Isenção foi estendida aos cidadãos com 60 anos no município, mas empresa ignora

Concessionária das linhas municipais de ônibus em Magé, a empresa Iluminada, dos mesmos donos da Trel, não está cumprindo a lei municipal que reduz para 60 anos de idade a exigência para concessão do benefício da gratuidade no transporte público. Pelo menos é disso que tem reclamado moradores da cidade, que desde a divulgação da aprovação do dispositivo legal pela Câmara de Vereadores, em agosto, não estariam conseguindo viajar gratuitamente nos coletivos da Iluminada. De acordo com as reclamações, o acesso gratuito aos ônibus para as pessoas com idade entre 60 e 64 anos vem sendo negado pela empresa, que alega ser obrigada a cumprir apenas a lei federal que estabelece o limite de 65 anos.

Renato Harbe, Ricardo da Karol e José Augusto Nalin poderiam ter obtido mais votos não fosse a opção por nomes de fora. O vice-prefeito Vandro Familia pretende uma cadeira na Alerj 66 deputados estaduais e 46 federais foram votados na cidade, mas não ajudam em nada

Apenas três dos 70 membros da Assembleia Legislativa eleitos em 2014 não tiveram votos em Magé. Tirando a votação conferida ao único nome local a conseguir um mandato, 66 "estrangeiros" somaram cerca de 40 mil votos, uma votação vista como perdida, considerando que nenhum deles move uma palha sequer pela cidade. Se todos os eleitores optassem pelos nomes locais poderiam ser hoje três vozes na Alerj. Já em relação aos deputados federais, a soma conferida a candidatos de fora é ainda maior: todos os 46 declarados eleitos para integrar a bancada fluminense foram votados pelos mageenses e, por conta disto, o município não conseguiu nenhuma cadeira na Câmara dos Deputados, ficando apenas com a quinta suplência na aliança encabeçada pelo PMDB. Magé só tem hoje um representante em Brasília porque dos eleitos três exercem atualmente mandatos de prefeito, um foi cassado e outros se licenciaram para ocupar cargos no Executivo. Se 51.139 mageenses não tivessem optado por federais de fora, José Augusto Nalin seria titular desde fevereiro de 2015 e a cidade teria ganho mais uma cadeira.

Controle de vereadores sobre postos médicos gera insatisfação

"O posto de saúde do bairro tal 'pertence' ao vereador fulano". Isto é o que mais se tem ouvido no município de Magé nos últimos dias, principalmente depois de uma série de demissões de funcionários contratados temporariamente, sob alegação de queda na receita. O problema é que o prefeito que vem contando centavos para pagar as contas e fazendo das tripas coração para manter os serviços básicos funcionando é o mesmo que tem permitido o loteamento de unidades de saúde para vereadores que, segundo alguns servidores, é quem estariam mandando, indicando diretores e funcionários, o que acaba gerando instabilidade, pois na hora de cortar os gastos quem não tem padrinho acaba morrendo pagão.

Contas que deveriam ser públicas são mantidas em segredo, contrariando a lei

De acordo com o site oficial da Prefeitura de Itaocara, um pequeno município do Noroeste Fluminense, os repasses para a Câmara de Vereadores acumulados somam R$ 2.964.690,57, mas não há nenhuma informação sobre como e em que os recursos estão sendo aplicados, já que o Poder Legislativo não disponibiliza suas despesas no Portal da Transparência, como determina a Lei Complementar 131/9, aprovada para garantir o controle social por parte do cidadão, que é quem paga as contas. A Casa até tem o portal, mas este não é atualizado desde o ano passado, o que impede os contribuintes de ficarem sabendo quanto cada um dos 11 vereadores custa ou os valores pagos aos assessores e funcionários, assim como quem são os fornecedores, prestadores de serviços e como se dão os processos licitatórios.

Michel Ângelo já havia sido alvo de uma operação do MP em março do ano passado Irmão da atual comandante da Casa, ele estaria envolvido com fraudes em licitações 

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Itaocara, cidade do Noroeste Fluminense, foi preso na manhã desta quinta-feira na Operação Gigabyte, realizada pelo Ministério Público com apoio da Polícia Civil. Michel Ângelo Machado de Freitas, que foi detido em sua casa, no bairro Jardim da Aldeia, é acusado de participação em um suposto esquema de fraudes em licitação. Também foi preso hoje um empresário ligado a ele, Vandir Dias de Freitas, dono da VDF Sistemas, empresa que tinha um contrato com a Câmara Municipal para prestar serviços de informática, no tempo em que Michel presidia o Legislativo. Além das duas prisões, a operação cumpriu mandados de busca e apreensão e de condução coercitiva de funcionários da Câmara e do instituto de previdência do município, o Itaprev.

