Decisão atinge ainda três policiais militares e mais 10 pessoas

Preso em março do ano passado numa operação contra um grupo de milicianos da Baixada Fluminense, um vereador de Nilópolis foi condenado a cinco anos de prisão. Mauro Rogério Nascimento de Jesus, o Maurinho do Paiol (PSD), que policial militar aposentado, é apontado como chefe do grupo agora desmantelado. A decisão do juiz Marcello Rubioli, da 1ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa, atinge ainda 14 pessoas e além da sentença, foi determinado o afastamento dele do cargo.

Contrato é de cerca de R$ 40 milhões, mas não estão claros os pagamentos já recebidos nem os valores dos salários dos profissionais contratados

● Elizeu Pires

O ministro da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), Waldez Góes, afirmou nesta quinta-feira (23), que o esforço integrado do governo federal para auxílio aos municípios do litoral norte paulista pode chegar a um total de R＄ 120 milhões em recursos. O cálculo envolve as diferentes ações de assistência humanitária já realizadas e os planos de trabalho que estão sendo preparados pelos municípios para reconstrução das estruturas danificadas.

 “Temos já basicamente mensurado, da parte do governo federal, entre tudo o que já foi empregado até agora, em torno de R＄ 60 milhões, aí envolvidas despesas com efetivo e operações de Exército, Marinha, Defesa Civil, repasses de Portos e Aeroportos e da Receita Federal, além das ações de vários outros ministérios”, disse Góes.

A Operação Tapa-Buraco já passou por diversos bairros

As secretarias de Conservação e de Obras, Infraestrutura, Captação de Recursos e Desenvolvimento Urbano continuam as obras pelo município de Belford Roxo, na Baixada Fluminense. As equipes da Operação Tapa-Buraco estiveram na Avenida Joaquim da Costa Lima, altura das Três Setas e na Estrada Boa Esperança, próximo à Bayer. Mas não parou por aí. Outra equipe colocou asfalto na Avenida Tenente Armindo Leal Gonçalves, bairro Sargento Roncalli.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a possibilidade de autoridades nacionais solicitarem dados diretamente a provedores de internet estrangeiros com sede ou representação no Brasil sem, necessariamente, seguir o procedimento do acordo celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos. Em decisão unânime, na sessão desta quinta-feira (23), o Plenário entendeu que a hipótese está prevista no Marco Civil da Internet.

Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, a Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) pedia a declaração de validade do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT, na sigla em inglês), promulgado pelo Decreto Federal 3.810/2001, usado em investigações criminais e instruções penais em curso no Brasil sobre pessoas, bens e haveres situados nos Estados Unidos. O acordo bilateral trata da obtenção de conteúdo de comunicação privada sob controle de provedores de aplicativos de internet sediados fora do país.

● Elizeu Pires

Itatiaia, revela o censo escolar, tem quase três vezes mentos alunos que a rede de ensino de Japeri De acordo com dados da própria Prefeitura, a rede municipal de ensino de Itatiaia tem cerca de 4.600 alunos, um pouquinho mais que os 4.135 apontados no censo escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), fechado em 2021.

Objetivo é ampliar colaboração com as investigações, diz ministro

Dino ressalta que o objetivo é ampliar a colaboração para esclarecer o crime e punir os culpados – Foto: Fábio Rodrigues O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informou ontem (22) que determinou a instauração de um novo inquérito da Polícia Federal para ampliar a colaboração com as investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, que conduzia o veículo em que ela estava.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei do Estado de Roraima que proibia os órgãos ambientais de fiscalização e a Polícia Militar de destruir ou inutilizar bens particulares apreendidos em operações ambientais no estado.

O Tribunal julgou procedente o pedido formulado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7200 e 7204, propostas, respectivamente, pela Rede Sustentabilidade e pela Procuradoria-Geral da República. A decisão confirmou liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator das ações.

● Elizeu Pires

Ao que parece alguém disse ao prefeito de Itaguaí que ele é o cara e ele acreditou. Tudo indica que ele deve ter levado a sério quando alguém lhe falou ao pé do ouvido que ele é a maior liderança política da região. Só que não. Rubem Vieira de Souza (Podemos), foi eleito em 2020 com apenas 17,72% dos votos, a menor votação de toda a história do município, mas estaria achando que pode controlar até o governante de uma cidade vizinha.

● Elizeu Pires

Ao quem precisa avisar ao prefeito e os vereadores de Paraty, que a Lei Orgânica do Município não é nada diante da legislação federal, e que os pareceres contrários ou favoráveis emitidos pelo Tribunal de Contas tem sim que passarem pelo crivo do Poder Legislativo. É que a Câmara aprovou dispositivos na LOM, que davam aos vereadores o direito de não votarem a prestação anual de contas da Prefeitura e da própria Casa, em caso de decurso de prazo.