● Elizeu Pires
Foi publicado na edição deste sábado (30) do diário oficial de Belford Roxo, o resultado de uma concorrência eletrônica, realizada pela Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Infraestrutura, cujo objeto é a “execução de estudos e laboração de projetos para obras de controle de inundações e recuperação ambiental das bacias dos rios Iguaçu e Botas”, serviços a serem realizados com recursos destinados pelo Ministério das Cidades.
● Elizeu Pires
O Instituto de Previdência dos Servidores de Magé – que passou quase 20 anos em situação de irregularidade – teve, esta semana, a emissão administrativa do 5º Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) consecutivo, algo inédito na história do órgão órgão responsável pelo pagamento dos proventos dos aposentados e pensionistas da Prefeitura.
Presidente também anuncia novos poços na região de Urucu
Arte: Petrobras/Divulgação O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que falta pouco para a Petrobras anunciar se na Margem Equatorial há a quantidade de petróleo ou de gás estimadas preliminarmente. “Temos, obviamente, muita responsabilidade para extrair petróleo lá, e temos uma vantagem que é a expertise da Petrobras, a melhor empresa do mundo para fazer prospecção em águas profundas. Portanto, nós estamos tranquilos com relação à possibilidade”, disse o presidente nesta quarta-feira (27), em entrevista ao Jornal do Amazonas, em Manaus.
Ações itinerantes fortalecem a cobertura da atenção básica e levam atendimento para mais perto da população
Foto: Divulgação A Praça da Chacrinha, em Japeri, conhecida por receber moradores em momentos de lazer, se transformou, na manhã desta terça-feira, (26), em um grande ponto de atendimento à população durante mais uma edição da Mobilização da Saúde.
Foto: Banco de Dados O Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAESF/MPRJ) apresentou à Justiça, nesta terça-feira (26), manifestação em que defende a análise da conversão da recuperação judicial da Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. (Refit) em falência.
No documento o MP sustenta que, após quase 10 anos de recuperação judicial, a empresa não alcançou o objetivo de reestruturação econômico-financeira previsto na legislação. Segundo o MP, ao longo desse período, o passivo fiscal da refinaria aumentou de cerca de R$ 5 bilhões para aproximadamente R$ 25,7 bilhões, demonstrando a ineficácia do processo.
O vendedor Pablo Coelho trabalha em escala 6x1 no comércio popular de Taguatinga, na capital federal, e avalia que o fim do jornada representa a chance de recuperar tempo de vida hoje consumido pelo trabalho. Foto: Diego Campos / Secom-PR O fim da escala 6x1 no Brasil pode beneficiar diretamente 1.056.671 trabalhadores no Rio de Janeiro. O número corresponde ao total de pessoas no estado que hoje atuam nesse modelo de jornada e que, com a mudança, passariam a trabalhar em escala 5x2. Os dados levantados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostram que o Rio de Janeiro possui hoje 2.081.082 trabalhadores já inseridos na escala 5x2, o equivalente a 66,32% do total identificado. Isso significa que 33,68% estão atualmente submetidos à escala com apenas um dia de descanso semanal.
O fim da 6x1 é pauta prioritária para o governo federal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, no dia 13 de abril, mensagem presidencial formalizando o envio ao Congresso Nacional, com urgência constitucional, de projeto de lei que reduz o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, assegura dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial. O objetivo é garantir mais tempo para a família, o lazer, a cultura e o descanso, com reflexos positivos também na produtividade.
Nova modalidade já está disponível no aplicativo e permitirá uso de até 20% do saldo do fundo ou até R$ 1 mil, prevalecendo o maior valor, para amortização ou quitação de débitos em atraso
A expectativa do governo é movimentar até R$ 8,2 bilhões em recursos do FGTS por meio do programa. Foto: Joédson Alves/Agência Brasil Já está disponível no aplicativo do FGTS o acesso ao saldo do fundo destinado à renegociação de dívidas no Novo Desenrola Brasil. A nova modalidade permitirá uso de até 20% do saldo ou até R$ 1 mil, prevalecendo o maior valor, para amortização ou quitação de débitos em atraso.
● Elizeu Pires
Lucas foi condenado também a inelegibilidade e Vandrea só a perda do mandato - Foto: Banco de Dados Em decisão publicada por volta das 20h deste domingo (24), o Juízo da 225ª Zona Eleitoral cassou os mandatos do prefeito Lucas Dutra dos Santos, o Professor Lucas, e da vice-prefeita Vandrea dos Santos. A sentença assinada pela juíza Maria Luiza Sinotti Campolina se deu em ação de investigação judicial eleitoral, movida pelo Ministério Público, na qual o prefeito foi denunciado por abuso de poder político e econômico na campanha de 2024. Além da perda do mandato, Lucas foi condenado a oito anos de inelegibilidade. Eles ainda podem recorrer.