Ideia de colocá-los para trabalhar nos dias de folga é desmentida

Em contato na manhã desta quinta-feira (14) alguns vereadores de Nova Iguaçu negaram a existência de um projeto de lei que visaria permitir a contratação de agentes do Corpo de Bombeiros para atuarem, nos dias de folga, como fiscais de postura. Segundo eles, ninguém na Casa tem conhecimento disto e que se tal projeto existir e for apresentado não será aprovado, pois a fiscalização tem de ser feita por servidores efetivos da Prefeitura, conforme determina a lei. O assunto foi objeto de matéria veiculada ontem, na qual foi informada ainda exoneração de um dos assessores do Legislativo, Robson Ribeiro Alves, o Baby, dono de uma empresa que intermediava concessões de alvará e outros documentos, a Baby Legalizações, que estaria foragido desde a operação que resultou em prisão para 35 membros da corporação, por conta de um esquema de cobrança de propina para liberação de alvarás para comércios e pontos de diversão e lazer. “A ideia é tão absurda que não creio que alguém tenha coragem de propô-la”, disse um deles. Já o presidente da Câmara, Rogério Teixeira Junior, o Juninho do Pneu, ainda não se pronunciou sobre a demissão de Baby, que tinha a função de assessor de Recursos Humanos.

Prefeitura licita, contrata locação de máquinas, mas não disponibiliza as informações

Quantos equipamentos estão a serviço do município, em que são utilizados e quanto custa aos cofres públicos a hora trabalhada? O questionamento seria desnecessário se a Prefeitura de Belford Roxo respeitasse a Lei Complementar 131/9, também conhecida como Lei da Transparência, disponibilizando no site oficial as despesas, nomes de fornecedores, os trâmites licitatórios e os contratos firmados. Como transparência parece ser uma palavra desconhecida pelo governo, esclarecimentos sobre contratos como o firmado com a empresa Master Rio Construções – que completou um ano em julho e no mesmo mês venceu o Pregão Nº 027/2017, realizado para locação de máquinas e equipamentos pelo total de R$ 5.326.765,80 – deverão ser cobrados através do Ministério Público, já que o cidadão não vem conseguindo fazer o controle social.

Ex-governador vai cumprir prisão domiciliar

Agentes da Policia Federal prenderam na manhã desta quarta-feira (13), o ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho (foto). Ele foi detido por determinação da Justiça Eleitoral quando apresentava seu programa diário na Rádio Tupi. Garotinho está a caminho de Campos, cidade do Norte Fluminense, onde cumprirá prisão domiciliar. O ex-governador é acusado de ter cometido supostas fraudes em um programa social de distribuição de renda, quando ocupava o cargo de secretário de Governo na gestão de sua mulher, Rosinha Garotinho, que cumpriu dois mandatos consecutivos como prefeita. Denominada de Operação Chequinho, o esforço da Justiça Eleitoral e da PF para apurar as denúncias de uso eleitoreiro da distribuição de renda, com a concessão de benefícios supostamente irregulares, já levou a prisão vereadores e outros ex-membros da gestão de Rosinha.

Processo que pode cassar o prefeito da cidade tramita na 151ª Zona Eleitoral

Começam a ser ouvidas amanhã (14), na 151ª Zona Eleitoral, as testemunhas arroladas em Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta pelo Ministério Público contra o prefeito de Tanguá, Valber Luiz Marcelo de Carvalho (foto) por um suposto esquema de compra de votos montado nas eleições do ano passado. Além de Valber, estão sendo investigados o vice-prefeito Waldir Dias Moreira Filho e o secretário de Governo Felipe Matos Monteiro. No processo – no qual o MP pede a cassação dos diplomas do prefeito, do vice e do registro de candidatura, para a consequente cassação dos mandatos, além da declaração de inelegibilidade – é apontado, por exemplo, que teriam sido entregues R$2.500 para que uma mulher e um filho dela comprassem os votos de 25 eleitores.

Mas não revela onde e em que o dinheiro do povo está indo parar

Há pouco mais de nove meses no cargo, o presidente da Câmara de Vereadores de Japeri parece ter aprendido rápido a esconder os gastos do Poder Legislativo, uma prática que já se tornou comum no município mais pobre da Baixada Fluminense. A exemplo de seus antecessores, Wesley George de Oliveira, Miga (foto), não disponibiliza as despesas da Casa no Portal da Transparência, o que impede o controle social garantido pela Lei Complementar nº 131/09, também conhecida como Lei da Transparência. Formada por 11 vereadores, a Câmara de Japeri tem mais de 30 cargos comissionados, fora a mão de obra temporária, mas os moradores da cidade não conseguem saber quanto isto lhes custa por mês e muito menos o destino dado a um orçamento de R$ 5,3 milhões.