Sem o serviço é obrigatório e o cidadão pode ter o título cancelado

Durante a campanha um discurso era de que não haveria mais privilégios com o dinheiro público, pois estava chegando a "nova política". Assim falavam em coro com a turma do PSL os candidatos a deputado pelo Novo, mas seis meses a posse dos deputados, a bancada do partido na Câmara dos Deputados mostra o contrário. Quatro parlamentares da legenda gastaram juntos R$ 5.074,49 da cota do gabinete com alimentação. Quem mais gastou foi Gilson Marques, de Santa Catarina. Ele usou quase a metade e desse total, e pediu ressarcimento até de água, café e sanduíche. Entre os gastos dos parlamentares do Novo com verba de gabinete estão sushi, pizza, pão de queijo com doce de leite, café com chantilly, cappuccino e até da bala Halls, como foi o caso do deputado Alexis Fonteyne (foto).

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil público para apurar a demora na análise de pedidos de concessão de benefício nas agências de Previdência Social na Baixada Fluminense. O órgão vem recebendo diversas denúncias de segurados que não recebem resposta sobre os seus pedidos há mais de um ano. Além disso, diversos mandados de segurança vêm sendo impetrados para discutir a questão. Segundo  o procurador da República Julio José Araujo Junior, a situação anormal encontrada levou à  necessidade de dar uma solução coletiva ao caso, buscando uma mudança nas rotinas da autarquia e uma melhora na prestação de serviço público. "É necessário que o INSS atenda com celeridade tais pedidos, em atenção à duração razoável do processo", afirmou. Além disso, também foi ressaltado que a legislação impõe ao Instituto Nacional do Seguro Social prazos certos para a análise de pedidos de concessão de benefícios previdenciários.

Como medidas iniciais, o procurador da República determinou a expedição de ofício à Gerência do INSS em Duque de Caxias para que ela esclareça o tempo médio de apreciação de pedidos de concessão para cada benefício previdenciário ou assistencial em todas as agências da região. Além disso, ela também deverá informar o atual andamento dos diversos casos relatados no expediente, de segurados que não tiveram resposta a seus pedidos. O MPF também realizará reunião e audiência pública sobre o tema com a gerência e os chefes de Agência da Previdência Social. O prazo dado para o INSS responder o ofício foi de 10 dias.

Alvo de auditorias do Tribunal de Contas do Estado em contratos firmados para atender necessidades da Secretaria de Educação, a Prefeitura de Japeri já levou vários puxões de orelhas da corte de contas, mas está insistindo na falta de transparência. É como se a gestão do prefeito Cesar Melo (foto) entendesse que não precisa dar satisfações sobre o gasto do dinheiro público, achando que pode fazer o que bem entende.

É o que sugere a indisponibilidade, por exemplo, dos contratos firmados este ano com cinco empresas para o fornecimento de gêneros alimentícios para a merenda escolar, vencedoras de pregões cujos avisos foram publicados em um jornal que não é encontrado nas bancas da Baixada Fluminense e que não tiveram o acesso aos editais facilitando, já que a administração municipal exige que o cidadão interessado no controle social faça um cadastro no sistema, o que contraria as regras. 

Sob suspeita de ter forjado um diploma de mestrado para somar pontos e ser aprovado para o cargo de procurador em concurso público realizado pela Câmara de Vereadores de Queimados, o advogado Cassius Valério Teixeira da Silveira teria sido beneficiado com uma gratificação irregular sobre o seu salário antes mesmo de ter concluído o estagio probatório. É o que dizem os membros de uma Comissão de Inquérito instalada para apurar suposta fraude no concurso, o que resultou no afastamento do procurador e do presidente da Casa, o vereador Milton Campos (foto). De acordo com o vereador Adriano Moriê (foto), houve violação dos princípios da administração pública e lesão ao patrimônio público, um prejuízo estimado em R$ 300 mil. De acordo com Moriê, o caso da gratificação mensal elevou os vencimentos do procurador de R$ 8.736,25 para R$ 18.747,91. "Mesmo que o procurador já tivesse concluído o período probatório o benefício não poderia passar de 30%", afirma Adriano.

Revoltado por ter sido afastado da presidência, o vereador Milton Campos apresentou queixa na Polícia Civil, registrando um boletim de ocorrência na 55ª Delegacia Policial, órgão ao qual o substituto dele no cargo, Antônio Chrispe de Oliveira (PP) também recorreu. Chrispe que o afastamento do então presidente foi decidido em plenário pelo voto da maioria. "O afastamento se deve a proximidade do ex-presidente com o procurador e já existem indícios de que eles teriam ajustado suas condutas", disse o presidente interino.

Modelo aplicado em algumas empresas ainda não virou lei

Matrículas podem ser feitas para Educação Infantil, Ensino Fundamental e EJA

O número de mulheres vítimas de violência doméstica atendidas pelo Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM), vinculado à Coordenadoria de Políticas para Mulheres da Prefeitura de Nova Iguaçu vem crescendo nos últimos dois anos. Entre janeiro e junho deste ano, o CEAM contabilizou 621 mulheres atendidas pela primeira vez na unidade, número 430% superior ao total de atendimentos realizados em todo o ano de 2017, que foi de 117. Na comparação ao primeiro semestre de 2018, o crescimento foi de 41,7% – de janeiro a junho do ano passado 436 mulheres procuraram o CEAM pela primeira vez para relatar casos de violência.

De acordo com Miriam Magali, da Coordenadoria de Políticas para Mulheres, o crescimento do número de atendimentos é consequência do fato das mulheres se sentirem acolhidas. "Fazemos o acolhimento dessas mulheres e escutamos os problemas. Algumas sofrem todos os tipos de agressão. É feito uma espécie de triagem e uma classificação de risco para saber a situação dela, se ela corre algum risco que envolva sua vida. Muitas chegam fragilizadas e necessitam logo de uma Medida Protetiva e até de um abrigamento. A decisão da vítima é sempre respeitada", explica Miriam. Segundo ela, os maiores tipos de violência relatados pelas mulheres atendidas são a psicológica, seguida pela moral, física, patrimonial e sexual.

Shopping Vida não vai poder mais direcionar vagas de emprego a igreja evangélica

O prefeito de Nova Friburgo, Renato Bravo nomeou para o cargo de assessor jurídico na Procuradoria Geral do Município um advogado que estava nomeado na Câmara de Vereadores de Araruama, a 142 quilômetros da cidade serrana, desde o início do ano. Cassio Heleno Cunha de Oliveira foi nomeado na Câmara pela presidente da Casa, Maria da Penha Bernardes, através da Portaria 034, assinada em dia 11 de janeiro de 2019, e empregado em Nova Friburgo através da Portaria 527, de 23 de julho, com efeito a partir do dia 1º do mesmo mês, quando ainda era o diretor jurídico do Poder Legislativo Araruamense.

O caso – que deverá ser encaminhado ao Ministério Público nos próximos dias, veio à tona esta semana, quando, com data de 31 de julho, com efeito a partir da mesma data. Maria da Penha emitiu um novo ato de ofício, desta vez exonerando o advogado. Pelo que está nos documentos, Cássio ainda trabalhava em Araruama quando foi nomeado em Nova Friburgo.