” do miliciano Francisco Cesar Silva de Oliveira, o “Chico Bala”, para o cargo de subsecretário de Transportes, levou o ex-prefeito de São Pedro da Aldeia, Carlindo José dos Santos Filho a ser condenado por improbidade administrativa, ficando inelegível por cinco anos. A decisão tomada pelo juiz da 2ª Vara, Marcio da Costa Dantas, foi divulgada ontem pelo Tribunal de Justiça. Carlindo terá de pagar uma multa de R$ 30 mil e está proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente - mesmo que através de uma empresa - pelo prazo de três anos.

Por ter contratado 3,4 mil funcionários temporários para ocupar cargos de provimento efetivo, atividade fim, o ex-prefeito de Búzios, Delmires Braga, o Mirinho, vai responder a processo por improbidade administrativa. Uma ação civil pública com essa finalidade foi ajuizada ontem pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, requerendo o ressarcimento integral do dano causado ao município, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, o pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida por ele quando prefeito, além da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de empresa da qual seja sócio, pelo prazo de três anos.

De acordo com o Ministério Público, bastava um pedido de um dos secretários ou do próprio prefeito para a contratação ser feita. “Esta situação, por evidente, abriu caminho para a prática de clientelismo, quebra do princípio da impessoalidade e utilização da máquina pública para fins eleitorais”, diz um trecho da ação. Segundo a promotoria, entre os contratados estão médicos, professores, guardas municipais, enfermeiros, fisioterapeutas, além de porteiros, telefonistas, motoristas, auxiliares de serviços gerais, auxiliares administrativos e guardas sanitários, entre outros.

Com várias pendências na Justiça e contas a acertar com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), o ex-prefeito de Casimiro de Abreu, Paulo Cesar Dames, foi condenado agora pela Justiça Federal por ter autorizado a extração irregular de recursos minerais em área de proteção. O processo foi proposto pelo Ministério Público Federal (MPF), com Dames sendo considerado responsável pela exploração irregular de areia e saibro, o que causou vários danos à Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São João / Mico-leão-dourado.

Isso aconteceu o crime ambiental aconteceu em 2002 e por conta dele o ex-prefeito foi condenado a um ano e três meses de prisão, sentença que foi substituída por penas alternativas. Segundo denunciou o procurador da República Flávio Reis, a extração irregular de areia e saibro causaram desmatamento, processo de erosão, assoreamento de uma nascente de água e aumentou o risco de enchentes.

Prefeito afastado pela Justiça, licitações sob suspeita e os vereadores não estão nem aí...

O município de Araruama, na Região dos Lagos fluminense, administrativamente falando, está uma bagunça só. O prefeito Miguel Jeovani foi afastado cautelarmente pela Justiça a pedido da promotoria, denúncias de irregularidades diversas e fraudes em licitação se avolumam no Ministério Público, mas para os membros da Câmara Municipal tudo parece estar a mil maravilhas. Nenhum dos 17 vereadores questiona nada e nenhum processo de licitação ou contrato para realização de obras está sendo investigado por eles. Enquanto o setor de saúde agoniza na UTI - com falta de medicamentos, materiais de consumo e médicos - os “representantes” do povo ficam preocupados com a divisão do bolo do governo, fatias distribuídas na forma de cargos, o preço do silêncio de políticos que podem ser chamados de tudo, menos de defensores dos interesses do povo.

O juízo da 2ª Vara Federal de Campos, cidade do interior do estado do Rio de Janeiro, acatou a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a transposição do Rio Paraíba do Sul, decidindo pela intimação do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, Ibama e Agência Nacional de Águas (ANA), réus na ação. As instituições envolvidas tem prazo até amanhã para se pronunciarem sobre os pedidos feitos liminarmente pelo procurador da República Eduardo Santos de Oliveira.

Na ação o procurador pede que a Agência Nacional de Águas “não dê qualquer autorização para a implementação da obra pretendida por São Paulo, enquanto não realizados os estudos ambientais necessários e abrangentes por parte do Ibama, além de suspender eventual autorização para tal projeto”. Em relação ao governo de São Paulo o MPF quer que o estado se abstenha de implementar obras no sentido de captar águas do Rio Paraíba do Sul.

Prefeitura de Valença não presta contas de gastos do dinheiro público

O prefeito de Valença, cidade do interior do estado do Rio de Janeiro, ainda não encaminhou à Câmara de Vereadores um só balancete referente à receita e aos gastos do município no exercício deste ano, não tendo feito nenhuma prestação de contas até agora. A denúncia parte dos vereadores Genaro Rocha e Felipe Farias, indignados com a postura de Álvaro Cabral, que vem se lixando para a lei. Com prerrogativa para fiscalizar os atos do Poder Executivo, os membros do Legislativo local terão de pedir agora ajuda do Ministério Público para terem acesso à documentação, uma vez que os gestores dos recursos públicos no município parecem mesmo dispostos a trancar as contas públicas numa espécie de caixa forte e jogar a chave no fundo do oceano.