O Cadprev – sistema do Ministério da Previdência Social – aponta cinco situações irregulares além do certificado vencido Não é apenas a falta de dados claros sobre os dividendo das aplicações financeiras feitas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Silva Jardim (IPSJ) e a inexistência de informações sobre se há ou não contribuições patronais em atraso que está preocupando em Silva Jardim. O município que vive em turbulência desde a prisão do ex-prefeito Anderson Alexandre – situação piorada com a cassação dos mandatos da prefeita Maria Dalva Silva do Nascimento e de três vereadores – está com o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) vencido há mais de dois anos, segundo revela o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (Cadprev) do Ministério da Previdência Social.

De acordo com dados do Cadprev, o último CRP concedido a Silva Jardim foi emitido no dia 20 de março de 2017 e está vencido desde 16 de setembro daquele ano. Pela legislação, o CRP é a prova de que o município está em situação regular dentro do estabelecido pela Lei Federal Nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dita as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos federais, estaduais e municipais.

Na gestão do prefeito Washington Reis a Prefeitura de Duque de Caxias não tem presado muito pela transparência em seus contratos Contratada em fevereiro de 2017 para locar máquinas pesadas à Secretaria de Obras de Duque de Caxias, a empresa TGM Terraplanagem e Locações de Máquinas e Equipamentos terá faturado R$ 53,2 milhões dos cofres da municipalidade até o dia 22 de fevereiro de 2020 sem que esteja de forma clara nos contratos firmados o tamanho da frota locada, se as máquinas são próprias ou alugadas de terceiros pela firma.

A quantidade de equipamentos e hora trabalhada não está especificada em nenhuma das 22 cláusulas do contrato 01-003/2017 (confira aqui), firmado no dia 22 de fevereiro de 2017, com valor global de R$ 15.240.635,82. O documento – com validade de 12 meses – tem as assinaturas do secretário João Carlos Grilo Carletti pela Prefeitura e Renato da Silva Moreira representando a empresa.

Mas direção do fundo de pensão dos servidores não informou nada sobre as contribuições supostamente em atraso

Até o momento em que a matéria Falta de transparência na previdência de Silva Jardim causa preocupação: último balanço disponível é o de setembro de 2015 foi publicada, o elizeupires.com só conseguiu encontrar balancetes financeiros de janeiro a julho de 2014 e de janeiro a setembro de 2015. Após a veiculação apareceram os referentes a outubro, novembro e dezembro daquele ano, todos os de 2016, 2017 e 2018, além dos de janeiro a agosto deste ano. Este último aponta para um saldo de R$ 103.111.076,46 no exercício atual e R$ 112.972.604,47 no anterior, descontando desses valores R$ 96.242.541,18 em aplicações financeiras no exercício atual e R$ 77.022.996,56 no anterior. Não estavam no portal hoje (17) os do exercício de 2013 e os de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2014,

A quantas andam as contas do fundo de previdência dos servidores municipais de Silva Jardim? A resposta a esta pergunta tornou-se mais que necessária a partir de informações de uma fonte ligada à Prefeitura, de que o ex-prefeito Anderson Alexandre teria deixado de fazer os repasses da contribuição patronal, e que a atual gestora do município, Maria Dalva do Nascimento, a Cilene, já há alguns meses não estaria transferindo ao Instituto de Previdência de Silva Jardim (IPSJ) as contribuições descontadas nos salários dos funcionários. A preocupação é quanto ao futuro da autarquia criada para garantir os proventos dos servidores no fim da carreira e o pagamento das pensões aos dependentes dos funcionários.

De acordo com a fonte, o IPSJ teria em caixa atualmente cerca de R$ 40 milhões, R$ 20 milhões a menos do saldo registro no último balanço financeiro disponibilizado no Portal da Transparência do instituto, um documento referente ao mês de setembro de 2015, que apontava o total a existência de R$ 60.795.428,41. (confira aqui)

Contratos e aditivos apontam comprometimento de mais de R$ 110 milhões com o serviço

Os contratos firmados com a Hashimoto têm valores altos - Foto: Banco de Dados No dia 6 de fevereiro de 2017 a Prefeitura de Duque de Caxias firmou um contrato de R$ 10,6 milhões com a empresa Hashimoto Manutenção Elétrica e Comércio, pela gestão do sistema de iluminação pública do município, por um período de 12 meses. No mesmo, ano, mais precisamente no dia 3 de novembro, foi assinado mais um, desta vez no valor total de R$ 19,6 milhões, contratação assim justificada: "promoção de melhorias nos equipamentos existentes no Parque de Iluminação Pública de Duque de Caxias, em razão de depreciação e obsolescência dos bens".

