O começo deste mês de abril marca o encerramento de alguns prazos do calendário eleitoral de 2020 previstos na Resolução TSE nº 23.606/2019, como os que tratam da janela para trocas partidárias, do registro de estatuto de partidos e da renúncia de políticos que pretendam disputar outros cargos nas eleições deste ano. Nesta sexta-fera (3) termina a janela para trocas partidárias, período no qual os vereadores que concorrerão à reeleição ou ao cargo de prefeito podem mudar de partido sem perder o mandato eletivo. O intervalo, iniciado em 5 de março deste ano, foi regulamentado pela Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015), que garantiu aos detentores de mandato eletivo a possibilidade de trocar de partido nos 30 dias anteriores ao último dia do prazo para filiação.

Já amanhã (4), seis meses antes das eleições, é a data-limite para que novas legendas que pretendem participar das eleições tenham seus estatutos registrados no TSE. Nesse mesmo dia, expira o tempo dos partidos políticos para aprovar a filiação de seus candidatos, que, por sua vez, já deverão ter domicílio eleitoral na circunscrição em que desejam disputar o pleito de outubro. Também em 4 de abril finda o prazo para que o presidente da República, governadores e prefeitos renunciem aos respectivos mandatos para pleitear outros cargos eletivos nas eleições deste ano.

Um levantamento publicado pela revista Exame em 2013 mostrou a Locanty – cabeça de um grupo empresarial formatado por João Alberto Fellipo Barreto, o Joãozinho da Locanty – em 17º lugar numa lista com as 70 companhias mais acionadas na Justiça do Trabalho. Porém, pelo menos em Valença, município do Sul do estado do Rio de Janeiro, o grupo não pode alegar queda no faturamento para não honrar compromissos trabalhistas ou prestar serviço ruim, pois de 2013 para cá, ganhando contratos emergenciais ou vencendo licitações com razões sociais e nomes diferentes, tem aumentado bastante os recebimentos pela coleta de lixo na cidade, atingindo valores que somaram R$ 59,2 milhões até último dia 31 de março.

De um contrato emergencial de R$ 4.511.906,46 – firmado há sete anos na gestão do prefeito Álvaro Cabral – em nome da Própria Ambiental, o grupo saltou para R$ 13,5 milhões, valor global do contrato assinado em dezembro de 2018. O novo contrato rendeu a operadora de agora, Atitude Ambiental, recebimentos totais de R$ 9.507.522,20 em 2019, e mais R$ 2.667.813,20 entre 1º janeiro e 31 de março deste ano, apesar de um conflito trabalhista gerado na sucessão da Rio Zim, operadora anterior, pela atual prestadora de serviço, uma situação que chegou a ser debatida na Câmara de Vereadores.

Marcelino, em vez de abrir a unidade com gestão própria levou mais de um ano tentando terceirizar o serviço que poderia ser feito com menor custo pela própria prefeitura, segundo quem entende do assunto Anunciada para esta quarta-feira (1), a abertura da UPA 24h localizada no bairro Ancora, em Rio das Ostras, poderia ter acontecido há mais de um ano se o prefeito da cidade, Marcelino Borba, o Marcelino da Farmácia tivesse adotado lá atrás, a medida tomada agora sob a pressão da ameaça de propagação do coronavírus, abrindo a unidade com gestão própria, em vez de ter teimado em terceirizar a administração da unidade.

É que em fevereiro de 2019 ele tentou emplacar na Câmara de Vereadores – durante o que ele anunciou como audiência pública para se discutir a abertura da Unidade de Pronto Atendimento – um projeto de lei que reduziria de cinco para dois anos o período de experiência para que uma Organização Social (OS) pudesse ser contratada pelo município, medida que foi classificada como tentativa de favorecimento a alguma entidade no processo licitatório.

Quem tem feito a busca pelas edições reclama que recebe como resposta a seguinte informação: "Nenhum registro encontrado!" De acordo com o sistema que registras as despesas empenhadas e pagas pela Prefeitura, a gestão do prefeito Eduardo Guedes, o Dudu, disponibilizou, entre 2017 e 2019, cerca de R$ 3,5 milhões para publicações dos atos oficiais da administração municipal. Em relação a este ano o sistema não mostra nenhuma nota de empenho para esse tipo de despesa, assim como não disponibiliza uma edição sequer do diário oficial do município, embora no Portal da Transparência exista uma aba voltada para as edições. Quem tenta baixar o DO depara com a seguinte resposta: “Nenhum registro encontrado!”.

Na verdade, reclamam contribuintes interessados em fazer o controle social lhes garantido através de lei federal, transparência nunca foi o forte da administração municipal de Itatiaia nem na Câmara de Vereadores.

