As associações de moradores do município de São João da Barra, no interior fluminense, não convocou as associações de moradores para participarem do processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Municipal de Saúde. Por conta disso o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo de Campos dos Goytacazes), instaurou inquérito para apurar supostas irregularidades nas eleições.

A Ouvidoria do MP foi informada de que as instituições de bairros não foram chamadas a participar das eleições dos conselheiros nas duas últimas gestões e, no âmbito do inquérito, a Secretaria Municipal de Saúde recebeu prazo de 30 dias para prestar esclarecimentos e enviar ao Ministério Público uma série de documentos relativos ao CMS do município.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, expediu recomendação aos atuais prefeitos e aos prefeitos eleitos de Armação dos Búzios, Cabo Frio e Arraial do Cabo para que adotem medidas para uma eficiente transição de governo.

É recomendado que os prefeitos desses municípios instituam, em cinco dias úteis, equipe mista de transição de governo, constituída preferencialmente por servidores efetivos das áreas jurídica, contábil, financeira e de controle interno, além de representantes, em número paritário, indicados pelo prefeito eleito, com a finalidade de fornecer ao novo gestor os dados administrativos e financeiros do Município.  Já aos prefeitos eleitos é recomendado, entre outras medidas, que indiquem os membros para composição da equipe mista de transição de governo e que observem diversas regras da administração pública.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC/MPRJ), ajuizou ação civil pública para que o município de Japeri efetue a abertura de conta bancária específica para o recebimento dos recursos provenientes de royalties pela exploração de petróleo, vinculados à área educacional. A ACP ressalta que a conta deverá ser aberta em nome da Secretaria Municipal de Educação e ser por ela gerida.

A ação tem por objetivo fazer com que o município acate os comandos expressos nos artigos 2º, II, da Lei nº 12.858/2013, 212 § 5º da Constituição Federal e 69 § 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. De acordo com a ação, o município foi contemplado, nos exercícios de 2018 e 2019, com parcelas de royalties pela exploração de petróleo no Campo de Mero, porém, de acordo com informações prestadas pela administração municipal, o ordenador das despesas permanece sendo o prefeito. Além disso, em descumprimento à legislação vigente, não foi prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA-2020) fonte específica para classificação das receitas correspondentes a 75% dos recursos provenientes de royalties vinculados à educação.

 "Se arrependimento matasse, fulano já estaria morto". É isso que lideranças políticas da Baixada Fluminense estão pensando em relação ao deputado estadual Max Lemos (foto), que está a um passo de ser ex. Primeiro ele peitou o comando estadual do MDB para ser o candidato a prefeito da legenda em Nova Iguaçu. Não conseguiu, e resolveu se rebelar deixando o partido e ingressando no PSDB para poder concorrer. O troco veio logo: o partido foi à Justiça, que decretou a perda do mandato por infidelidade partidária, com ele se mantendo na cadeira por conta de recurso no TRE Fluminense. No último domingo vieram mais duas derrotas: Max foi detonado nas urnas pelo prefeito Rogério Lisboa e seu irmão Lenine ficou em terceiro lugar na corrida pela Prefeitura de Queimados.

O processo de infidelidade partidária foi julgado no dia 15 de julho deste ano e dez dias depois Max conseguiu que o desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, acatasse recurso impetrado por ele contra o afastamento imediato, o que foi visto pela defesa de Max como uma importante vitória, pois, aposta, o processo só deverá ser analisado em plenário no segundo semestre de 2021. Aí ele ganha tempo, mas até quando?

O contrato para gestão da UPA, por exemplo, deu prejuízo de R$ 7,2 milhões A devolução de cerca de R$ 11 milhões aos cofres públicos de Teresópolis é um dos objetivos de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do estado do Rio de Janeiro, através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do (núcleo local), contra o ex-secretário de Saúde Júlio Cesar de Oliveira Ambrosio, a organização social Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (ABBC) e mais quatro pessoas. A OS foi contratada em 2016 para gerir a UPA da cidade e as unidades do Programa Saúde da Família, sem que ficasse clara a meta a ser cumprida pela contratada.

De acordo com a ação, apesar de ter sido alertado pelo Conselho Municipal de Saúde de que a OS enfrentava problemas em outros contratos de gestão, respondendo, inclusive uma ação de  improbidade no município de Bragança Paulista, o então secretário deu continuidade ao processo de contratação. O MP aponta também, apesar de ter sido formada uma comissão para fiscalizar o cumprimento do contrato – formada por Vitor Manuel Lopes Ferreira, Sonia Maria Rodrigues Vieira e Filipe da Silva Lima, também réus no processo – , "a mesma atuou de maneira pro forma, não exercendo a fiscalização devida".

