Alerj vota nesta terça projeto de lei que autoriza governo a quitar salários e direitos trabalhistas de funcionários de OS

O Poder Executivo poderá quitar os salários e encargos trabalhistas de funcionários de organizações sociais da Saúde caso elas não efetuem os devidos pagamentos. É o que propõe o projeto de lei 2.882/2020, do Poder Executivo, que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (4). Por ter recebido emendas, a redação final do projeto ainda poderá ser alterada durante a votação.

A proposta altera a Lei 6.043/11, que regulamenta as organizações sociais que prestam serviços ao Estado por meio de contratos e prevê que os funcionários dessas empresas não terão vínculo direto com o Poder Público. Com a alteração, o governo poderá fazer os repasses aos funcionários caso haja saldo contratual remanescente ou garantia idônea. Essa medida poderá ser justificada por qualquer motivo ou fundado receio de que as empresas não cumpram com as obrigações trabalhistas. A norma prevê o ajuste de contas posterior com a organização.

Diário Oficial traz calendário para novos beneficiários

Pagamento é para beneficiários considerados elegíveis

O Ministério da Cidadania publicou nesta segunda-feira (3) no Diário Oficial da União portaria com calendário de pagamento do auxílio emergencial para beneficiários que tenham feito contestação ao resultado do cadastro e foram considerados elegíveis.

Mesmo com escolas fechadas Prefeitura de Japeri licita R$ 7,5 milhões para aquisição de gêneros alimentícios da merenda escolar

Com vários contratos firmados com recursos destinados à Educação questionados no Tribunal de Contas do Estado – que inclusive apontou superfaturamento e irregularidades dos respectivos processos licitatórios para merenda –, em pleno recesso escolar forçado pela pandemia do novo coronavírus, o prefeito de Japeri, Cesar Melo, homologou, no último dia 27, uma ata de registro de preços no valor de R$ 7,5 milhões para o fornecimento de gêneros alimentícios para a merenda escolar, mas ele ainda não anunciou oficialmente quando as aulas presenciais serão retomadas.

A empresa contratada é a Bela Forma Comércio de Alimentos, aberta no dia 22 de fevereiro de 2019, constando como sediada na Rua Projetada 100, no bairro Banco de Areia, em Mesquita. O ato de homologação foi publicado na edição do dia 28 de julho do diário oficial. 

Prefeitos tem medo de mostrar as perdas com previdência e de aumentar a alíquota dos servidores

Segundo o Demonstrativo de Informações e Repasses (DIPR), a previdência dos servidores de Paty do Alferes sofreu perda de mais de R$ 2 milhões O governo federal teve que prorrogar o prazo para prefeitos e governadores demonstrarem como andam os fundos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos.  A medida veio através da Portaria 18.084/2020, datada de 29 de julho, que trata da emissão do Certificado de Regularidade Previdência, sendo esse um dos itens do CAUC, o Serasa da administração pública. Sem o CRP as prefeituras não conseguem acesso há alguns recursos federais e ficam impedidas de tomarem empréstimos.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, tem convênio com a Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência, e desde 2018 vem avisando aos prefeitos para andaram na linha e repassarem os valores aos regimes de previdências com pontualidade, mas nem mesmo assim os gestores municipais parecem temer ou querer seguir as orientações. A falta de informação pode ensejar penalidades e multas aos prefeitos em face da Lei Federal 12.526/2011.

Pendências com os “previs” passarão a ser vistas como irregularidades ainda este ano na apreciação das contas de 2019

O Previ-Campos, por exemplo, sofreu queda de mais de R$ 500 milhões em seu patrimônio financeiro durante a gestão da prefeita Rosinha Garotinho Com as finanças destruídas por má-gestão, aplicações em papeis podres do mercado financeiro, retenções de repasses por parte das prefeituras e até por causa de empréstimos que nunca são pagos pelos governos municipais, os fundos de aposentadoria e pensão, regimes previdenciários próprios dos servidores vão ter, a partir deste ano, um aliado forte no TCE-RJ. Em janeiro o Tribunal de Contas do Estado avisou aos gestores municipais que a retenção das contribuições e o não pagamento das parcelas dos acordos serão consideradas irregularidades ainda em 2020, quando as contas dos municípios referentes ao exercício de 2019 estiverem sendo analisadas.

Há casos de débitos acumulados há mais de dez anos e a solução encontrada são os parcelamentos em até 200 meses. Só que tem prefeito que faz o acordo, mas atrasa do pagamento das parcelas, tornando as dívidas ainda maiores. Também tem gestor que toma empréstimos a perder de vista, comprometendo o futuro dos "previs", como são chamados os institutos municipais de previdência.

