Novo concurso só deverá acontecer em janeiro de 2015 

Embora, no dia 6 de agosto de 2013, em decisão da desembargadora Norma Suely Fonseca Quintes, o Tribunal de Justiça tivesse mantido o inteiro teor do decreto de anulação do sexto concurso público realizado pela Prefeitura de Rio das Ostras - inclusive a obri- gatoriedade de realizar um novo processo seletivo em cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado em abril do ano passado entre a administração municipal e o Ministério Público -, não há o menor sinal de que o prefeito Alcebíades Sabino pretende realizar o concurso este ano, o que, segundo uma fonte ligada ao governo, só deverá acontecer mesmo em janeiro de 2015, com o edital sendo publicado em dezembro de 2014. Enquanto isso as vagas oferecidas no concurso de 2012 continuarão sendo preenchidas por contratados temporários, cujos vínculos de trabalho estão sendo renovados pela Prefeitura desde dezembro. Isso nos casos de contratados lotados em outros setores, pois os contratos dos professores só deverão ser renovados a partir do dia 1º de fevereiro, para que a Prefeitura não seja obrigada a pagar o salário de janeiro.

Ex-prefeito condenado por pagar serviço não prestado

O Instituto de Promoção à Educação, Bem Estar Social e Saúde (Inprebs), uma organização da sociedade civil de interesse público, recebia da Prefeitura de Santa Maria Madalena por serviços que eram prestados pelos próprios servidores do município. A constatação foi feita em inquérito instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF), que acabou resultando na condenação do ex-prefeito Clementino da Conceição e do ex-secretário de Saúde, Carlos Alberto de Matos Botelho, além do próprio Inprebs, por improbidade administrativa. Clementino foi eleito em outubro do ano passado, mas foi destituído pela Justiça Eleitoral, que determinou a posse do segundo colocado, Fernando Cesar Dias.

Senador vai responder por contratação de mais de mil fantasmas

● Elizeu Pires

RJ requer cumprimento de TAC para realização de concurso em Nova Friburgo

A Justiça está avaliando uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Nova Friburgo, que, em medida liminar, requer que a Prefeitura do município cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 30 de outubro de 2012 e realize em 2014 um concurso para os cargos vagos existentes atualmente na administra- ção pública, na Fundação Municipal de Saúde (FMS) e na Autarquia Municipal de Trânsito (Autran), já criados por lei.

Processo com parecer favorável está há um mês no gabinete de Aluizio Júnior

“O prefeito só não homologa se não quiser. O processo está na mesa dele há mais de 30 dias, pronto para ser homologado, pois não foi encontrada nenhuma irregularidade”. A afirmação foi feita ontem à noite ao elizeupires.com por uma fonte ligada à Procuradoria Geral do município de Macaé, onde cerca de 400 pessoas contratadas temporariamente estão ocupando as vagas de provimento efetivo que, no entender do Ministério Público Federal (MPF), deveriam ser preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso público realizado com essa finalidade no ano passado. O resultado final desse processo seletivo foi divulgado no dia 31 de janeiro, mas até o final da noite de ontem não havia sido reconhecido pelo prefeito Aluizio dos Santos Junior.

Decisão beneficia apenas duas categorias. Os demais interessados não recorreram

O prefeito de Belford Roxo, Adenildo Braulino dos Santos, o Dennis Dauttmam tem 30 dias para convocar os candidatos aprovados para os cargos de auditor fiscal e fiscal de tributos no concurso realizado pela Prefeitura no ano passado, com a finalidade de preencher vagas em várias funções na administração direta. É que o Ministério Público obteve decisão favorável aos aprovados, em ação impetrada através da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias. Se a decisão da Justiça for descumprida o município terá de pagar multa de R$ 5 mil mensais, por cada candidato.

Embora não tenha mais nenhuma desculpa para não re- conhecer o resultado final do concurso realizado no ano passado para preencher vagas em cargos de provimento efetivo nas uni- dades do Programa Saúde da Família (PSF), a Prefeitura de Macaé ainda não informou se vai homologar ou não o processo seletivo este ano, tendo deixado, inclusive, de atender a solicitação do Ministério Público Eleitoral (MPF), que pediu informações sobre quando a homologação aconteceria e também sobre o inicio das convocações, que, no entender do MPF, terão de ser feitas além do número de vagas imediatas oferecidas no edital, até ao nú- mero exato de contratados temporários no exercício das funções mencionadas no edital. O que se comenta na Secretaria Municipal de Administração é que não há pressa, porque o concurso tem dois anos de validade e a contagem do tempo é só a partir da data da homologação.

