Já questionado em ação popular, o contrato firmado entre a Prefeitura de Valença e a Cruz Vermelha gerou mais uma judicial, dessa vez uma ação civil pública por “violação aos princípios administrativos e improbidade administrativa”, proposta diretamente pelo Ministério Público Estadual. São réus no processo 0009023-16.2013.8.19.0064 a filial da Cruz Vermelha de Barra do Piraí, o município de Valença, Antonio Fábio Vieira e, Paulo Jorge César.

Firmado em 2008 com o valor inicial de R$ 2,5 milhões, o contrato vinha sendo renovado anualmente e, no ano passado, teve o titular (Cruz Vermelha de Barra do Piraí) substituído pela Cruz Vermelha do Rio de Janeiro, o que, no entender da advogada Carla Ferraz, que patrocina a ação popular, foi uma manobra do prefeito Álvaro Cabral (PRB) para mascarar o contrato, uma vez que o vínculo está sendo objeto de ação judicial.

Servidores ficaram sem representação no órgão e não tem como fiscalizar as finanças

A quantas andam as finanças do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Rio Bonito (Iprevirb), qual o tamanho dá dívida da Prefeitura com órgão, de que forma o parcelamento do débito feito na gestão do prefeito Luiz Alves Antunes está sendo pago ou até mesmo se está sendo quitado pela prefeita Solange de Almeida, são perguntas feitas pelo sindicato dos servidores e não respondidas pela administração municipal, que desde dezembro do ano passado vem controlando o instituto com uma diretoria nomeada pela prefeita, que não presta contas aos funcionários do município. Os servidores temem pelo futuro, pois é do Iprevirb que sairão seus proventos depois que se aposentarem. Para isso é descontado dos contracheques 11% dos vencimentos a título de contribuição previdenciária, mas denúncias dão conta de que a contribuição patronal não estaria sendo repassada com regularidade há pelo menos cinco anos e que o débito acumulado estaria com parcelas atrasadas.

Omissão favorece concessionárias como a Ampla, que teve apenas 100 queixas no Procon

Os moradores de Magé estão entre os que mais reclamam da concessionária de energia elétrica Ampla. Usam para isso o serviço de atendimento da empresa e também os meios de comunicação, mas na hora de formalizar a reclamação junto ao Procon, por exemplo - onde é necessário se identificar e mostrar suas contas de consumo - a coisa muda de figura. Para se ter ideia, em recente audiência pública realizada em Niterói, o Procon-Magé apresentou apenas 100 registros de reclamações à Agência Nacional de Energia Elétrica (Anel), menos da metade do volume de queixas recebidas, por exemplo, pelo elizeupires.com. Essa diferença deixa claro que o cidadão de Magé ainda tem receio de se expor, mesmo em se tratando de uma simples queixa junto ao órgão de proteção ao consumidor contra uma empresa que presta um péssimo serviço e cobra caro por ele.

O Tribunal de Justiça vai julgar nessa quarta-feira o recurso impetrado pelos advogados do prefeito de Araruama, Miguel Jeovani (PR), que seria analisado hoje pela corte. Miguel foi afastado cautelarmente do cargo no dia 28 de janeiro pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca local, em liminar cedida ao Ministério Publico.

Há um ano e dois meses no cargo prefeito de Rio das Ostras ainda alega emergência

Alvo de investigações no Ministério Público e de ação por improbidade administrativa na Justiça por irregularidades em contratos firmados em suas gestões anteriores, chegando até mesmo a ter os bens bloqueados pela Justiça, o prefeito de Rio das Ostras, Alcebíades Sabino dos Santos (PSC), continua fazendo contratos para prestação de serviços sem licitação, alegando emergência para firmá-los. O mais recente está figurado no Processo Administrativo Nº 46642/2013, de dispensa de licitação, em favor da empresa M.M. Transporte e Turismo Ltda., contratada por R$ 1.481.251,92. A contratação emergencial - que aconteceu por conta do adiamento do processo licitatório que havia sido aberto para escolher a empresa que ficaria encarregada de transportar os alunos da rede municipal de ensino - foi publicada no último fim de semana no órgão oficial da Prefeitura.

