TCE condena ex-prefeito de Duas Barras a devolver mais de R$ 2,4 milhões aos cofres do município 

● Elizeu Pires

O conselheiro Aloysio Neves apontou as regularidades e decretou as multas Com um sobrepreço de mais de R$ 16 milhões, o edital para contratação dos serviços de limpeza urbana no município de São Gonçalo foi mais uma vez rejeitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A decisão foi tomada na sessão plenária de ontem que examinou a minuta encaminhada pelo prefeito Neilton Mulim da Costa. O plenário seguiu voto do conselheiro Aloysio Neves, que foi o relator do processo. Aloysio pontuou que o TCE-RJ não analisa minutas, mas somente editais formalizados.

Mulim foi condenado em outubro do ano passado por incorreções e superfaturamento em edital anterior destinado à contratação do mesmo serviço. Naquela oportunidade a corte de contas aplicou a multa máxima de R$ 119.323,60 e, também, multas diárias no valor de R$ 10.847,60, caso não fosse apresentado um novo edital com todas as correções. Agora o prefeito tem 30 dias para cumprir a decisão. Se não o fizer, terá que pagar as multas impostas, às quais vem recorrendo.

Charlinho não foi questionado pelo Tribunal de Contas Enquanto a Corte de Contas se debruça sobre gasto de cerca de R$ 3 milhões, despesa de R$ 14 milhões com o mesmo serviço não é fiscalizada 

A locação de automóveis para a Prefeitura de Itaguaí custou aos cofres da municipalidade em 2012, último ano de Carlo Busatto Junior, o Charlinho (PMDB) como prefeito, exatos R$ 14.064.662,05. Foram pagos R$ 8.779.407,50 a empresa Personalitee Aluguel de Veículos e R$ 5.284.854,55 foram recebidos pela Construtora Lytoranea.  A soma - muito dinheiro para ser gasto com esse serviço em apenas um ano em uma cidade do porte de Itaguaí - é mais que o dobro de um contrato de aluguel de automóveis firmado pela atual gestão no ano passado, sendo que dos R$ 7,1 milhões comprometidos com a locação de veículos, segundo dados da Prefeitura, foram efetivamente pagos até agora, quando o prefeito Luciano Mota (PSDB) está completando dois anos de mandato, cerca de R$ 3 milhões. Luciano está sendo investigado pelo Tribunal de Contas exatamente por esse contato, mas o TCE ainda não se pronunciou de nenhuma forma sobre os dois contratos no total de mais de R$ 49 milhões com o mesmo objeto, assinados por Charlinho com as empresas Personalitee e a Lytoranea.

Charlinho fez dois contratos no total de R$ 49 milhões e Luciano Mota um de R$ 7,1 milhões para locação de carros, mas o gasto sete vezes maior não foi questionado Ex-prefeito comprometeu cerca de R$ 50 milhões com aluguel de carros,  mas o Tribunal de Contas optou por investigar um contrato sete vezes menor 

A corte de contas que expediu ofícios ao atual prefeito de Itaguaí exigindo explicações sobre um contrato para a locação de 185 veículos ao custo de R$ 7,1 milhões em um ano, é a mesma que deixou passar batido dois contratos firmados durante o governo anterior com a mesma finalidade, pelo total de cerca de R$ 50 milhões, sendo que em nenhum deles foi especificada a quantidade de veículos que comporiam a frota alugada. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) está marcando em cima a gestão do prefeito Luciano Mota (PSDB), mas, segundo gaba-se na cidade o antecessor, o ex-prefeito Carlo Busatto Junior, o Charlinho (PMDB), "isso não acontecia antes", com a corte fazendo apenas as inspeções de rotina no período de oito anos em que Busatto governou. Charlinho, que tem soltado fogos para comemorar as incursões que o TCE e a Polícia Federal tem feito na cidade, gastou com locação de veículos, só em 2012 - o último ano de sua administração - R$ 14.064.662,05, e não sofreu nenhum questionamento do tribunal sobre essa despesa.

     Por irregularidades em contrato firmado com uma empreiteira em 2002 o ex-prefeito de Guapimirim. Ailton Rosa Vivas terá de ressarcir os cofres da Prefeitura em R$ 623.415,55. A condenação foi imposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) ao analisar a contratação da empresa Constrap Transportes Comércio e Pavimentação para implantar rede de águas pluviais em várias ruas da cidade. Além da devolução do dinheiro Ailton terá de pagar uma multa fixada em R$ 6.368,25.

     Relatado pelo conselheiro Julio Rabello, o processo aponta que o serviço contratado foi feito em apenas uma via. O relatório da auditoria diz que "o contrato analisado é impreciso e incompleto, não sendo possível identificar os locais exatos das ruas em que, de acordo com o processo licitatório, o serviço deveria ter sido realizado".

