Contratados e nomeados em cargos de confiança deverão ser exonerados depois das eleições

Em respeito aos nossos leitores em Santo Antonio de Pádua, reiteramos que, ao contrário do que vem sendo informado na cidade, as contas da Prefeitura, referentes ao exercício de 2016 não tiveram aprovação do Tribunal de Contas do Estado. O parecer prévio contrário foi aprovado em plenário na sessão do último dia 1, com o relator do processo, o conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, apontando déficit financeiro de R$ 2.426.031,76. A decisão da Corte de Contas – que foi ignorada pela Câmara de Vereadores – está disponível aqui. Para conferir basta clicar na palavra em vermelho. O assunto foi tratado pelo elizeupires.com na matéria "Contas de Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto e Mangaratiba são reprovadas pelo TCE", veiculada às 21:02:32 de 1º de março. Primamos pela informação correta e nos limitamos ao tamanho da verdade.

Prefeitura não diz quanto paga efetivamente por cada trabalhador contratado através de uma OS

Ao suspender, em agosto de 2017, o pregão aberto pela Prefeitura de Silva Jardim para contratação de uma Organização Social (OS) para fornecer mão de obra ao município, o Tribunal de Contas do Estado não ajudou em nada, pois o prefeito Anderson Alexandre pode, sem problemas, contratar o vencedor da licitação suspensa. Único participante do certame, o Instituto de Desenvolvimento Social e de Saúde de São Pedro da Aldeia (Idespa) vem atrasando os salários dos trabalhadores e gerando insatisfação. O mês de janeiro, por exemplo, ainda não foi quitado e assim como o contrato com o Idespa não está disponível no Portal da Transparência como manda a lei, também não há nada que diga se as exigências do TCE em relação ao certame foram cumpridas ou não, nem sobre os valores pagos ao Instituto por cada contratado. 

Prefeitura não informa nada sobre o que entrou e o que saiu dos cofres públicos

O exercício fiscal de 2018 já começou faz tempo, mas, ao que parece, o prefeito de Santo Antonio de Pádua, Josias Quintal, não sabe disso. Não sabe ou não está dando a mínima para a Lei da Transparência, embora a administração municipal diga em seu site que "em atendimento à Lei de Acesso à Informação" criou tal espaço para divulgação e solicitação de informações. O desprezo pela transparência fica bem claro para quem busca dados sobre a receita e as despesas referentes a este ano e nada encontra. A falta de informação impossibilita, por exemplo, que o contribuinte fique sabendo o destino dado aos repasses constitucionais feitos do dia 1º de janeiro até ontem (21), que somam, fora as transferências do Fundo Nacional de Saúde, mais de R$12,5 milhões.

Salário atrasado já virou rotina e Prefeitura esconde o contrato da terceirização

Responsável por fornecer mão de obra para vários setores da administração municipal de Silva Jardim, o Instituto de Desenvolvimento Social e de Saúde de São Pedro da Aldeia (Idespa) está deixando muito a desejar. Os funcionários reclamam de constantes atrasos nos salários e da falta de condições de trabalho. O Idespa, que começou a operar no município no dia 2 de outubro do ano passado, não paga desde janeiro. Em dezembro foram feitas várias demissões, sem, entretanto, que as carteiras de trabalho fossem devolvidas, segundo vários deles afirmam. Na Prefeitura a informação é de que os repasses para o Idespa estão em dia e que não há motivo para atrasos, mas os trabalhadores não sabem em quem acreditar e eles tem motivo para isso, pois o contrato firmado com o Instituto vem sendo mantido em segredo e no Portal da Transparência não há nenhum registro dos pagamentos feitos ao Instituto, fato comum na gestão do prefeito Anderson Alexandre.

Em sessão realizada nesta quinta-feira o Tribunal de Contas do Estado reprovou a prestação de contas das prefeituras de Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto e Mangaratiba, referentes ao exercício de 2016, devido a várias irregularidades. No processo de Mangaratiba, por exemplo, o conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (foto) apontou déficit financeiro de R$ 28.507.598,70 no último ano do prefeito Ruy Quintanilha. Nas contas de Santo Antonio de Pádua, de responsabilidade do prefeito reeleito Josias Quintal, foram registradas duas irregularidades: déficit de R$ 2.426.031,76 e assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, além de 17 impropriedades.

Em relação às contas de São Fidélis e São Pedro da Aldeia o conselheiro Rodrigo Melo apontou três irregularidades na gestão do ex-prefeito Luiz Carlos Fernandes Fratani e duas no processo de responsabilidade do prefeito reeleito Cláudio Vasque, o Chumbinho, com um déficit financeiro de R$ 46.655.838,14.

