Marcelino só enviou o projeto para ser votado depois de pressão de dois meses de espera de uma resposta a uma consulta à Justiça considerada "desnecessária" por advogados e vereadores Aguardado desde abril, o projeto de lei que garante auxílio emergencial de R$ 500 aos feirantes, ambulantes e artistas cadastrados durante a pandemia do coronavírus só foi aprovado pela Câmara de Vereadores na última sexta-feira (2). Cobrado há três meses pela medida, o prefeito Marcelino Borba, o Marcelino da Farmácia, que alegou necessidade de fazer uma consulta à Justiça Eleitoral, porque entendia haver impedimento para instituir o benefício em ano de eleições. Ocorre que a legislação que proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em ano eleitoral é a mesma que abre exceção nos casos de calamidade pública, situação vivida nos dias de hoje.

Sob pressão popular e de vereadores do bloco de oposição, o projeto de lei 50/2020 só foi enviado à Câmara na quinta-feira, tendo sido aprovado na noite seguinte pelos membros da Casa. De acordo com alguns vereadores, entre à consulta à Justiça e o envio da proposta para votação perdeu-se dois meses. Para esses vereadores a alegação de que seria necessário fazer a tal consulta teria sido  jeito encontrado pelo governo municipal para retardar o pagamento do auxílio.

Há 20 anos o município não tem uma vereadora

Sandra diz que demorou a se decidir por uma candidatura porque antes não se sentia preparada Há duas décadas sem uma representante feminina, a Câmara de Vereadores de Magé é alvo, este ano, de várias mulheres, e o município deverá assistir nas próximas eleições uma disputa de verdade, vivendo momentos bem diferentes do tempo em que o lançamento de nomes era apenas para formar – nas nominatas dos partidos – a cota de gênero, uma vez que a legislação determina que 30% das vagas para candidaturas proporcionais sejam preenchidas por mulheres. A última vereadora eleita em Magé foi Eliane Franco de Lima. Antes dela passaram pela Casa Sonia Muniz Barreto e Maria Barenco, esta eleita em 1982 pelo PDT.

O Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Civis do Município de Paty do Alferes (Paty Previ), está com o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) em dia, com validade até novembro deste ano. Isto, entretanto, não quer dizer que esteja tudo bem por lá, muito menos que os funcionários da Prefeitura e da Câmara de Vereadores estejam satisfeitos, pois eles sequer sabem qual será o percentual da alíquota patronal a ser paga daqui por diante, já que a dos servidores subiu de 11% para 14% e a lei municipal aprovada recentemente pelos vereadores não diz nada especificamente sobre o índice patronal.

Os servidores ficaram sem entender a situação. A Lei Municipal  2.687, de 13 de abril de 2020 determinou o aumento da alíquota de contribuição previdenciária de todo o funcionalismo e de acordo com a legislação infraconstitucional entrará em vigor no próximo em 13 de julho, mas, inesperadamente, o texto legal não aponta qual a alíquota que a Prefeitura e a Câmara terão que repassar mensalmente ao Regime de Previdência dos Servidores.

Luiz Fernando teve duas contas consecutivas reprovadas pelo TCE Se membros do governo "cantam de galo" e dizem que o prefeito controla o Poder Legislativo e teria suas contas aprovadas da mesma forma que aconteceu com as referentes ao exercício de 2017, observadores mais atentos dizem que as coisas não são bem assim. Mas lideranças e membros da sociedade civil organizada de Valença, cidade do Sul Fluminense, entendem que não se pode baixar a guarda, pois nas contas de 2018 o TCE apontou irregularidades graves que não podem ser ignoradas pela Câmara Municipal, que se agir de forma isenta manterá a decisão da Corte de Contas.

A prestação de contas de 2018 do prefeito Luiz Fernando Graça foram reprovadas na sessão de 27 de maio pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. A Corte apontou a saída, sem comprovação, de R$ 1.681.484,94 dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e, através de através de ofício deu ao prefeito prazo de 10 dias para que as providências fossem tomadas, o que não aconteceu.

O que estava programado para ser uma sessão virtual tranquila, com os membros da Casa debatendo e votando a pauta do dia on line acabou virando caso de polícia em São João de Meriti. O presidente da Câmara de Vereadores, Amilton Machado Domingues, mais conhecido como Miltinho, esteve na noite de terça-feira (16) na 64ª Delegacia Policial para registrar uma ocorrência de dano ao patrimônio contra o vereador Anderson Braga Miranda, o Dinho da Farmácia (foto).

De acordo com o relato, Dinho da Farmácia, invadiu o plenário da Câmara Municipal, exigindo que a sessão fosse presencial. Sem máscara e muito exaltado, ele teria derrubado um equipamento do púlpito onde os parlamentares discursam nas sessões presenciais.