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou na última semana os delegados da Polícia Federal (PF) Wallace Fernando Noble Santos Soares e Lorenzo Martins Pompilio da Hora, além de um colaborador e dos empresários Marcelo Freitas Lopes, Durival de Farias, Dulcinara de Farias e Victor Duque Estrada Zeitune pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de ativos e organização criminosa.

A denúncia é a primeira oferecida a partir das investigações realizadas na segunda fase da Operação Tergiversação, derivadas de acordo de colaboração premiada celebrado e dos elementos obtidos a partir de medidas cautelares de quebras de sigilo bancário, fiscal, telemático e telefônico. Foi recebida pela Justiça Federal e tramita na 7a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (5077813-48.2020.4.02.5101)

Ao todo, 15 parlamentares disputaram as eleições municipais deste ano.

Marina Rocha vai governar Guapimirim e Welberth Rezende foi eleito prefeito em Macaé Dois deputados estaduais que disputaram prefeituras no estado do Rio venceram, ainda no primeiro turno, as eleições municipais, que ocorreram domingo (15). A deputada Marina Rocha (PMB) foi eleita em Guapimirim, na Baixada Fluminense, com 48,71% dos votos; e o deputado Welberth Rezende (Cidadania) será o novo prefeito de Macaé, na Região Norte Fluminense, eleito com 23,93% dos votos. Já o deputado estadual Renato Cozzolino (PP), que disputou a Prefeitura de Magé, na Baixada Fluminense, teve a maioria dos votos (27,13%). Entretanto, a validação da candidatura dele aguarda julgamento de recurso no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Ao todo, 15 deputados disputaram as eleições municipais deste ano.

A Prefeitura de Volta Redonda é um das que poderão ser comandadas por um vereador, pois o candidato a prefeito mais votado - Antônio Francisco Neto - está com os votos sub judice De acordo com a legislação eleitoral em vigor, decisão judicial que leve ao indeferimento do registro de candidatura, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato em pleito majoritário resulta na realização de novas eleições, independente do número de votos anulados, e esse é o dispositivo que será aplicado em relação aos municípios que não tiveram a eleição de prefeito definida no último domingo, por conta de os mais votados terem concorrido com os registros indeferidos e não tiveram a votação validada de imediato pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Os recursos serão analisados pelo TSE e o certo seria que isso acontecesse logo, mas não há prazo definido para os julgamentos, o que pode, em alguns casos, só acontecer no ano que vem. Nesses casos, pela lógica, o Tribunal Superior Eleitoral teria até o dia 19 de dezembro para julgar os processos, último dia de funcionamento do Poder Judiciário, mas não significa que a coisa vá ser necessariamente desse jeito, e é ai que está a possibilidade de o vereador que for escolhido para presidir a Câmara de uma dessas cidades virar prefeito interino, até a realização do novo pleito, pois na legislação não existe essa de o segundo colocado ser declarado eleito.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais (SUBCÍVEL/MPRJ) e da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível, obteve decisão favorável, junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, ao recurso de agravo interno interposto nos autos da Suspensão de Execução n.º 0067575-59.2019.8.19.0000, instaurada a pedido do prefeito de Armação dos Búzios, André Granado Nogueira da Gama (foto), que pretendia manter-se no cargo apesar de ter sido condenado por improbidade administrativa.

Apesar da decisão anteriormente proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça nos autos do referido procedimento, favorável ao prefeito, o Órgão Especial a reformou, entendendo, assim como o MPRJ, que a sentença que havia reconhecido o ato de improbidade atribuído ao prefeito e lhe aplicado as sanções correspondentes, entre as quais a de perda do cargo, já havia transitado em julgado, sendo irrelevante, portanto, a subsequente interposição de outros recursos pelo agente público, já reconhecidos pelo órgão judicial competente como protelatórios.

Votos dos mais votados estão sub judice

Eleitores de oito cidades do estado do Rio de Janeiro ainda não sabem quem terão como prefeito pelos próximos quatro anos, e isso não ocorre por atraso na divulgação dos resultados ou porque haverá segundo turno. O motivo é outro: a maioria escolheu por votar em candidato com o registro impugnado, mesmo sabendo que nesses casos os votos ficam sem validade até que uma decisão judicial confirme ou não o deferimento das candidaturas. Quando o registro se confirma indeferido – pelo que está na lei – a eleição é anulada independente do percentual de votos não computados, e um pleito suplementar é marcado.