Os advogados do prefeito de Araruama, Miguel Jeovani (PR), acreditam que ele possa retornar ao cargo ainda nessa semana. É que o Tribunal de Justiça vai julgar amanhã o último recurso a que ele tem direito na segunda instância. Miguel foi afastado em decisão liminar concedida ao Ministério Público pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca local no dia 28 de janeiro. No dia 29 ele conseguiu uma decisão favorável a seu retorno, voltou e saiu novamente no dia seguinte, porque que presidente do TJ, desembargadora Leila Mariano, tornou sem efeito a revogação da liminar da 2ª Vara Cível, pois essa não poderia ter sido concedida no plantão judiciário.

A defesa do prefeito – que em menos de uma semana sofreu duas derrotas no Tribunal de Justiça - chegou à recorrer à terceira instância antes mesmo de esgotar os recursos no segundo, o que foi classificado como uma falha grave por alguns advogados. Em quanto Miguel fica fora do cargo o município está sendo governado pelo vice-prefeito Anderson Siqueira Moura, que tomou posse no último dia 7 e já fez pelo menos uma mudança na equipe do primeiro escalão do governo.

Prefeita destitui diretoria na marra e nomeia apadrinhados para o comando, entre eles um advogado que já tem cargo de confiança na Câmara de Itaboraí e não poderia ser nomeado novamente

Funcionário de carreira da Câmara Municipal de Rio Bonito, o advogado José Antonio Cardoso, conhecido na cidade como Noslem, foi nomeado pela prefeita Solange de Almeida para o cargo de diretor administrativo financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Rio Bonito (Iprevirb), o que não poderia ter acontecido, uma vez que ele exerce cargo de confiança na Câmara de Itaboraí. Os dois cargos comissionados são de dedicação exclusiva e, de acordo com a lei, não podem ser acumulados. José Antonio - que é um dos 24 “passageiros” embarcados no “trem da alegria” criado pela prefeita na estrutura do Iprevirb - foi nomeado primeiro na Câmara de Itaboraí, o que também não poderia acontecer sem que ele estivesse sido colocado à disposição daquela Casa pela Câmara de Rio Bonito. Hoje, mesmo que essa disponibilidade tenha sido oficializada, ele terá de optar por apenas um cargo, uma vez que suas funções, tanto em Rio Bonito como em Itaboraí, são de dedicação exclusiva. O advogado que se pressupõe ser um conhecedor das leis, poderá ser processado por improbidade administrativa.

Funcionária aposentada por invalidez é nomeada em Macaé

Um grupo de conselheiros tutelares de Macaé fez uma representação ao Ministério Público contra a funcionária aposentada do governo do estado, Josilene Maria da Silva Perruzzi, “pela , pela prática deliberada e sucessiva de atos de improbidade administrativa e de relevânciapenal”. De acordo com a denúncia, Josilene é aposentada por invalidez, mas foi nomeada para a função de coordenadora administrativa do Conselho Tutelar I, o que, entendem os autores da representação, não poderia ter acontecido.

Depois de multas no TCE, inquérito no Ministério Público

Multado em junho do ano passado por conta de irregularidades em contrato firmado em 2011 com a Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Multiprof), no valor de R$ 3 milhões e novamente na semana passada por outro contrato com a mesma Multiprof - este de R$ 906 mil -– o prefeito de Maricá, Washington Luiz Cardoso Siqueira, o Washington Quaquá (PT), vai ser alvo de mais um inquérito no Ministério Público, por suspeita de fraude nos dos contratos, firmados para fornecimento de mão de obra para o setor de saúde.

Geraldo Cardoso Gerpe, o Geraldão foi acusado de distribuir chaveiros espiões para eleitor comprovar o voto antes de receber por ele

Em decisão publicada na edição de hoje do Diário Oficial da Justiça Eleitoral, a juíza Patrícia Salustiano, da 110ª Zona Eleitoral, julga improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta pelo Ministério Público contra o vereador Geraldo Cardoso Gerpe, o Geraldão (PSB), de Magé. Ele foi acusado de ter distribuído dezenas de micro câmeras para que os eleitores pudessem comprovar o voto antes de receber R$ 50 por ele, em esquema de fraude eleitoral.  O processo foi gerado a partir da denuncia de um fiscal de partido, no dia da eleição, que avistou uma pessoa portando o equipamento e o deixou cair ao ser abordada. A micro câmera foi recolhida e entregue ao juiz da 148ª Zona Eleitoral, dando início ao processo que acaba de ser extinto. Uma perícia foi feita no aparelho, nada foi encontrado e o MP não conseguiu apresentar nenhum tipo de prova que pudesse sustentar a ação.