Luiz Fernando Graças já teve duas contas de gestão reprovadas pelo TCE, mas até agora tem contado com o socorro da Câmara de Vereadores Com a segunda conta de gestão consecutiva reprovada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o prefeito de Valença, Luiz Fernando Graças está agora nas mãos dos vereadores, aos quais caberá a palavra final sobre o parecer contrário do TCE, que se mantido pelo plenário da Câmara Municipal, poderá deixá-lo inelegível por pelo menos oito anos, só que no fundo da questão a maioria duvida que isto irá acontecer, pois o que se ouve nos meios políticos da cidade é a máxima do "manda quem pode, obedece quem tem juízo".

Se uns poucos acreditam que a decisão da Corte de Contas possa vir a prevalecer no julgamento político, o histórico da Casa de ignorar o trabalho do corpo técnico do TCE –  embora não tenha em seus quadros profissionais com a mesma bagagem do Tribunal –, somado ao controle que o governo parece ter sobre parte dos vereadores, faz o grupo do prefeito apostar em mais uma vitória, repetindo o que ocorreu com as contas de 2017.

Um projeto de lei votado a toque de caixa pela tropa de choque do governo na Câmara de Vereadores de Belford Roxo, na Baixada Fluminense, fez desvanecer o sonho dos jovens de uma das cidades mais pobres do estado do Rio de Janeiro de poderem estudar em uma universidade pública perto de suas casas. Os membros da "Casa do Povo" bateram cabeça mais uma vez para o prefeito Wagner dos Santos Carneiro, o Waguinho (foto), e aprovaram uma lei revogando a doação do terreno onde vinha funcionando provisoriamente, desde 2015, o núcleo do Instituto Federal do Rio de Janeiro.

A alegação do governo é de que a Prefeitura pretende construir um hospital no terreno, mas o que se comenta na cidade é que uma rede de supermercados estaria interessada na área para qual o IFRJ já tinha planejado um campus universitário e vinha tentando concluí-lo há cinco anos.

Ele investiu em educação menos do que a lei determina

 O prefeito de Volta Redonda, Elderson Ferreira da Silva, o Samuca Silva (foto), teve as contas referentes ao exercício de 2018 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. O TCE constatou que o prefeito investiu  no setor de educação apenas aplicou 18,93% da receita com impostos e transferências, quando a lei determina o mínimo de 25%. A decisão foi tomada em sessão telepresencial realizada ontem (10). O processo agora será encaminhado para apreciação da Câmara de Vereadores e se o parecer da Corte de Contas for mantido Samuca poderá ficar inelegível por até oito anos.

● Elizeu Pires

Leonardo Rodrigues foi anunciado secretário por Witizel no dia 26 de novembro de 2018 Registradas no mesmo dia, do mesmo mês e no mesmo ano, dando como sede um mesmo endereço em Mesquita, na Baixada Fluminense, as empresas LRC Distribuidora, Comércio Atacadista, Varejista e Serrviço e R7 Comércio e Serviços começaram a faturar juntas em Paulo de Frontin, contratadas que foram na gestão do prefeito Jauldo de Souza Balthazar Ferreira. As duas firmas têm como donos Renato Rodrigues Junior e Marcia Cristina Carlos da Silva, irmão e cunhada do secretário estadual de Ciência e Tecnologia, Leonardo Rodrigues, mas já teve o próprio secretário em seu quadro societário. De acordo com documentos acessados pelo elizeupires.com, as duas empresas já receberam mais de R$ 700 mil dos cofres da pequenina cidade de Paulo de Frontin.

Os kits são compostos de um quilo de feijão, um de arroz, leite em pó, achocolatado, biscoito, sal, açúcar, óleo e sardinha. Um contrato de R$ 10 milhões firmado pelo então secretário de Educação de Campos dos Goitacazes, cidade do Norte Fluminense, Brand Arenari, com a empresa Quotidien Comercial Atacadista, sediada em Salto, no interior do estado de São Paulo, será investigado pelo Ministério Público Federal e a Polícia Federal. Os dois órgãos já receberam da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude, cópia da documentação relativa à compra de kits alimentares para distribuição aos alunos da rede municipal de ensino, feita com recursos federais. O MPRJ começou a investigar o contrato feito sem licitação, mas enviou a papelada ao MPF e a PF, para que seja apurada possível responsabilização de Brand e da atual secretária, Luciana Eccard Rodrigues, nas irregularidades encontradas na aquisição.

No  valor total de R$ 10.184.681,25, o contrato foi assinado no dia 3 de abril e cinco dias depois o prefeito Rafael Diniz começou a distribuição dos gêneros alimentícios, o que fez aumentar as suspeitas de que a empresa já tinha sido escolhida antes mesmo da divulgação do processo de dispensa licitação por parte da Secretaria de Educação. No documento foi fixado o dia 5 de junho como prazo final para o cumprimento do objeto contratado, mas não no contrato nenhuma linha sobre a quantidade adquirida, o que pode ser conferido aqui.