O prefeito Carlos Augusto acompanhou, no último sábado, dia 25, o secretário estadual de Saúde, Luiz Antonio de Souza Júnior, e o deputado estadual, Silas Bento, na visita ao Hospital Regional de Barra de São João. O objetivo é reabrir a unidade em parceria com os municípios da Baixada Litorânea e, com isso, garantir o atendimento à população da região. De acordo com o secretário estadual de Saúde, a reabertura do Hospital de Barra vai ajudar o Governo do Estado a fazer uma revolução na saúde em toda região. "Vamos, em conjunto com os municípios, revitalizar o hospital, que hoje está com o atendimento muito restrito. Além de 1 milhão de habitantes, que moram na região, milhares de visitantes passam pela Baixada Litorânea ao longo do verão", explicou Luiz Antônio.

Para o prefeito de Rio das Ostras, Carlos Augusto, a reativação da unidade é muito importante para toda a Baixada Litorânea. "Acredito que, com o empenho do secretário estadual, Luizinho, vamos conquistar essa vitória para a saúde da região. A vinda dele foi importante para que ele possa conhecer a realidade da unidade", declarou.

Francisco Eduardo Freire Barbosa, o Chico da Ecatur, foi condenado a 134 anos de prisão Chico da Ecatur comandava organização criminosa na Região dos Lagos

Preso desde novembro de 2015, quando era presidente da Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo (Ecatur) - autarquia responsável pelo serviço de limpeza pública no município de Arraial do Cabo -, Francisco Eduardo Freire Barbosa, o Chico da Ecatur, foi condenado a 134 anos de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro, peculato, obstrução da Justiça e organização criminosa, com imputações de crimes contra a administração pública municipal. Com ele foram condenadas outras 14 pessoas, entre elas, Carlos Eduardo Rocha Freire Barboza, o Cadu Playboy, filho de Francisco. Durante as investigações foi comprovado uma empresa emprestada de dois irmãos era usada para lavar dinheiro obtido ilicitamente na Ecatur. De acordo com o entendimento do juízo da 2ª Vara de São Pedro da Aldeia, "as ações criminosas foram perniciosas no sentido de fundir o poder político com o poder do narcotráfico e de manter desvios de recursos públicos".

Helil Cardozo passou quatro anos sem licitar o contrato do lixo e o prefeito Sadinoel Oliveira parece pretender o mesmo Em vez de corrigir edital de licitação do lixo aumentou o valor em mais de R$ 6 milhões

Há anos descumprindo a lei em relação ao serviço de coleta de lixo que vem sendo prestado na base da emergência, a Prefeitura de Itaboraí não só deixou de corrigir os erros no edital da Concorrência 002/2017 que realizaria no dia 2 de maio, como 'peitou' o Tribunal de Contas do Estado e aumentou para R$21.173.674,30, a estimativa de custo global, que era de R$14.602.005,12. A licitação foi adiada porque os técnicos do TCE apontaram 36 irregularidades no edital e continua suspensa, pois a gestão do prefeito Sadinoel Oliveira fez apenas 19 correções, não saneou a proposta e ainda majorou o serviço em R$6.571.668,18. Tal comportamento leva os conselheiros da Corte de Contas a suspeitarem de que os erros nos editais do lixo estejam sendo cometidos propositalmente, para que sejam feitos os chamados contratos emergências, que em Itaboraí já foram assinados com duas empresas este ano, a Limpeza Urbana Serviços e a Mapylar Consultoria e Serviços Técnicos.

A Prefeitura não informa e a Câmara de Vereadores não fiscaliza

Sob responsabilidade da Companhia de Serviços Públicos de Cabo Frio (Comsercaf), autarquia que fica encarregada de contratar a empresa que se encarrega da limpeza urbana, a coleta de lixo no município - pelo menos para a população que não consegue obter as informações garantidas por lei - tem valor desconhecido e quem deveria cuidar de esclarecer o fato, a Câmara de Vereadores, não demonstra o mínimo interesse de cumprir com o dever de fiscalizar. Apontando erros no edital de licitação, o Tribunal de Contas do Estado mandou suspender a concorrência que estava marcada para o dia 16 de agosto, dando a deixa para a gestão do prefeito Marquinhos Mendes (foto) estender o contrato sem licitação firmado sob alegação de emergência, mesmo quando ainda havia um em vigor com a empresa Limpatech Serviços e Construções. O valor estimado para da Concorrência 001/2017 - que inclui também os serviços de capina e roçada das vias públicas - é de R$ 72.845.490,79 e o edital foi devolvido pelo TCE com 46 exigências de correção.