MPF e Polícia Federal apuram fraude na Saúde de Carapebus

Operação Scepticus desmontou esquema de licitações no município

Cinquenta e dois dias após a primeira fase da Operação Scepticus, o Ministério Público Federal, com apoio da Polícia Federal, voltou ontem ao município de Carapebus, no Norte Fluminense, para cumprir mandados de busca e apreensão, ação no âmbito de inquérito aberto para apurar fraudes em processos licitatórios. Os agentes estiveram também em Campos dos Goytacazes. Foram apreendidos medicamentos, equipamentos de proteção individual, materiais de limpeza e correlatos, produtos que serão analisados por peritos da PF.

Apenas um terço dos profissionais de saúde foi testado para covid-19: em junho, somente 32% receberam equipamento de proteção individual

Médicos fazem treinamento no hospital de campanha para tratamento de covid-19 do Complexo Esportivo do Ibirapuera - Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil levantamento divulgado ontem (30), pelo Núcleo de Estudos da Burocracia (NEB), da Fundação Getulio Vargas (FGV). Embora as categorias da área estejam expostas, diariamente, a um alto risco de contágio da doença, somente metade dos funcionários recebeu equipamentos de proteção individual (EPI) para desenvolver suas atividades, no mês passado. Os EPI faltaram, sobretudo, entre agentes comunitários de saúde e os agentes de endemia. Em junho, apenas 32% deles receberam esse tipo de item, por iniciativa dos respectivos empregadores. O índice está somente um pouco acima do registrado em abril, de 19,65%.

Os apontamentos foram elaborados com base em uma segunda devolutiva do estudo A Pandemia de Covid-19 e os Profissionais de Saúde Pública no Brasil. O levantamento ouviu 2.138 profissionais da saúde pública, de todos os níveis de atenção e regiões do país, entre os dias 15 de junho e 1º de julho.

Vereador quer a previdência dos servidores de Mendes inserida em programa de gestão eficaz do Ministério da Fazenda

Mal das pernas financeiramente falando, apresentando um déficit de R$ 408 milhões, o Fundo de Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Mendes (Previ-Mendes), poderia ter um futuro melhor se estivesse inserido no Pro-Gestão, um programa do governo federal voltado para dar excelência administrativa e institucional aos órgãos de previdência própria do funcionalismo público.

É com essa visão que o vereador Luiz Antonio Rebelo, com apoio de alguns dos seus pares, enviou um requerimento ao prefeito Rogério Riente, no sentido de que seja autorizado o ingresso do órgão no programa.

TCE mantém adiada licitação de R$ 357 milhões da Cedae

Pedido de sobrestamento foi indeferido, e jurisdicionado deverá fazer ajustes no edital no prazo de 30 dias

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) manteve adiado o edital de licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), no valor de R$ 357.733.185,83, para a prestação de serviços contínuos de apoio, reparo, complementos e manutenção de ramais, ligações prediais e redes de abastecimento e esgotamento sanitário. O voto do relator do processo, conselheiro Rodrigo M. do Nascimento, foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (29), em sessão plenária telepresencial. Em seu voto, o relator indeferiu o pedido de sobrestamento da análise do edital e deu prazo de 30 dias para o jurisdicionado atender, de forma integral, às determinações que já haviam sido feitas em decisão plenária de fevereiro.

Lei da suspensão dos repasses à previdência dos funcionários públicos de Valença sai de pauta depois de pressão dos servidores: prefeito queria reter pagamento da contribuição patronal até dezembro, o que resultaria em dívida de R$ 7,4 milhões para a futura gestão pagar

Para o vereador Marquinho da Saúde o recuo foi uma grande vitória para os servidores Estava tudo pronto para que um projeto de lei proposto pelo prefeito Luiz Fernando Graça (foto) – autorizando a suspensão da contribuição patronal ao  Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Valença (Previ-Valença), quando, a pedido do próprio governo, a matéria foi retirada de pauta. Isso ocorreu na sessão da última terça-feira (28), quando a aprovação já estaria certa. Essa foi a segunda recuada. A primeira foi na semana passada a pedido do líder de governo, que percebeu que não haveria clima para a votação.

Segundo o vereador Marcos da Silva Marques, o Marquinho da Saúde, o recuo foi uma vitória dos servidores. O parlamentar, que já havia se manifestação contra, parabenizou a atuação do sindicato dos funcionários do município, que, segundo ele.