     O ex-secretário de Governo de Japeri, Cláudio Vieira, está livre da acusação de ser um dos mandantes do assassinato do comerciante Andre da Silva Conceição, o Andrezinho, de 39 anos, crime ocorrido em 2012. Cláudio foi impronunciado em decisão do Tribunal de Justiça, que concluiu pela inexistência de indícios suficientes para manter a pronuncia feita em juízo de primeira instância contra ele. Claudio  foi acusado em investigação conduzida pela 63ª Delegacia Policial e chegou a ser preso preventivamente. O que se comenta na cidade é que Vieira e outras pessoas ligadas a administração municipal teriam sido denunciadas por questões políticas, uma vez que se tratava de período eleitoral e o prefeito Ivaldo Barbosa dos Santos, o Timor, sobrinho do então secretário, liderava as pesquisas de intenção de votos contra o deputado estadual André Ceciliano e o ex-prefeito Carlos Moraes Costa, o que se confirmou depois com a reeleição de Timor com 41,79% dos votos válidos.

     Durante os três meses da campanha eleitoral de 2012 o município foi abalado por uma série de denúncias contra a administração municipal, sem que nada tivesse sido concluído como verdadeiro até agora, tendo inclusive as contas de gestão da Prefeitura referentes aos exercícios de 2012 e 2013 aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O que se comenta nos bastidores é que o atual prefeito de Nova Iguaçu não disputaria a reeleição e lançaria o filho como sucessor

Os eleitos nas eleições gerais de outubro só serão diplomados no próximo dia 15 de dezembro, mas no município de Nova Iguaçu a campanha pela sucessão municipal já está sendo tocada nos bastidores, com o Partido da República (PR) saindo na frente. Hoje, o que se fala na cidade é sobre o lançamento, em 2016, do deputado estadual eleito Rogério Martins Lisboa para disputar a Prefeitura, com uma corrente com elos de todos os matizes, inclusive com membros do PT, os chamados órfãos do senador Lindberg Farias.

TCE constata déficit financeiro nas contas de 2013 e despesa com pessoal acima o limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal do segundo quadrimestre

Ao que parece os dez anos passados longe da Prefeitura fizeram o prefeito de Nova Iguaçu, Nelson Bornier (PMDB), perder a mão. É isso que sugerem os alertas, ressalvas e as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) no processo de prestação de contas referente ao exercício de 2013. O tribunal aprovou as contas, mas apontou irregularidades graves que precisam ser sanadas. Bornier governou Nova Iguaçu de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2000, foi reeleito para mais quatro anos, mas deixou o cargo no dia 31 de março de 2002 para candidatar-se ao quarto mandato de deputado federal e voltou a ser eleito prefeito em 2012, derrotando a prefeita Sheila Gama (PDT), que tentava a reeleição.

A viagem de nove vereadores de Paracambi, assessores e secretários do governo do município a Foz do Iguaçu, supostamente para participarem de conferência sobre riscos fiscais e despesas orçamentárias na cidade turística do estado do Paraná, será investigada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Assim que os viajantes retornarem o presidente da Casa, o vereador Laércio Alves, terá de apresentar o processo administrativo gerado para custear as despesas e justificar a viagem, esclarecendo se a ida dos nove membros do Poder Legislativo local e assessores foi mesmo necessária.

Na quarta-feira uma equipe de auditores que fazia  inspeções na Prefeitura foi deslocada pelo presidente do Tribunal de Contas, Jonas Lopes, para colher as primeiras informações sobre a viagem e deverá retornar nos próximos dias para prosseguir com a apuração.  O TCE-RJ decidiu endurecer com as câmaras municipais a partir da revelação pela imprensa de que 20 vereadores de São João de Meriti, dois suplentes e sete acompanhantes foram à João Pessoa entre os dias 30 de outubro e 3 de novembro, supostamente para participarem de um curso de capacitação realizado em um hotel de luxo na Praia do Cabo Branco, na capital paraibana, gastando R$ 107 mil, usando recursos públicos quando servidores estão com salários atrasados.

Corte de contas multa o prefeito em R$ 112 mil e o manda anular todo o processo licitatório

O prefeito de São Gonçalo vai ser notificado na próxima semana da obrigatoriedade de anular o processo licitatório para prestação do serviço de coleta de lixo realizado no dia 23 de setembro, vencido pela Construtora Marquise. A decisão foi tomada em sessão plenária pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que constatou um superfaturamento de R$ 16 milhões. Neilton Mulim havia sido avisado pela corte de contas de que deveria suspender o edital de licitação porque os valores estavam muito acima do preço praticado no mercado, mas o prefeito não acatou a decisão, deu prosseguimento à licitação e agora, além de anular o certame, vai ter de apresentar um novo edital em trinta dias e ainda pagar uma multa fixada de  R$ 112.081,20.