Prefeitura não informa nada sobre o que entrou e o que saiu dos cofres públicos

O exercício fiscal de 2018 já começou faz tempo, mas, ao que parece, o prefeito de Santo Antonio de Pádua, Josias Quintal, não sabe disso. Não sabe ou não está dando a mínima para a Lei da Transparência, embora a administração municipal diga em seu site que "em atendimento à Lei de Acesso à Informação" criou tal espaço para divulgação e solicitação de informações. O desprezo pela transparência fica bem claro para quem busca dados sobre a receita e as despesas referentes a este ano e nada encontra. A falta de informação impossibilita, por exemplo, que o contribuinte fique sabendo o destino dado aos repasses constitucionais feitos do dia 1º de janeiro até ontem (21), que somam, fora as transferências do Fundo Nacional de Saúde, mais de R$12,5 milhões.

A coleta está a cargo de uma empresa, tem caminhão e uniforme de outra e conta com apoio de veículo próprio da Prefeitura, O serviço vai custar agora mais de R$ 3 milhões Prefeitura alega crise financeira, mas reajusta o serviço em 17,61% e a empresa encarregada da limpeza pública passa a receber separado pelo transporte dos resíduos

Ao assinar o Contrato 178/2017 com a Prefeitura de Miracema, a Souza & Peres Comércio e Representações assumiu o compromisso de prestar por um ano e pelo valor global de R$ 2.097 milhões os serviços de coleta de lixo, capina, roçada, poda de árvores e transporte dos resíduos até ao local de descarte definido pela municipalidade, mas agora o governo resolveu pagar a parte pelo transporte, embora isso conste nos módulos II e IV do contrato, que foi firmado no dia 24 de julho do ano passado e está em vigor. Além disso, os serviços de coleta, capina e poda foram reajustados em 17,61%, elevando o valor total a R$ 2.466.281,70. O aumento se deu através de um termo aditivo assinado em 22 de fevereiro pelo prefeito Clovis Tostes, que também homologou o Contrato 088/2018, no total de R$541.469,16, valor que será pago em 12 meses pelo transporte dos resíduos domiciliares.

A Ambiental Brasil teve dois contratos sem licitação firmados no ano passado O contrato licitado pela Prefeitura é de uma empresa e caminhão de coleta tem a logomarca de outra, favorecida anteriormente com duas dispensas de licitação para a mesma finalidade

"Está tudo publicado no Portal da Transparência". Essa foi a resposta da Prefeitura de Miracema em nota sobre questionamentos de despesas e contratos para compras sem licitação de mais de R$ 1,4 milhão em medicamentos, mas nada disto pode ser encontrado no site oficial do município. Há cerca de um mês o elizeupires.com vem fazendo buscas diárias no portal sem encontrar um contrato sequer firmado na gestão do prefeito Clovis Tostes. Agora, além do nada, o que se vê é a informação de que o sistema está em manutenção. O fato é que a falta de transparência desperta ainda mais os olhos dos mais atentos, agora para os gastos com os serviços de coleta de lixo. Querem saber, por exemplo, qual empresa está efetivamente atuando nesta área, se a Ambiental Brasil ou a Souza & Peres Comércio e Representações, que, em julho do ano passado, assinou um contrato de mais de R$ 2 milhões e validade de um ano.

Empresa teve contrato renovado "excepcionalmente" em dezembro

Apontada como sucessora da Locanty – empresa de um grupo controlado pelo empresário João Alberto Felippo Barreto – a Própria Ambiental mudou de nome, mas continua faturando alto em Mangaratiba. Em 2017, segundo dados do sistema de pagamentos da Prefeitura, a Rio Zin Ambiental, com o mesmo CNPJ da Própria, recebeu mais de R$ 28 milhões dos cofres da municipalidade para fazer a coleta de lixo. O contrato, que não está disponível no Portal da Transparência, é resultado do pregão 039/2012, vencido pela Própria e deverá ser objeto de uma representação junto ao Ministério Público, pois foi renovado "em caráter excepcional" pelo prefeito Aarão Brito, quando, o correto, diz gente do próprio governo, seria uma nova licitação. 

TCE-RJ que a competitividade seja ampliada numa compra de R$ 148 milhões

A Secretaria Estadual de Educação vai ter que mexer no edital da concorrência pública aberta para contratar o preparo e a distribuição de merenda escolar, com valor estimado em R$ 148.573.876,00. Decisão nesse sentido foi tomada nesta terça-feira pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que mandou suspender o certame. O conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (foto), relator do processo, destacou vários pontos que precisam ser corrigidos no edital para que a licitação possa ter prosseguimento.