Na verdade, a substituição dos cerca de 400 temporários pelos aprovados no concurso divide as opiniões da equipe de governo e o próprio prefeito, Aluizio dos Santos Júnior, já se declarou contra. Ele entende que os cargos nos PSF não devem ser preenchidos através de concurso público, ignorando que a determinação do Tribunal de Contas do Estado é no sentido de acabar com as contratações temporárias para essa área.

O jogo de cartas marcadas nos processos licitatórios para contratação de obras, locações de maquinas e caminhões, fornecimento de medica- mentos, merenda escolar e material de consumo vai render inquérito no Ministério Público, onde as denúncias de supostas irregularidades na Prefeitura e Itaboraí vão chegando quase que toda semana. O gasto do dinheiro público na gestão do prefeito Helil Cardozo estaria sendo feito através de licitações combinadas, com o favorecimento de empresas controladas por amigos do governo. É o caso, por exemplo, do Pregão Presencial realizada para contratar a locação de máquinas, vencido por uma empresa que apresentou uma proposta com o valor global fixado no edital, R$ 4,9 milhões, mesmo tendo um concorrente, cobrado R$ 1 milhão a menos para fornecer os mesmos equipamentos.

A licitação para locação de equipamentos, conforme o elizeupires.com já noticiou, foi vencida pela Engepark para, segundo o próprio prefeito deixou vazar, para cumprir um compromisso de campanha. A proposta a menor foi apresentada pela empresa Heringer, que tem frota própria e atua em vários municípios da região. Para que a Engepark vencesse o certame a Comissão Permanente de Licitação desclassificou a Heringer, exigindo uma certidão municipal que só poderia ser pedida a uma empresa sediada em Itaboraí. Esse caso está sendo questionado na Justiça pelo corpo jurídico da empresa desclassificada pela CPL.

Esquema de fraude pode ter desviado mais de R$ 20 milhões

Uma verdadeira quadrilha estava atuando no município de Conceição de Macabu, que desde o dia 1º de janeiro de 2009, vinha sendo governado pela petista Lídia Mercedes de Oliveira a Tedi, afastada do cargo no mês passado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Depois de seis meses de investigação a Polícia Federal descobriu um esquema que só no setor de Educação provocou o desvio de cerca de R$ 4 mi- lhões. Esse montante, segundo o novo prefeito, Clau- dio Linhares, é pequeno em relação ao rombo esti- mado em mais de R$ 20 milhões, considerando a atuação dos criminosos em outros setores. “Estou buscando documentos e não consigo encontrá-los, porque ninguém sabe onde eles estão. Foram des- viados R$ 4 milhões apenas na Educação, mas os desvios nesse setor são os menores. Aqui na cidade tem empresários com cinco empresas que concorrem às licitações entre elas mesmas. O esquema é muito maior”, disse o prefeito, que ontem pediu ao Tribunal de Contas para fazer uma auditoria em todos os processos de licitação e nos pagamentos feitos pela ex-prefeita. Tedi e alguns membros de sua equipe de governo deverão responder por associação criminosa, fraudes em licitações, falsidade ideológica, peculato e constrangimento legal.

Inércia da gestão de Álvaro Cabral deixa moradores revoltados

Entrando em seu 12º mês como prefeito, o médico Álvaro Cabral (PRB), considera que ainda não teve tempo para nada ou de fazer quase nada, mas, com olhar crítico, os valencianos mais atentos o condenam. Reprovam, inclusive, o “quase nada” de uma gestão que reputam como “muito ruim”, por conta, por exemplo, do descaso com setores como o de ensino, onde até o básico, a merenda escolar, Álvaro tem deixado faltar. O “quase nada” é condenado pelo estado em que se encontra a Rua Getúlio Vargas, que mais parece uma estrada de chão da zona rural. O quadro nada mais é do que o reflexo da falta de atenção do poder público, que deixou a população, literalmente, vivendo na poeira há mais de três meses, o que tem causado problemas de saúde em grande parte dos moradores, por conta de uma obra iniciada e não concluída.