● Elizeu Pires
Banco de Dados Estão tramitando na 2ª Vara de Guapimirim duas ações ajuizadas pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Magé), para que o ex-prefeito prefeito Jocelito Pereira de Oliveira, o Zelito Tringuelê (foto) e dois ex-secretários sejam obrigados a ressarcir os cofres da municipalidade em R$ 570 mil. Os três são acusados de atos de improbidade administrativa.
Reprodução Em ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal do Rio de Janeiro proferiu sentença condenatória em um relevante caso de redução de trabalhadores à condição análoga à de escravo em restaurantes na cidade serrana de Teresópolis, os estabelecimentos Novilho de Ouro e Varietá.
A denúncia do MPF, apresentada em 13 de novembro de 2014, detalhou um amplo esquema de exploração de trabalhadores, que eram submetidos a condições que violavam a dignidade humana. Foram condenadas quatro pessoas, entre proprietários e gerentes dos restaurantes.
Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). por meio da 1ª e da 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, firmaram com o Itaú Unibanco S/A, Banco Bradesco S/A, Banco Santander S/A e o município de Teresópolis, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta na temática da Segurança Pública. O objetivo do acordo, firmado na última semana de fevereiro, é destinar valores para aquisição de câmeras de segurança para o município, facilitando o cumprimento das metas do Plano Municipal de Segurança de Teresópolis, instrumento previsto no § 5 do art. 22 da Lei Federal nº 13.675/18 (Lei que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública).
O TAC prevê que os bancos compromissários pagarão o valor total de R$ 475 mil – correspondente a R$ 158.333,34 para cada compromissário - no prazo de 15 dias úteis após a homologação do acordo, mediante transferência bancária para a conta indicada pelo município. A Promotoria informa que o acordo é fundamental para Teresópolis e evidencia que a atuação do Ministério Público para o fortalecimento da política de segurança pública também pode se dar em âmbito municipal pela atuação das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva, seja cobrando a elaboração dos Planos Municipais de Segurança Pública e a instituição do correspondente fundo temático, como previsto na lei do SUSP, seja firmando acordos que direcionem verbas para esse fundo fortalecendo o enfrentamento da criminalidade.
O Rio de Janeiro começa a semana com a oferta de 4.178 oportunidades de emprego, estágio e jovem aprendiz para os cidadãos fluminenses. A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda disponibiliza, nos postos do Sistema Nacional de Emprego (Sine), 1.039 vagas de emprego formal nas regiões Metropolitana, Médio Paraíba e Serrana. Também há 3.139 chances para estágio e jovem aprendiz, oportunidades a partir da parceria com a Fundação Mudes e o Centro de Integração Empresa Escola (CIEE).
A maioria das vagas formais está localizada na Região Metropolitana, onde há oportunidades para açougueiro, auxiliar de pessoal, esteticista e mecânico de refrigeração. Os salários variam de dois a três mínimos (R$ 2.824 até R$ 4.236), com destaque para a função de mecânico socorrista em que o salário chega a R$ 5.648. Estas oportunidades são para atuação no bairro de Vigário Geral, que requer experiência e o Ensino Fundamental. Na mesma região há ainda 155 oportunidades exclusivas para pessoas com deficiência (PcD), tais como auxiliar de limpeza, empacotador e mecânico de refrigeração, entre outras.
Roberto Petto acumulou cargos indevidamente e fiscalizava convênios firmados por ele mesmo