Presidente de ONG e advogado teriam pedido R$ 200 mil para não denunciarem supostas irregularidades

Presidente do Instituto Brasileiro da Transparência e Cooperação - ONG que supostamente fiscalizava as ações dos prefeitos do Sul Fluminense -, o professor de Educação Física José Luiz de Carvalho Vargas (foto) foi preso em flagrante nesta sexta-feira (26), após receber dois envelopes com R$ 10 mil cada, parte de um total de R$ 80 mil que ele e o advogado Marcelo Tavares, também preso, teriam exigido do prefeito de Itatiaia, Eduardo Guedes, o Dudu, para não denunciar supostas irregularidades em contratos emergenciais firmados pela Prefeitura, entre eles o da coleta de lixo. Segundo o prefeito, o valor cobrado inicialmente teria sido de R$ 200 mil, mas depois de várias negociações os chantagistas teriam baixado o preço do "arrego".

O prefeito Rafael Tubarão foi carregado pelos trabalhadores após assinatura de acordo (Foto: Gerson Peres) Acordo com a Petrobrás foi assinado nesta sexta-feira

Muito criticado por ter interditado o canteiro de obras da empresa Construcap – responsável pela construção de um dutoviario  da Petrobras em Magé –, o prefeito Rafael Santos de Souza, Rafael Tubarão, foi carregado hoje pelos trabalhadores da terceirizada da estatal, depois de assinar a autorização para a continuidade dos serviços. A paralisação das obras se deu pelo fato de a Petrobras ter deixado de cumprir o acordo de contrapartidas firmado em 2014 e não respeitar a administração municipal como poder fiscalizador, achando que poderia fazer o que bem entendesse no município. Pressionada pelo prefeito, a estatal do petróleo reiterou o compromisso das contrapartidas e aceitou fazer a correção monetária do orçamento de R$ 4,3 milhões definido como compensação financeira por eventuais danos. Isso não significa que o valor será repassado aos cofres municipais e sim que as ações compensatórias serão pagas pela estatal, que se compromete em amenizar os impactos ambientais causados pela obra com projetos de revitalização e recuperação. 

Em nota oficial encaminhada esta tarde, a Prefeitura de Queimados informou que, em relação ao edital do pregão para a compra de kits de uniformes que está marcado para amanhã, o item que exige declaração de comprometimento com o meio ambiente, "não é necessário que a empresa interessada em participar do certame apresente todas as três hipóteses, integralmente, atestando seu compromisso com a sustentabilidade ambiental, podendo apresentar tão somente qualquer das três formas elencadas no aludido item, como por exemplo, a simples declaração com firma reconhecida em cartório afirmando que a mesma possui compromisso". Na nota a administração municipal afirmou que "é um órgão público, idôneo e transparente, que por meio de seus procedimentos licitatórios sempre seleciona a proposta mais vantajosa para atendimento ao interesse público, sendo que seus julgamentos são em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade"  e que "foi dada toda a publicidade à licitação, inclusive em jornal de grande circulação, prova disso é que 30 empresas retiraram o edital". Entretanto, em dez tentativas feitas agora a pouco o elizeupires.com não conseguiu nenhuma informação sobre o Pregão Presencial 001/2018 no Portal de Transparência do município.

Licitação está marcada para amanhã e fornecedores apontam "pegadinha" em edital

Quem procura informações sobre o certame no site oficial do município não encontra nada em relação ao Pregão Presencial 1/2018, marcado para às 10h de amanhã (17), mas apesar de vários questionamentos sobre falta de transparência e de supostas "pegadinhas" no edital - o que pode acabar beneficiando um participante especificamente -, o ato para compra de kits de uniformes para atender a rede municipal de ensino está confirmado. Alguns representantes de empresas se queixam de dificuldades para fazer a retirada do edital e uma das "pegadinhas", aponta um empresário, estaria na exigência da apresentação de documento com firma registrada em cartório, provando que a empresa possui "compromisso e responsabilidade com a sustentabilidade ambiental", exigência que não caberia nesse caso, pois os fornecedores cadastrados não são fabricantes e as compras da Prefeitura não são feitas com as indústrias.

Soma envolvida é de R$ 458,9 bilhões

O Tesouro Nacional divulgou ontem (11) balanço informando que 18 estados solicitaram a renegociação das dívidas com a União, no valor total de R$ 458,9 bilhões, entre eles o Rio de Janeiro.  Nas contas do Tesouro, isso deverá resultar em uma redução potencial no fluxo de pagamentos da dívida com a União de R$ 44,7 bilhões de julho de 2016 a junho deste ano. O acordo beneficia os estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, que terão as dívidas alongadas em 240 meses. A renegociação se dá no âmbito da Lei Complementar nº 156/2016, resultado do Acordo Federativo celebrado entre a União e os estados em 20 de junho de 2016.