Segundo o Tribunal de Contas a Casa só tem oito funcionários efetivos

Orientação do Tribunal de Contas é pela compra de ônibus novos

No dia 28 deste mês os eleitores de Mangaratiba irão às urnas, em pleito suplementar, para escolher um novo prefeito e seja lá quem for o eleito, vai ter de se desdobrar para regularizar o contrato do lixo, problema que vem se arrastando há muito tempo e que agravou com as 'pegadinhas' inseridas no edital de licitação, que parece ter sido feito exatamente para ser reprovado pelo Tribunal de Contas do Estado, o que aconteceu mais uma vez semana passada. Na sessão do dia 27 de setembro o plenário do TCE fez a quarta apreciação do edital, que tem valor global estimado em R$ 28.460.478,06 e foi reenviado à corte sem que as irregularidades apontadas nas três análises anteriores tivessem sido sanadas. Há desconfiança é de que a sucessão de erros seja para justificar contratação emergencial, 'malandragem' que o Tribunal vem identificando em vários municípios desde que a composição da corte mudou com o afastamento da maioria dos conselheiros.

A licitação vem sendo protelada há muito tempo e no dia 26 de junho o então prefeito, Aarão de Moura Brito Neto, emitiu decreto declarando situação de emergência no serviço público de coleta de lixo, chegando a culpar o Tribunal de Contas pela não realização da concorrência pública. Ele só esqueceu de dizer que o edital enviado ao TCE pela administração municipal estava cheio de irregularidades e que apesar de ter sido notificado da existência do que é classificado no meio como 'pegadinhas'. "Tal situação não pode ser atribuída ao Tribunal, já que as irregularidades, ainda presentes, não foram até hoje saneadas, impedindo a aprovação do edital", afirmou o conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, relator do processo.

TCE constata que a administração municipal não se adequou ao que dita a Lei de Responsabilidade Fiscal

Quem chega à Rua Francisco Antonio Russo, S/nº, Lote 16, Quadra D, na localidade de Engenheiro Pedreira, no município de Japeri, depara com uma ampla loja, mas de prateleiras vazias e com apenas uma porta aberta. Na fachada um banner imenso anuncia que ali está sediada a empresa DN Gril Produtos Alimentícios e que no local funcionaria um mercado, mas na verdade, relatam alguns vizinhos, aquele ponto comercial nunca teria sido aberto ao público. Entretanto, recentemente, a DN ganhou uma licitação no município de Maricá para fornecer 30.800 quilos de file de peixe. 

Apesar das portas fechadas, essa empresa foi contratada emergencialmente pela Prefeitura de Japeri em fevereiro do ano passado pelo total de R$ 2.249.607,28. O contrato foi auditado pelo Tribunal de Contas do Estado, que apontou superfaturamento de preços em 30 dos itens de gêneros contratados para a merenda escolar. É o caso, por exemplo, da farinha de aveia, item 9 da planilha, comprada a R$ 5,71 o pacote, valor 186,93% acima do preço apurado no mercado pelo TCE no período da compra, que embora tivesse sido feita com verba da Secretaria Municipal de Educação, não foi homologada pela secretaria, mas por Carlos Moraes Costa, então prefeito.

Ano fiscal de 2017, segundo o órgão fiscalizador, foi fechado com superávit

Nilópolis, na Baixada Fluminense, é um dos poucos municípios no estado do Rio de Janeiro que está conseguindo equilibrar as contas e manter os pagamentos em dia, mas, nesta terça-feira (11), o prefeito Farid Abrão (foto) foi surpreendido com o arresto de R$ 3 milhões nas contas da Prefeito, sequestro de dinheiro decidido pela Justiça para pagamento de uma pequena parte da dívida deixada pelo ex-prefeito Alessandro Calazans. Pelo que já foi constatado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), nos últimos seis meses de 2016 – período de campanha eleitoral, quando o ex-prefeito tentou a reeleição e perdeu – as despesas com pessoal aumentaram bastante na Prefeitura de Nilópolis. O TCE apurou que Calazans deixou um déficit financeiro de mais de R$ 60 milhões.

Para equilibrar as contas Farid vem apertando o cinto desde que assumiu o governo, em janeiro do ano passado. O esforço é no sentido de que a falta de dinheiro não afete os serviços essenciais nem atinja os servidores, preocupação que, ao que parece, a gestão anterior não teve.

Todos os meses, desde o início do ano passado, as contas da Prefeitura de Paracambi vinham sofrendo bloqueio judicial de cerca de R$ 1 milhão para garantir o pagamento de dívidas deixadas pela gestão do prefeito Tarciso Gonçalves, o Professor Tarciso (foto). Isso obrigou a prefeita Lucimar Ferreira a buscar um acordo e se desdobrar para tirar o município do cadastro negativo do governo federal. O rombo, segundo estimativa da atual administração, soma cerca de R$ 100 milhões, incluindo os salários atrasados e o décimo terceiro de 2016, débitos que foram quitados em parcelas. Agora filiado ao PDT, depois de mais de um tempo longe da cidade, Tarciso voltou a Paracambi e está nas ruas pedindo voto para deputado estadual. 

Além das dívidas herdadas pela nova gestão, Tarciso fechou seu mandato com um deficit de mais de R$ 10 milhões referente ao exercício de 2016, o que levou o Tribunal de Contas do Estado a decidir, no dia 14 de novembro de 2017, pela reprovação de suas contas.

Irregularidades encontradas em 867 contratos de trabalho por prazo determinado realizados pela Prefeitura de Santo Antonio de Pádua a partir de 2005 levaram o Tribunal de Contas do Estado a multar o prefeito Josias Quintal – que teve as contas de 2016 reprovadas pela corte – e dois ex- gestores do município, Luís Fernando Padilha Leite (prefeito de 2005 a 2008) e José Renato Fonseca Padilha (que governou de 2009 e 2012). Os três justificaram alegando que fizeram os contratos "por uma questão de economia e celeridade processuais". Porém, ao relatar o processo a conselheira substituta Andrea Siqueira Martins apontou "refúgio nas entrelinhas legais, fraudando a regra que impõe a contratação de pessoal pela via do concurso público".

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado, Luís Fernando Padilha Leite  argumentou que realizou um concurso para resolver a situação. Entretanto isso só aconteceu no último ano de seu mandato. Sucessor de Luiz, José Renato não convocou os aprovados nem realizou outro concurso. Luiz Fernando foi multado R$ 13.175,60 e José Renato vai pagar R$ 16.469,50.

Valor global foi reduzido pela metade, mas o Tribunal de Contas quer baixar ainda mais os preços apurados pela Prefeitura