Portal do município não tem nenhuma informação

Elizeu Pires

Hoje é o primeiro dia útil da gestão do novo prefeito de Magé. Conforme o elizeupires.com revelou na matéria Magé: sem transição, novo prefeito assume hoje a Prefeitura no escuro, veiculada à 00:05 do dia 1º, Renato Cozzolino Harb (foto) não teve transição e sua equipe começa a trabalhar do zero, mas pelo menos uma conta ele sabe que não poderá ser adiada por muito tempo, o décimo-terceiro salário dos servidores, que também contabilizam como atrasado o vencimento de dezembro, o que juridicamente falando, não procede, uma vez que o prazo legal para pagamento vai até o quinto dia útil seguinte ao mês trabalhado.

No dia da posse o novo gestor disse que vai pagar a conta com os funcionários deixada pelo ex-prefeito Renato Tubarão, mas o 13º pode ser apenas um "trocado" diante do volume que deverá ser apresentado por fornecedores e prestadores de serviços que foram preteridos diante de alguns "privilegiados" que teriam conseguido receber suas faturas no último mês do governo Tubarão.

Antecessor decretou ponto facultativo, o que atrapalhou a coleta de informações

Elizeu Pires

Só este ano a prestadora dos serviços de coleta recebeu R$ 14,8 milhões de Magé Elizeu Pires

O governador em exercício Cláudio Castro recebeu ontem (18), o prefeito de Belford Roxo, Wagner dos Santos Carneiro, o Waguinho, para formalizar o repasse financeiro de cerca de R$ 20 milhões para que o município da Baixada Fluminense invista na área da saúde, o que inclui a atenção básica e o atendimento aos pacientes com Covid-19.“Sabemos que a Baixada Fluminense é uma das maiores forças de trabalho do nosso estado. E, por muito tempo, ficou abandonada. Com este repasse, demonstramos a parceria e o cuidado que o Governo do Estado tem tido com os municípios da região”, afirmou o governador que, ainda, lembrou que a população poderá fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.“Pelo Portal da Transparência, os cidadãos têm acesso aos dados para saber exatamente onde os prefeitos estão investindo. É a partir deste processo de transparência que a população tem a certeza e tranquilidade do bom gasto do dinheiro público”, ressaltou Castro. O prefeito agradeceu a parceria com a administração estadual. “Este dinheiro servirá para investimentos para que o cidadão possa realizar mais exames e cuidar, ainda, das pessoas acometidas pela Covid-19”, disse.

Na última terça-feira (15) foi publicada no diário oficial de Guapimirim uma ata de registro de preços para locação de caçambas para coleta de entulho de obras por R$ 1.034 milhão por um período de um ano. A despesa homologada em favor da empresa Riofaz Serviços Ambientais chama a atenção pelo fato de ter sido autorizada a 16 dias da saída do prefeito Jocelito Pereira, o Zelito Tringuelê, que encerra uma gestão marcada pela falta de transparência e processos de licitação questionável.

O valor dela, entretanto, pode ser pouca coisa diante do que se estima que será herdado pela administração da prefeita eleita Marina Rocha, que assumirá o governo no dia 1º de janeiro, um rombo que pode passar de R$ 80 milhões, segundo estimativa da equipe de transição que, por sua vez, está sendo impossibilitada de trabalhar como deveria, pois Tringuelê resolveu "enforcar" todos os dias úteis que ainda restam de dezembro, a começar por ontem (16), tendo como alegação as comemorações do Natal e do Reveillon.

A julgar pela falta de informações, o presidente da Câmara de Vereadores de Belford Roxo, Nelci Praça (MDB), não tem a menor noção do significado da palavra transparência, termo que, por força de lei, não deve ser apenas conhecido pelos gestores públicos, mas exercido em sua plenitude por eles, com as contas pagas pelos contribuintes sendo disponibilizadas de forma clara e com fácil acesso nos sites oficiais, para que o controle social possa ser exercido.

Quem entra no que a direção da Câmara chama de Portal da Transparência acaba não tomando conhecimento de nada. Não para saber, por exemplo, o valor dos repasses mensais, simplesmente porque a aba destinada a esse dado não abre.

Em novembro a Autarquia de Serviços e Obras de Maricá (Somar) anunciou que a coleta de lixo no município estava sendo normalizada com a substituição da empresa Kattak Serviços, que, de acordo com reclamações de funcionários, vinha atrasando salários, o que acabava afetando a prestação do serviço. O que a responsável pela contratação não disse é que a empresa substituta é a Líbano Serviços de Limpeza Urbana, contra a qual existem reclamações idênticas em outras cidades. Mais ainda: a Somar deixou de dizer que tanto uma como a outra tem como donos Monica Lima Barbosa – que seria esposa do empresário Fernando Trabach, conhecido como "Fantasma" – e Jaks Trabach Gomes, segundo consta nos cadastros das duas firmas junto à Receita Federal.

A Kattak, de acordo com reclamações de moradores da cidade, "nunca prestou um bom serviço". Já da parte dos coletores de lixo, a supressão de direitos trabalhistas e atrasos no salário se acumulam ao longo de 2020, mas a Prefeitura só se preocupou em substituir a empresa depois que os trabalhadores entraram em greve.

O MP quer o atual prefeito, Zelito Tringuelê tomando providência para a transição com a prefeita eleita Marina Rocha O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé, expediu recomendação ao atual prefeito de Guapimirim, Jocelito Pereira de Oliveira, e à prefeita eleita, Marina Pereira da Rocha Fernandez, para que adotem medidas para uma eficiente transição de governo.

No documento, é recomendado que o prefeito de Guapimirim institua, em cinco dias úteis, equipe mista de transição de governo, constituída preferencialmente por servidores efetivos das áreas jurídica, contábil, financeira e de controle interno, além de representantes, em número paritário, indicados pelo prefeito eleito, com a finalidade de fornecer ao novo gestor os dados administrativos e financeiros do Município.  Já para a prefeita eleita é recomendado, entre outras medidas, que indique os membros para composição da equipe mista de transição de governo e que observe diversas regras da administração pública.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Nova Friburgo, instaurou procedimento administrativo com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a transição de gestão no Poder Executivo Municipal em Nova Friburgo e Cachoeiras de Macacu, e assim prevenir a descontinuidade na prestação de serviços públicos e o extravio de materiais, processos, dados e documentos.

Também foi expedida recomendação aos atuais prefeitos de ambos os municípios, Renato Pinheiro Bravo e Mauro Soares, respectivamente, para que observem e adotem uma série de medidas para a efetiva transição da chefia no Executivo local, em diversas áreas da administração pública, que incluem os âmbitos documental, jurídico, contábil, financeiro, patrimonial e de recursos humanos, bem como convênios, compras e contratos, além da transparência na gestão de Fundos e Conselhos.