Todos os dados de leitos SUS e privados deverão estar disponíveis em sítio eletrônico, bem como as autoridades devem regulamentar a requisição e possível acoplamento de leitos da rede privada ao conjunto de leitos dispostos ao SUS. O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do estado do Rio de Janeiro (MP/RJ) expediram recomendação a municípios da Baixada Fluminense para que adotem, no prazo de cinco dias, o registro diário e atualizado de todos os leitos de clínica médica e de UTI. As informações a serem prestadas pelos hospitais da rede pública e da rede privada (leitos SUS) e da rede privada (leitos não SUS) devem estar em sistema informatizado, a ser disponibilizado pelo gestor municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo de responsabilidade da direção geral de cada hospital a inserção das informações.

Também devem ser disponibilizados dados quanto ao número de respiradores/ventiladores pulmonares (discriminando os que estão em uso, livres e em manutenção), da taxa de ocupação de todos estes leitos, da indicação daqueles que são referentes ao atendimento a pacientes covid-19, bem como do número de pacientes internados suspeitos e confirmados.

Em relação à matéria Fundação recebeu R$ 6,9 milhões pelo concurso de Rio das Ostras: Prefeitura fez três pagamentos com dinheiro dos candidatos inscritos, veiculada na última quinta-feira (21), o ex-prefeito Carlos Augusto Balthazar (21) emitiu nota oficial na qual nega a existência de irregularidades no processo de contratação da instituição que ficou encarregada de realizar o concurso público de 2012, no qual foram oferecidas cerca de 3.500 vagas de preenchimento imediato.

Íntegra – "Inicialmente, afirmo aqui que não houve quaisquer irregularidades tanto na contratação da Fundação Trompowsky para realização do VI Concurso Público, quanto na execução em si do certame. Ao decidir pela contratação de uma Fundação umbilicalmente ligada ao Exército Brasileiro, levei em consideração a história de correção desta ilibada instituição. Obviamente, utilizei como fundamento para decidir os pareceres da Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Controle Interno, além de vários pareceres técnicos das Secretarias Municipais de Administração e de Planejamento.

Decisão foi tomada em processo gera por distribuição de cestas básicas a servidores da Prefeitura de Magé

Vandro Família pode entrar com recursos e aguardar o julgamento no exercício do mandato Em decisão tomada ontem (21), o deputado estadual Vandro Lopes Gonçalves, o Vandro Família (foto) teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, mas ainda cabe recurso. Na mesma sentença a corte decretou a inelegibilidade do prefeito Rafael Santos de Souza, Rafael Tubarão. A decisão foi tomada em ação de investigação judicial eleitoral na qual  a Procuradoria Regional Eleitoral representou contra a distribuição de cestas básicas a servidores do município de Magé em  ano eleitoral.

Os candidatos aprovados no concurso de 2012 fizeram várias manifestações pedindo para serem convocados Com mais de 100 mil candidatos inscritos e cerca de 3.500 aprovados dentro do número de vagas  de preenchimento imediato oferecidas no edital, o concurso público realizado pela Prefeitura de Rio das Ostras em 2012 foi o maior da história do município, tão grande em tamanho como em polêmica e denúncias de irregularidades. O certame rendeu em taxas de inscrição o total de R$ 7.687.616,05, dinheiro que foi recebido pela administração municipal, que depois efetuou quatro pagamentos à Fundação Roberto Trompowsky, encarregada de elaborar e aplicar as provas. A instituição recebeu exatamente R$ 6.918.854,45.

Os números do VI Concurso Público de Rio das Ostras estão no processo 0003101-79.2013.8.19.0068, uma ação por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, na qual o juiz Henrique Assumpção Rodrigues, da 1ª Vara Local, condenou o ex-prefeito Carlos Augusto Balthazar  e a ex-secretária de Administração Rosemarie da Silva Souza Teixeira.

Ex-prefeito de Três Rios, ex-presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, o deputado federal Vinicius Farah (foto) foi absolvido nesta quarta-feira (20) pelo Tribunal Regional Eleitoral, da acusação de abuso de poder político e econômico na campanha de 2018, na qual fora eleito no MDB  com pouco mais de 57 mil votos.

Farah foi representado no processo pelos advogados Marcio Alvin, Cecília Silva Campos, Deandro Delphino e Eduardo Damian. Ele fora acusado de usar a estrutura do Detran, inclusive veículos alugados pelo órgão, mas como a acusação fora baseada em denúncias anônimas e a única testemunha de acusação a depor no processo disse não ter provas do que fora denunciado, o TRE-RJ decidiu hoje pela absolvição, em processo que foi relatado pelo desembargador Claudio Luiz Braga Dellorto.

