Medida adequará despesas à meta de superávit de R$ 15 bi

José Cruz/Agência Brasil Um dia após a aprovação do Orçamento de 2025, o governo restringirá R$ 128,4 bilhões de gastos discricionários (não-obrigatórios) até maio, informou o Ministério do Planejamento e Orçamento. Um decreto publicado nesta sexta-feira (21) em edição extraordinária do Diário Oficial, congelará em um terço as despesas discricionárias até a edição do decreto bimestral de programação orçamentária.

Nova modalidade de empréstimo promete ser menos cara

Foto: José Cruz/Agência Brasil Com a promessa de oferecer crédito menos caro para cerca de 47 milhões de trabalhadores, o Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho entra em vigor nesta sexta-feira (21). O novo instrumento financeiro abrange empregados da iniciativa privada com carteira assinada, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEI).

Norma prevê superávit primário de R$ 15 bilhões nas contas públicas

Lula Marques/Agência Brasil Senadores e deputados federais aprovaram, em votação simbólica, na tarde desta quinta-feira (20), o relatório final do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025. O texto já havia passado, mais cedo, pela Comissão Mista do Orçamento (CMO).

Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, ajuizou ação de execução contra o prefeito de Casimiro de Abreu, Ramon Dias Gidalte, em razão da violação de compromissos assumidos em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A promotoria requer à Justiça a condenação do prefeito ao pagamento de perdas e danos no valor integral do contrato que foi celebrado - R$ 45 milhões.

De acordo com a ação, o prefeito descumpriu um TAC firmado com o MPRJ em outubro de 2023, especificamente as cláusulas em que se comprometia a não realizar novas contratações emergenciais. No entanto, a promotoria demonstrou que, em violação ao acordo, a prefeitura celebrou neste ano um contrato emergencial milionário com a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuípe, uma Organização Social, para operacionalizar a gestão e as ações e serviços de saúde no Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes.

Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). por meio da 1ª e da 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, firmaram com o Itaú Unibanco S/A, Banco Bradesco S/A, Banco Santander S/A e o município de Teresópolis, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta na temática da Segurança Pública. O objetivo do acordo, firmado na última semana de fevereiro, é destinar valores para aquisição de câmeras de segurança para o município, facilitando o cumprimento das metas do Plano Municipal de Segurança de Teresópolis, instrumento previsto no § 5 do art. 22 da Lei Federal nº 13.675/18 (Lei que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública).

O TAC prevê que os bancos compromissários pagarão o valor total de R$ 475 mil – correspondente a R$ 158.333,34 para cada compromissário - no prazo de 15 dias úteis após a homologação do acordo, mediante transferência bancária para a conta indicada pelo município. A Promotoria informa que o acordo é fundamental para Teresópolis e evidencia que a atuação do Ministério Público para o fortalecimento da política de segurança pública também pode se dar em âmbito municipal pela atuação das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva, seja cobrando a elaboração dos Planos Municipais de Segurança Pública e a instituição do correspondente fundo temático, como previsto na lei do SUSP, seja firmando acordos que direcionem verbas para esse fundo fortalecendo o enfrentamento da criminalidade.

Projeto de lei ou MP deve ser anunciado nesta terça-feira

Antonio Cruz/Agência Brasil O aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês custará R$ 27 bilhões por ano aos cofres públicos, disse nesta segunda-feira (17) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A estimativa é cerca de R$ 5 bilhões inferior ao cálculo de R$ 32 bilhões apresentado no fim do ano passado.

Solidariedade defende que leis locais que instituíram esses serviços são

O partido Solidariedade ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona a exploração do serviço de lotéricas municipais. A legenda alega que leis locais recentes que regulam esses estabelecimentos violam a ordem federal e criam “um cenário verdadeiramente caótico” que prejudica o recolhimento e a distribuição de impostos.

Força-tarefa com representantes de diversas pastas recebeu os brasileiros, por determinação do presidente Lula. Eles desembarcaram em Fortaleza (CE) e parte do grupo seguiu para Belo Horizonte

A ação organizada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) teve a participação de várias pastas além da Polícia Federal, governos estaduais e concessionárias aeroportuárias - Foto: Divulgação O governo federal, seguindo as determinações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, montou uma ampla operação de atendimento humanizado para recepcionar o desembarque, neste sábado, 15 de março, em Fortaleza, de 127 brasileiros repatriados dos Estados Unidos. São 97 homens e 30 mulheres, entre eles nove crianças, um adolescente e um idoso.

Condutas desrespeitam normas da gestão pública, diz o CFM

CFM/Divulgação O Conselho Federal de Medicina (CFM) iniciou, nesta sexta-feira (14), intervenção emergencial e por tempo ilimitado no Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj). A justificativa foi a constatação de uma série de condutas que, de acordo com o CFM, desrespeitam normas da gestão pública.

Câmara de Comércio Exterior aprova redução a zero do imposto de importação para uma lista de produtos alimentícios. Medida entra em vigor nesta sexta-feira, 14 de março

A medida aprovada pelo Gecex deve entrar em vigor amanhã (14/03) - Foto: Tânia Rego/Agência Brasil O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), decidiu nesta quinta-feira (13), reduzir a zero as tarifas do imposto de importação de 11 alimentos.