Código Penal já assegurava isso, mas juízes ignoravam

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de conceder prisão domiciliar a mulheres presas preventivamente que estão grávidas ou que são mães de crianças de até 12 anos foi aclamada por especialistas ouvidos pela Agência Brasil como muito bem-vinda e até emocionante. A medida vale somente para detentas que aguardam julgamento e que não tenham cometido crimes com uso de violência ou grave ameaça e também vai depender da análise da dependência da criança aos cuidados da mãe. Cerca de 4 mil mulheres devem ser beneficiadas. "O que o Supremo fez foi um pequeno recorte em relação a primariedade e crimes violentos. Um recorte que está dentro de uma perspectiva razoável. Mas e o ganho maior que a gente tem com uma decisão como essa? Foi emocionante. Era um desejo, uma expectativa positiva que se transformou num sentimento de muita satisfação", avaliou a doutora em direito pela Universidade de Brasília e pesquisadora na área de sistema carcerário feminino, Soraia da Rosa Mendes.

Infração anotada por equipamento não certificado não poderá ser emitida

As multas de trânsito aplicados em todo o estado do Rio de Janeiro a partir de infração flagrada por equipamentos eletrônicos fora da validade do prazo de certificação - que é de um ano - não poderão ser cobradas dos motoristas nem a pontuação será anotada no prontuário do condutor. É o que determina o Projeto de Lei 3256-A/2017, aprovado nesta quarta-feira pela Assembleia Legislativa. De acordo com o autor do PL, que agora irá para a sanção do governador Luiz Fernando Pezão, Aramis Brito (foto), o objetivo é impedir a autuação de infrações de trânsito naturalmente nulas, pois poucos sabem que, para multas de equipamentos eletrônicos, é necessário que os aparelhos estejam comprovadamente certificados.

Prefeito cassado em primeira instância tem parecer contra em recurso no TRE

Tramitando no Tribunal Regional Eleitoral, o recurso impetrado pelo prefeito Flávio Diniz Berriel, o Dezoito, e o vice-prefeito Ronald de Cássio Daibes Moreira recebeu ontem (20) parecer contrário do Ministério Público, que defende que a sentença de cassação dos mandatos dos dois, proferida em agosto do ano passado pela juíza da 34ª ZE, Cristina Sodré Chaves, seja mantida. Quem acompanha de perto o processo e conhece as provas apresentadas pelo MP, acredita que a cassação de ambos será confirmada pelo TRE e que uma eleição suplementar poderá acontecer ainda este ano para a escolha de um novo prefeito.

Órgão Especial do TJ aceitou denúncia apresentada pelo Ministério Público

Acusada pela de desviar dinheiro público em contratação de funcionário fantasma, a deputada estadual Lucia Helena Pinto de Barros, a Lucinha (foto), vai responder pelo crime de peculato. A denúncia apresentada pelo Ministério Público no ano passado, através Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, foi aceita ontem por maioria de votos pelos desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com o MP, a deputada nomeou um pedreiro como assessor de seu gabinete na Assembleia Legislativa, mas este prestava mesmo eram serviços particulares para Lucinha e atuava como cabo eleitoral.

Os melhores índices foram nos procedimentos de fígado, córnea e medula óssea

O Programa Estadual de Transplantes da Secretaria de Saúde atingiu um recorde histórico, realizando, no ano passado, 1.600 transplantes de órgãos e córneas, superando em cerca de 43% os procedimentos do mesmo tipo em 2016, quando foram registrados 1.129 transplantes. Este não foi o único recorde batido em 2017: os números de transplantes de fígado, córnea e medula óssea são os maiores desde 2010. A quantidade de doadores efetivos também superou o ano passado, em 2017 foram 247 transplantes contra 226 em 2016. Uma rara captação de pulmão esteve entre os últimos procedimentos do ano passado.

TCE-RJ que a competitividade seja ampliada numa compra de R$ 148 milhões

A Secretaria Estadual de Educação vai ter que mexer no edital da concorrência pública aberta para contratar o preparo e a distribuição de merenda escolar, com valor estimado em R$ 148.573.876,00. Decisão nesse sentido foi tomada nesta terça-feira pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que mandou suspender o certame. O conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (foto), relator do processo, destacou vários pontos que precisam ser corrigidos no edital para que a licitação possa ter prosseguimento.

Na frota alugada pela Prefeitura tem veículo com documento vencido desde 2012

De acordo com o Código de Transito Brasileiro, é obrigatória a expedição de um novo Certificado de Registro de Veículo quando, entre outras situações, for alterada a cor, mas essa e outras normas parecem não valer para os ônibus alugados para o transporte dos alunos da rede municipal de ensino de Japeri. Um deles, por exemplo, devia ter sido apreendido há muito tempo pelas autoridades de trânsito. É o de placa LVD-6554, que foi licenciado pela última vez em 2011 e aparece no sistema do Detran com restrição judicial e restrição do Detro. Isso não foi empecilho para que a JL Transporte e Construção fosse contratada para locar, por 11 meses, 12 veículos à Secretaria de Educação, pelo total de R$ 2.712.608,69.

Jorge Esch foi denunciado por fraudar assinatura em registro de candidatura

Se depender da Procuradoria Regional Eleitoral o presidente do Partido Trabalhista Nacional (PTN) no Rio, Jorge  Esch (foto), permanece condenado no processo no qual iniciado no juizo da 1ª Zona Eleitoral, no qual ele fora denunciado por falsificar a assinatura de um filiado em requerimento requerimento de registro de candidatura ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2010. A trapalhada de Esch impediu que Jonas dos Santos concorresse ao mandado de prefeito no município de Tanguá, em 2012. Jonas teve o registro negado pela Justiça, que o informou que ele estava inelegível por não ter prestado contas da campanha para deputado, sendo que ele nem participou do pleito de 2010.

Iniciativa é da Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa

Foi encaminhado para sanção do governador Luiz Fernando Pezão o projeto de lei que proíbe aos agentes de segurança que atuam nos sistemas ferroviário e metroviário do Rio de Janeiro de fazerem apreensão de mercadorias e equipamentos nas estações ou dentro dos trens e composições do metrô. A proposta partiu dos membros da Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa, que é presidida pelo deputado Marcelo Simão (foto). O projeto foi elaborado através de um consenso entre deputados que participaram de audiência pública realizada para discutir a atuação dos agentes de segurança privados.

Exército vai comandar segurança pública no Rio

Embora precise ser apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro já está valendo desde que foi encaminhado pelo presidente Michel Temer aos parlamentares. No entanto, conforme determina a Constituição Federal, ele precisa ser referendado pelo Poder Legislativo, em votações que devem ocorrer já no início da semana que vem. Como se trata de uma medida excepcional, o texto do decreto tramita em regime de urgência e irá direto para apreciação do plenário da Câmara. Uma sessão extraordinária já está marcada para amanhã (19) para que os deputados votem o texto.