A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói obteve junto à 3ª Vara Cível de Niterói, decisão parcialmente favorável à Ação Civil Pública ajuizada para que a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói (Emusa) adeque seu quadro de pessoal à legislação vigente.

De acordo com a decisão, o órgão público, que ao final de 2021 possuía mais de 900 servidores comissionados, deverá exonerar, em 72 horas, quantos agentes comissionados forem necessários para manter em seus quadros um limite máximo de 300 funcionários nessa condição, conforme destaca a Resolução nº 02/2016, que estabelece o regimento interno da empresa. O Juízo também determinou que a empresa exonere, no mesmo prazo, todos os agentes públicos nomeados para cargo comissionado ou função gratificada em violação à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre nepotismo.

● Elizeu Pires

Um dos contratos não encontrados tinha como objeto a operacionalização dos centros de triagem instalados no início da pandemia de covid-19 - Foto: Divulgação/PMAR Classificada como instituição "sem fins lucrativos", a organização social Instituto de Desenvolvimento Institucional e Ação Social (IDEIAS) aparece no sistema da Prefeitura de Angra dos Reis, município da Costa Verde do estado do Rio de Janeiro, como titular de cinco contratos e alguns termos aditivos, renovações feitas até em contratações firmadas sem licitações, as já manjadas "dispensas de licitação por emergência", sendo que um dessas contratações foi denunciada à Justiça pelo Ministério Público "baseada em situação emergencial fraudada", pois, segundo a Promotoria, não existia emergência, calamidade ou de urgência que a justificasse.

● Elizeu Pires

Se depender do desembargador Luiz Márcio Victor Alves Pereira, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o prefeito de Paulo de Frontin, José Emmanoel Rodrigues Artemenko, o Maneco, continuará afastado do cargo. Relator do processo no qual o Ministério Público denunciou o prefeito por suposta prática de “crimes contra a administração pública, com o uso de documento público falsificado e ilegalidades perpetradas em contratação fraudulenta por meio de processo licitatório direcionado”, o magistrado votou para manter a decisão e encaminhou o recurso impetrado pela defesa do prefeito para que o MP dê seu parecer.

● Elizeu Pires

Contratada três vezes sem licitação a operacionalização do Hospital Maternidade de Angra dos Reis, a organização social Instituto de Desenvolvimento Institucional e Ação Social (IDEIAS) firmou dois contratos com a Secretaria de Saúde daquela cidade, também sem licitação, para o enfrentamento da pandemia de covid-19, só que os dois termos jurídicos que somam cerca de R$ 50 milhões, desapareceram do que a gestão do prefeito Fernando Jordão chama de Portal da Transparência.

● Elizeu Pires

De olho em contratos públicos, por meio dos quais poderia lavar o dinheiro do crime, o miliciano Danilo Dias Lima, o Tandera, chefe do grupo criminoso mais forte em atuação na Baixada Fluminense, segundo apontam as investigações do Ministério Público, tentou alianças no meio político na campanha de 2020. Porém, a julgar pelos três nomes citados até agora, o miliciano mais procurado no estado do Rio de Janeiro, foi muito mal assessorado em suas escolhas, já que nenhum dos três tinha chances de vitória, o que ficou provado pelos números apurados nas urnas.

Alice Nderitu visitou comunidades Yanomami e Guarani Kaiowá

Alice Wairimu Nderitu chegou ao país na terça-feira, dia 2) - Foto: Manuel Elías/UN Depois de 11 dias, terminou ontem (12) a missão da Organização das Nações Unidas (ONU) para apurar casos de violência cometidos contra indígenas, afrodescendentes e outros grupos vulnerabilizados no Brasil. Desde o dia 2 de maio, a subsecretária-geral das Nações Unidas e Assessora Especial para Prevenção do Genocídio, Alice Wairimu Nderitu, visitou comunidades indígenas e quilombolas, se encontrou com representantes da sociedade civil e com autoridades governamentais. A partir das informações apuradas, ela pediu que haja investigação de genocídio contra populações indígenas e que os responsáveis sejam punidos.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), em investigação da atribuição originária criminal do procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, obteve, nesta quarta-feira (10), na terceira fase da Operação Rodeio, o afastamento do prefeito de Engenheiro Paulo de Frontin, José Emmanoel Rodrigues Artemenko, denunciado por ilegalidades decorrentes de uma contratação fraudulenta feita através de direcionamento de licitação.

O Segundo Grupo de Câmaras Criminais, ao qual pertencem a 3ª e a 4ª Câmaras isoladas, também determinou o afastamento do procurador-geral do Município, Nikolai Pokrovsky, da secretária municipal de Planejamento e Orçamento (SMPO), Rafaella Ramos, do coordenador de Planejamento Orçamentário, Bruno Belém Vieira e da agente administrativa da Secretaria Municipal de Administração, Quéli da Silva Gourito. Nesta terceira fase da operação, foram cumpridos mandados de busca e apreensão contra nove alvos - seis pessoas físicas e três jurídicas - nos municípios do Rio de Janeiro e Angra dos Reis.

Promotoria quer que o certame seja realizado em 120 dias

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, ajuizou uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para que o prefeito Wilson Miguel dos Reis e a secretária municipal de Educação, Iracema Medeiros da Costa Silva, sejam obrigados a promover um concurso público para contratação de professores, em um prazo máximo de 120 dias.

Projeto de lei já foi sancionado pelo governador Claudio Castro

Instituído no estado do Rio de Janeiro o Polo Cervejeiro Artesanal da Região das Baixadas Litorâneas. A determinação é da Lei 10.010/23, do ex-deputado Anderson Alexandre, que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro, com veto parcial, e publicada na edição extra do Diário Oficial desta quinta-feira (04/05).

Cornélio Ribeiro, Luciano Pereira e Thaiana dos Santos se reuniram com chefe da organização criminosa para pedir apoio nas eleições para as prefeituras de Nova Iguaçu, Seropédica e Mesquita

● Elizeu Pires