Medida provisória já foi publicada no Diário Oficial da União

O governo federal liberou R$ 10 bilhões para a concessão de empréstimos para microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte por meio do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-Maquininhas). A medida provisória (MP) que autoriza a abertura do crédito extraordinário foi publicada ontem (24) no Diário Oficial da União. .

Antes de determinar o cumprimento dos mandados de prisão temporária e busca e apreensão cumpridos na manhã desta quinta-feira (24) pela Polícia Federal em Magé, o juiz Ian Legay Vermelho, da 1ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, submeteu a representação da PF ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O TRF-2 decidiu pela competência do juízo da 1ª Vara para o processamento e julgamento, mas descartou a necessidade de se transferir as apurações para o âmbito da instância superior, por, segundo o despacho, não haver "quaisquer indícios mínimos de prática de delito" por parte do prefeito da cidade, Rafael Santos de Souza, o Rafael Tubarão, que afirmou ter sido surpreendido com a ação da PF no município.

Em manifestação pública sobre a operação que resultou na prisão temporária da secretária de Saúde Carine Tavares e de Alcimeri Pereira da Silva - que aparece como dona da empresa Cmelab Consultório Médico e Exames Laboratoriais, contratada pelo município para realizar exames de análises clínicas -, o prefeito afirmou ter determinado uma sindicância interna e que se for encontrada irregularidade da contratação e na prestação do serviço por parte do laboratório os responsáveis serão punidos.

Por unanimidade, o Colegiado do TRE-RJ tornou o prefeito do Rio, Marcello Crivella (Republicanos), o filho dele, Marcelo Hodhe Crivella, e Alessandro Costa inelegíveis por oito anos. O prefeito foi condenado por abuso de poder político e conduta vedada a agente público, por ter promovido evento eleitoreiro, com uso da máquina pública, para beneficiar as candidaturas a do filho e de Alessandro Costa a deputado estadual. O prazo da inelegibilidade começa a contar das eleições gerais de 2018 e os três também vão pagar multa no patamar máximo de R$ 106.410,00 cada. A decisão prevê a imediata comunicação ao Juízo Eleitoral responsável pelo registro das candidaturas à eleição deste ano, independentemente de recurso.

Em 13 de setembro de 2018, o prefeito Marcello Crivella comandou uma reunião eleitoral com funcionários da Comlurb na quadra da Escola de Samba Estácio de Sá, para promover as candidaturas a deputado estadual de Marcelo Hodge Crivella e Alessandro Costa, que terminaram a eleição sem serem eleitos.  A Corte do TRE-RJ entendeu haver provas de que dezenas de funcionários da empresa haviam sido transportados para o evento eleitoreiro na quadra da Escola de Samba Estácio de Sá em veículos oficiais e que, ao menos os motoristas, estavam em horário de expediente. O uso de carro oficial para levar trabalhadores da Comlurb ao encontro chegou a gerar punição interna de advertência a oito gerentes, por decisão da diretoria de Compliance da empresa.

No termo de delação firmado com o Ministério Público Federal em 24 de junho o ex-secretário Edmar Santos cita que o ex-prefeito de Nova Iguaçu, Nelson Bornier, teria se movimentado para conseguir reabilitar a OS Unir Saúde junto ao governo estadual, o que ele nega. Se a movimentação ocorreu ou não, o fato é que o governador Wilson Witzel – apesar de todos os pareceres técnicos contrários –, assinou a reabilitação, o que acabou sendo o motivo formal do impeachment votado ontem (23) na Alerj.

Edmar disse mais. Falou ainda que o grupo hoje chamado de Máfia da Saúde, deixou de se reunir no edifício da Rua Rodrigo Silva, 19, no centro  – batizado de QG da Propina – porque Bornier aparecia nas reuniões e teria produzido um dossiê com todos os visitantes do endereço, o que Nelson também desmente.

Cumprindo dois mandados de prisão temporária e sete busca e a apreensão, agente da Delegacia de Polícia Federal de Niterói fazem na manhã desta quinta-feira (24), no município de Magé, a Operação Garrote, no âmbito de um inquérito aberto para apurar a contratação de um laboratório de análises clínicas que seria ligado a um vereador. A secretária de Saúde Carine Tavares foi a primeira a ser detida. O outro mandato de prisão é contra a representante legal do laboratório. Os agentes estiveram nas sedes da Secretaria Municipal de Saúde e na Câmara de Vereadores.