Na gestão de Gelsinho as cooperativas faturaram altos, mas tem trabalhador que até hoje não recebeu os direitos trabalhistas Os meses de novembro e dezembro de 2016 foram marcados por protestos e revolta em Mesquita por conta de calote aplicado a trabalhadores contratados através de cooperativas para prestarem serviços à Prefeitura, o que não deveria acontecer, pois instituições como Multiprof, Captar Cooper, Coopsege e Renacoop receberam cerca de R$ 300 milhões durante a gestão do prefeito Rogelson Sanches Fontoura, o Gelsinho Guerreiro.

Três das quatro instituições foram citadas no inquérito que resultou na prisão do empresário Mario Peixoto, na Operação Favorito realizada pela Polícia Federal na última quinta-feira (14). A Multiprof e Captar por serem dirigidas por homens de confiança dele e a Renacoop, citada por emitir nota fiscal para uma firma do esquema de Peixoto e aparecer como mutuaria da Atrio-Rio, empresa apontada como braço forte do que a Polícia Federal classificou de "organização criminosa".

Parlamentar, do PSL, faleceu após ter piora e sofrer parada cardíaca; ele estava internado há mais de uma semana

Viana cumpriu dois mandatos de vereador em Campos O deputado estadual do Rio de Janeiro Gil Vianna (PSL) morreu vítima do novo coronavírus na noite de terça-feira, 19. O parlamentar, de 54 anos, estava internado há oito dias no Hospital Unimed, em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense. A informação foi confirmada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Vianna começou a ter os primeiros sintomas da doença no início deste mês. Inicialmente, ele foi internado em um leito comum, mas teve uma piora e precisou ir para a UTI (unidade de terapia intensiva).

Previsto para final de abril, expectativa era que 100 leitos fossem disponibilizados para pacientes com covid-19, sendo 40 UTIs

A unidade deveria ter começado a funcionar em abril O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para que o estado do Rio de Janeiro e o Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (Iabas) implementem, disponibilizem e ponham em funcionamento todos os leitos de hospital de campanha previstos no plano estadual de resposta à covid-19 no estado do Rio de Janeiro (40 leitos de UTI e 60 de enfermaria) para Nova Friburgo e região, no prazo de 5 dias, sob pena de responsabilidade pessoal e crime de desobediência.

Os pagamentos feitos pelos prefeitos Washington Quaquá e Fabiano Horta às cooperativas Multiprof e Captar somam exatamente R$ 82.498.583,82 Em junho de 2013 o então prefeito de Maricá, Washington Luiz Cardoso Siqueira, Washington Quaquá (PT) foi multado em R$ 7.219,80 pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que constatou irregularidades na contratação emergencial da Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, por R$ 3 milhões por 180 dias, uma "mixaria" comparada aos R$ 82,4 milhões que esta e mais uma instituição ligada ao empresário Mario Peixoto – preso na última quinta-feira (14) na Operação Favorito, da Polícia Federal – receberam dos cofres da municipalidade até o ano passado, fornecendo mão de obra para unidades de saúde e outros setores da administração municipal. Os pagamentos feitos pela atual gestão somam R$ 7,9 milhões.

A Multiprof – que passou a atuar em vários municípios a partir de 2005, quase sempre contratada pelas prefeituras sem licitação nas alegadas emergências –, foi substituída em alguns deles pela Captar Cooper, como aconteceu em Maricá, Queimados, Nova Iguaçu e Mesquita, nas gestões de Quaquá, Max Lemos, Lindberg Farias e Gelsinho Guerreito, respectivamente. Ela já chegou em Maricá faturando muito mais que os R$ 3 milhões apontados pelo Tribunal de Contas. As portas do município foram abertas a ela pelo prefeito Washington Quaquá, eleito em 2004. Logo no primeiro mandato do político que é apontado como uma das grandes lideranças do PT no estado do Rio de Janeiro, a instituição recebeu o total de R$ 9.398.453,90.

Parece que a surra levada nas urnas em 2016, quando disputou a Prefeitura de Magé, afetou seriamente a cabeça do deputado Renato Cozzolino Harb (foto), que, ignorando o que diz a Constituição Federal, apresentou – junto com outros dois membros do chamado baixo clero da Assembleia Legislativa – um projeto de lei visando a implantação do isolamento total no estado do Rio de Janeiro, com direito a apreensão de veículos e tudo, a pretexto de conter o avanço do coronavírus.

O agora ferrenho defensor do lockdown, além da Carta Magna, ignora também que o Estado tem outros mecanismos, dispositivos legais suficientes para enfrentar a pandemia, sem precisar adotar uma medida de exceção defendida por ele e mais dois.