Reajuste foi concedido em meio a crise sanitária causada pelo coronavirus

O Ministério Público estabeleceu prazo de dez dias para que os esclarecimentos sejam prestados A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Nova Iguaçu) instaurou um inquérito civil público para apurar o aumento dos salários dos servidores efetivos e comissionados da Câmara de Vereadores de Japeri, concedido em plena crise sanitária provocada pela propagação do coronavírus. Conforme o elizeupires.com informou na matéria Aumento de salário só para funcionários da Câmara revolta servidores de Japeri, município mais pobre da Baixada Fluminense, veiculada na última sexta-feira (27), o plenário da Casa aprovou, por unanimidade, aumento de 25% a ser pago no contracheque de abril.

Ex-prefeito diz que "foi uma questão de justiça"

Pré-candidato às eleições deste ano, o ex-prefeito de Japeri, Ivaldo Barbosa dos Santos, o Timor (foto), está feliz da vida. É que na sessão do último dia 26 o plenário da Câmara de Vereadores aprovou a anulação dos decretos legislativos que reprovam quatro contas da gestão dele, referentes aos exercícios de 2012, 2014, 2015 e 2016. Com isso Timor não teria mais nenhum obstáculo jurídico contra uma possível candidatura a prefeito.

A Câmara de Vereadores ficou vazia durante toda a manhã desta sexta-feira, mas a frente do prédio estava cheia de lixo   Com cerca de 120 mil habitantes, Japeri, na Baixada Fluminense, é o município mais pobre da região e tem um dos piores índices de desenvolvimento humano já registrados no Brasil, mas os servidores da Câmara de Vereadores – efetivos e nomeados em cargos de confiança – não têm do que reclamar. Em decisão publicada na edição de 24 de março do diário oficial, eles foram presenteados com um aumento salarial de 25%, isto enquanto seus colegas da Prefeitura estão há cinco anos sem aumento real.

O reajuste, que  passa a valer no dia 1º de abril deixou os servidores da administração municipal revoltados, principalmente os lotados na rede de ensino, que cobram a aprovação do Plano de Cargos e Salários da categoria, que está pronto há mais de um ano e não é encaminhado para votação.

Uma ex-funcionária do Auto Posto Horebe, localizado em São João de Meriti, na Baixada Fluminense, está há um ano e meio tentando receber uma indenização trabalhista, pedida um processo que tramita na 3ª Vara da Justiça do Trabalho daquele município, com o valor da causa fixado em R$ 40.711.36. O martelo já foi batido, um acordo firmado, mas o pagamento não foi feito porque a Justiça só encontrou um centavo na conta bancária da empresa, ainda não conseguiu achar os responsáveis pela quitação embora tenha feito três tentativas nesse sentido, e mandou citá-los por edital. Tratam-se do presidente da Câmara de Vereadores de Japeri Marcio José Russo Guedes, o Manequinha (foto) e do diretor de patrimônio da Casa, Carlos Eduardo Anuda Pereira, que aparecem como titulares da sociedade empresarial.

De acordo com a ação trabalhista, a ex-funcionária trabalhou como frentista no Auto Posto Horebe, mas foi colocada pela empresa como cooperativa da Conservit Cooperativa de Mão de Obra, Serviços de Limpeza, Conservação Predial e de Condomínios. Na ação ela revelou ter começado a trabalhar em 15 de abril de 2015, mas somente no dia 1º de outubro daquele ano veio a ter o vinculo empregatício formalizado. Ela narrou ainda que não gozava regularmente do intervalo mínimo para refeição e descanso, trabalhava nos feriados e que não teria recebido férias.

A maioria dos contratos firmados pelas prefeituras do estado do Rio de Janeiro é para fornecimento de gêneros alimentícios, e não merenda pronta. Como as escolas estão fechadas, alguns vereadores defendem que os produtos contratados para alimentação dos alunos sejam aproveitados em cestas básicas que seriam distribuídas a famílias carentes. A ideia surgiu na semana passada na Câmara Municipal de Rio das Ostras, mas até ontem (25) não havia sido aproveitada pelo prefeito da cidade, Marcelino Borba.

Esta semana alguns municípios começaram a discutir a possibilidade disto vir acontecer. Na Baixada Fluminense a maioria dos prefeitos não se opõe à sugestão, mas entende que precisarão de um parecer do Tribunal de Contas do Estado para mudarem a destinação dos gêneros licitados especificamente para abastecer as unidades de ensino.

Um dia após uma tímida medida do prefeito da cidade que anunciou a redução de 25% do seu salário, a Câmara de Vereadores de Rio das Ostras aprovou um projeto de lei cortando R$ 2 milhões no orçamento da Casa para este ano. O corte – que vai impactar nos subsídios dos vereadores e nos salários dos funcionários comissionados – foi feito para que a Prefeitura como meio de ajudar no equilíbrio das finanças do município durante a crise criada pela propagação do coronavírus.

Para alguns vereadores, o prefeito Marcelino Borba deveria tomar medidas de maior contribuição para vencer a crise, como reduzir o número de nomeados em cargos de confiança, cortar as verbas de gabinete e equiparar os vencimentos secretários ao subsídio dos vereadores, fixado em R$ 10 mil.