A operação foi autorizada pelo juiz da 1ª Vara Federal Criminal do Rio, Ian Legay Vermelho, a partir de pedido da Polícia Federal, que abriu inquérito para apurar a contratação da empresa Cmelab Consultório Médico e Exames Laboratoriais, localizada em Mauá, que aparece no cadastro junto à Receita Federal como aberta em 23 de julho de 2013 e está registrada em nome de Alcimeri Pereira da Silva, também alvo de prisão temporária.

Marcelino da Farmácia assumiu a Prefeitura em julho de 2018

Comenta-se nos meios políticos em Rio das Ostras que a administração do prefeito de Rio das Ostras, Marcelino Borba, o Marcelino da Farmácia, "para ser considerada ruim precisa melhorar muito", mas o mesmo não se pode dizer em relação ao patrimônio pessoal dele, que evoluiu bastante em comparação ao valor total declarado à Justiça Eleitoral há pouco mais de dois anos, quando ele disputou e venceu a eleição suplementar realizada no dia 24 de junho de 2018.

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou de forma unânime, por 69 votos a favor e nenhum contra, o relatório que pede o impeachment do governador afastado Wilson Witzel. A sessão, realizada nesta quarta-feira (23), reuniu 69 deputados, presencialmente ou de forma remota. Um deputado está afastado por problema de saúde.

O projeto precisava de um mínimo de 47 votos para ser aprovado. A resolução será publicada em Diário Oficial nesta quinta-feira (24) e o Tribunal de Justiça (TJ) será comunicado para dar início à formação do Tribunal Misto. O tribunal é formado por cinco deputados eleitos pela Alerj e cinco desembargadores eleitos por sorteio pelo TJ. A partir da formação do tribunal, o governador é afastado por até 180 dias enquanto os seus membros analisam a questão.

Decisão beneficia 300 trabalhadores

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti determinou que as empresas Flores, Mageli, Planalto, Rio do Ouro e Real Rio, comandadas pela família Lavouras – cujo líder com prisão decretada no Rio e transferiu-se para Portugal – reintegrem imediatamente os 300 funcionários demitidos no início deste mês. Se descumprir a decisão o grupo terá de pagar uma multa diária de R$ 20.

De acordo com levantamento do Grupo de Apoio Técnico Especializado, do Ministério Público Fluminense, o superfaturamento em contratos públicos de licitação firmados entre 2017 e 2020 em todo o estado soma cerca de R$ 4 bilhões. A apuração de contratos assinados por órgãos públicos nas esferas estadual e municipal abrange o período de janeiro de 2017 e agosto deste ano, e mostra que o superfaturamento é maior nos municípios do Interior que nas cidades que formam a Região Metropolitana, que concentra a maior parte da população .

Através do Radar MPRJ o Ministério Público acompanhou 833 casos e constatou superfaturamento em 494 deles nas duas esferas. Isso se deu no âmbito de investigações das promotorias de Justiça espalhadas pelo estado e o método adotado pelos técnicos consiste na quantificaram o valor apurado em equipamentos, bens e serviços públicos que poderiam ser implementados, e o resultado é alarmante.

Fifico e Wolney concorrem pela coligação PSD, PTB, Solidariedade, MDB e Republicanos O vereador Norcivan Correia Valviesse, o Fifico, é o candidato do PSD à Prefeitura de Silva Jardim, tendo como companheiro de chapa o ex-comandante geral da Polícia Militar, coronel Wolney Dias. Entretanto o apoio declarado pelo deputado estadual Anderson Alexandre preocupa alguns aliados. É que Anderson – que governou a cidade até 31 de março de 2018 – estaria com o "filme queimado". Ele foi preso por denúncias de fraude em processo de licitação aberto para contratar uma empresa para manutenção da rede de iluminação pública da cidade e investigado em vários inquéritos pelo Ministério Público, além de ter sido denunciado por supostos crimes eleitorais.

Em agosto Fifico usou as redes sociais para confirmar o apoio do ex-prefeito. Ele disse ter se reunido com Anderson Alexandre e afirmou: "Receberei de bom grado todos os apoios, pois a política é feita de pessoas. Não precisamos de brigas, vaidades ou orgulho. Precisamos nos unir para juntos construirmos a Silva Jardim que queremos".