Foto: Augusto Malta/Acervo Fundação Biblioteca Nacional/Divulgação Agência Senado A Justiça Federal do Rio de Janeiro julgou parcialmente procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União por manifestações oficiais da Marinha do Brasil consideradas ofensivas à memória de João Cândido Felisberto, líder da Revolta da Chibata. Em sentença da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a União foi condenada a não utilizar linguagem estigmatizante, pejorativa ou moralmente depreciativa em referências institucionais a João Cândido, aos demais participantes da revolta e ao próprio episódio histórico, além de pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil. A decisão reconhece que expressões utilizadas pela Marinha em documentos oficiais para se referir negativamente aos fatos e aos participantes da revolta extrapolaram os limites do debate histórico legítimo e violaram valores constitucionais relacionados à dignidade humana, à igualdade racial e ao direito à memória. A ação foi proposta pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo. Desde o ajuizamento, o MPF sustentou que a Lei nº 11.756/2008, que concedeu anistia póstuma a João Cândido e aos demais participantes da Revolta da Chibata, não possui apenas efeitos jurídicos, mas também simbólicos, o que impõe ao Estado o dever de respeitar e preservar a memória associada à luta contra os castigos físicos na Marinha. Direito à memória – Ao analisar o caso, o juízo destacou que o direito à memória integra o sistema de proteção dos direitos fundamentais e está ligado à preservação do patrimônio histórico-cultural e à dignidade da pessoa humana. A sentença ressalta que a Revolta da Chibata representa um marco da resistência da população negra contra práticas herdadas da escravidão e que o Estado tem o dever de não reproduzir discursos que deslegitimem essa trajetória histórica. A decisão também enfatiza que agentes e instituições públicas estão submetidos a um regime especial de responsabilidade quando se manifestam oficialmente. Segundo a sentença, a liberdade de expressão institucional não autoriza o uso de linguagem discriminatória ou estigmatizante, especialmente quando dirigida a grupos historicamente vulnerabilizados. Condenação – Na sentença, a Justiça Federal determinou que a União, por meio da Marinha do Brasil, deixe de empregar linguagem estigmatizante ou moralmente desabonadora ao tratar de João Cândido, dos marinheiros revoltosos e da Revolta da Chibata em manifestações públicas, documentos institucionais e comunicações dirigidas aos Poderes da República. Ao mesmo tempo, a decisão preserva a possibilidade de que a instituição mantenha posicionamentos históricos e críticos sobre os acontecimentos de 1910, desde que utilize linguagem compatível com os deveres de impessoalidade e diligência da Administração Pública. A União também foi condenada ao pagamento de R$ 200 mil por dano moral coletivo. Conforme a sentença, os recursos deverão ser destinados exclusivamente a projetos voltados à valorização e preservação da memória de João Cândido e dos fatos históricos relacionados à Revolta da Chibata, nos termos da Resolução Conjunta CNMP/CNJ nº 10/2024. Atuação – A ação civil pública foi ajuizada pelo MPF após a divulgação de carta encaminhada pelo comandante da Marinha à Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, em abril de 2024, manifestando oposição ao projeto de lei que propõe a inscrição de João Cândido no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. No documento, a Revolta da Chibata e seus participantes receberam qualificações negativas posteriormente reiteradas em manifestações enviadas ao próprio MPF. Em dezembro de 2025, o MPF ajuizou a ação requerendo a responsabilização da União por dano moral coletivo e a adoção de medidas para impedir novas manifestações ofensivas à memória de João Cândido. Em abril deste ano, o órgão apresentou réplica rebatendo os argumentos da União e sustentando que a anistia concedida a João Cândido impõe ao Estado o dever de não reproduzir discursos de desqualificação histórica. Já em maio, o MPF pediu o julgamento antecipado da causa, argumentando que os fatos relevantes estavam documentalmente comprovados e que o dano moral coletivo decorria da própria gravidade das manifestações oficiais. Revolta da Chibata – A Revolta da Chibata ocorreu em novembro de 1910 e foi liderada por marinheiros, em sua maioria negros e pobres, que denunciavam os castigos físicos e as condições degradantes de trabalho na Marinha brasileira. O movimento ganhou força após um marinheiro receber 250 chibatadas e resultou, poucos dias depois, na abolição oficial dos açoites na Armada. João Cândido tornou-se o principal símbolo da rebelião. Décadas mais tarde, sua trajetória foi reconhecida pela Lei nº 11.756/2008, que concedeu anistia póstuma aos participantes do movimento e reconheceu os valores de justiça e igualdade pelos quais lutaram.
(Via Ascom/MPF)
O procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira (foto), encaminhou ofício ao governador em exercício do estado do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto de Castro, solicitando o envio de informações e documentos relacionados a fatos recentes amplamente divulgados envolvendo a administração pública estadual. No documento, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) informa que acompanha “com atenção e preocupação” notícias sobre possíveis irregularidades na gestão pública, que demandam análise técnica e jurídica da instituição.
“Diante da gravidade dos fatos, é necessário que o MPRJ obtenha documentos e todas as informações relevantes para que possa fazer a apreciação técnico-jurídica e o trabalho conjunto em favor do interesse público”, disse o PGJ.