Prefeitura de Japeri comprou 50 bancos “ecológicos” a R$ 1.328 cada

O contrato da compra dos bancos não está disponível para o controle social como determina a Lei da Transparência - Foto:Divulgação A Prefeitura de Japeri divulgou que a  Praça Leni Ferreira, no centro da cidade, está sendo revitalizada e que "os antigos blocos de concretos estão dando lugar a novos bancos em madeira de Ipê, com base de ferro, para oferecer maior conforto a quem busca momento de lazer", mas faltou um detalhe: o preço dos bancos adquiridos junto à empresa WP Pereira Soluções, que vai receber R$ 66.400 por 50 unidades de "em material ecológico".

Cada kit custou R$ 43,34 e as marcas fornecidas não estão especificadas na ata que registra preços maiores que o apurado no varejo de (Fodo:Divulgação/Semed) Na mira do Tribunal de Contas do Estado por falta de transparência em processos licitatórios e nos contratos firmados com fornecedores, sobrepreço e restrição de competitividade, a Prefeitura de Japeri será alvo de mais uma representação junto ao TCE nos próximos dias, esta também envolvendo compras de produtos para a rede municipal de ensino. O questionamento desta vez é sobre uma licitação para o fornecimento de kits higiênicos aos alunos da rede municipal de ensino, com valor total de R$ 719.790,72, vencida pela empresa Junavini Comércio de Produtos Hospitalares, concluída em março deste ano.

Ao todo foram comprados 16.608 kits compostos de escova de dentes, creme e fio dental, sabonete, saboneteira, pente, proteção para escova, bolsa de lona e uma garrafinha tipo squeeze, além de um cortador de unhas, uma revista informativa e uma toalhinha de mão. Os kits já foram entregues e cada um deles custou R$ 43,34, mas poderia ter custado menos, como sugerem preços praticados no varejo por marcas líderes de mercado, levantados para embasar a representação que será encaminhada pelo vereador Helder Pedro.

Ao quem precisa dizer ao prefeito Vandelar Dias que transparência é obrigação da administração pública Os processos licitatórios devem ser amplamente divulgados e os editais que os sustentam têm de estar disponíveis para o acesso fácil aos interessados em participar e de forma a permitir o controle social garantido por lei a todo e qualquer cidadão. Porém, ao que parece, o prefeito de Aperibé – pequenina cidade do interior do estado do Rio de Janeiro – não sabe disto.

A gestão de Vandelar Dias vem sendo marcada pela falta de transparência. Seu governo, mesmo tendo uma empresa contratada para manter o Portal da Transparência funcionando com todas as informações sobre despesas, receitas, contratos, processos licitatórios e folha de pessoal e outras coisas mais –, além de não revelar nada sobre receita e pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços, agora está disponibilizando os editais de licitação, segundo reclamam interessados em participar de dois pregões marcados para os próximos dias.

Eike ainda responde a outros processos na Justiça Federal Acolhendo pedido final de condenação do Ministério Público Federal a Justiça Federal sentenciou o empresário Eike Batista a 8 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por fraudes contra o mercado de capitais brasileiro.

 "Trata-se apenas o primeiro de três processos por tais fraudes que chega ao fim após toda a controvérsia envolta no afastamento do Juiz Federal que originalmente conduzia o caso e que fora flagrado conduzindo um veículo do empresário. O empresário ainda responde aos processos nº 0042651-87.2014.4.02.5101 e 0029174-94.2014.4.02.5101 que aguardam a apreciação de novos pedidos de condenação formulados pelo MPF", explicam os procuradores da República Carmen Santana e José Maria Panoeiro.

Secretário de Fazenda diz que os salários estão garantidos

Luiz Claudio anunciou a criação de uma comissão de acompanhamento do Regime de Recuperação Fiscal O governo do estado do Rio de Janeiro reafirmou o compromisso de se manter no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), firmado em setembro de 2017 para garantir o equilíbrio fiscal do estado, e apresentou as novas medidas de revisão do plano, entregues em junho ao Ministério da Economia pela atual gestão. O anúncio foi feito pelo secretário de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho. O Plano de Recuperação Fiscal tem duração de três anos e pode ser prorrogado por mais três, até 2023.