Termina no dia 31 deste mês o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (PEP-ICMS) do Governo do estado do Rio de Janeiro. É uma oportunidade para que empresas acertem as suas dívidas tributárias em até 60 parcelas, com reduções de juros e multas de até 90% do valor devido.

Desde fevereiro, quando foi aberto o prazo de adesão do PEP-ICMS, o estado já garantiu a recuperação de cerca de R$ 2,7 bilhões, incluindo os créditos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa. Desse total, aproximadamente R$ 1,6 bilhão já foi efetivamente pago. O restante entrará nos cofres do estado de acordo com o prazo de parcelamento escolhido por cada contribuinte no momento da adesão.

Em decisão tomada nesta terça-feira (17), o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro multou os ex-governadores Sergio Cabral e Luiz Fernando Pezão por irregularidades na previdência dos servidores estaduais, Rioprevidência, ocorridas entre 2014 e 2018.

A decisão atinge ainda Gustavo de Oliveira Barbosa – que presidiu o instituto de 6 de outubro de 2010 a 18 de julho de 2016 – e os ex-secretários de Fazenda Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins e  Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos. Somados, os valores a serem pagos passam de R$ 880 mil.

Obra vai custar R$ 350 milhões e deverá ser iniciada em novembro

● Elizeu Pires

Para ministro Luís Roberto Barroso as instituições são sólidas O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso, descartou nesta segunda-feira (16) riscos à democracia brasileira, apesar do atrito entre instituições, em especial, do que chamou de ameaças pelo “populismo extremista, autoritário e golpista”. “Gosto de achar que não há risco para a democracia no Brasil porque não há nem em nome de quê se dar um golpe. Falar em perigo comunista é risível no Brasil de hoje”, disse o ministro nesta tarde (16) sem citar nomes.

Barroso, entretanto, disse que fica um pouco preocupado com o número de vezes em que é perguntado sobre a possibilidade de golpes, mesmo que não haja uma causa que legitime a ruptura democrática. “Verdadeiramente acho que as instituições são sólidas e estamos atravessando uma turbulência. Mas o avião é seguro e vai conseguir pousar em 2022 com tranquilidade. Assim espero, assim desejo e para isso trabalho”, afirmou.

Em novo debate  participantes sugerem como propostas a redução do ISS para o setor de tecnologia, ampliar o investimento em inteligência artificial, diminuir custos dos transportes, e reduzir a burocracia

O presidente André Ceciliano ouviu as sugestões das instituições que compõem o Fórum - Foto: Divulgação/Alerj A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deverá votar até o final deste mês de agosto o Projeto de Lei Complementar nº 42/21, que regulamenta o Fundo Soberano do Estado, criado por meio da Emenda Constitucional 86/21. A informação foi divulgada pelo presidente da Casa e autor original da Emenda, deputado André Ceciliano (PT), durante reunião sobre o Fundo realizada nesta sexta-feira (13/08) pelo Fórum da Alerj de Desenvolvimento do Rio, que celebra 18 anos.

Papel-moeda representa apenas 3% dos recursos disponíveis no país

É incomum encontrar quem ainda vai a um banco sacar dinheiro para fazer pagamentos. As transações digitais, seja por meio de transferências, cartões ou Pix, facilitam o dia a dia e já fazem parte da rotina de muitos consumidores. E em alguns anos, os brasileiros terão mais uma forma de lidar com o dinheiro. Será lançado o real digital, que está atualmente em estudo pelo Banco Central (BC). O dinheiro digital será emitido pelo BC.

O servidor público municipal que se negar a tomar a vacina contra a Covid-19 deve ser punido por quase 20%, ou 235 municípios. É o que revela a 21ª edição da pesquisa semanal realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Desses, 52,8% afirmaram que a punição será instauração de processo administrativo disciplinar. Pelo levantamento, realizado de 9 a 12 de agosto, 75,8 % dos gestores, dos 1.269 que responderam a essa questão, não devem obrigar os servidores a se vacinar.

A pesquisa desta semana ouviu, no total, 2.383 dos 5.568 Entes locais e identificou que a vacinação está avançando cada vez mais e cerca de 37% das administrações públicas já vacinam jovens de 18 a 24 anos. Em 28%, a vacinação está entre 25 e 29 anos e 21% imunizam pessoas com idade entre 30 e 34 anos. Dos entrevistados, apenas um município afirmou ainda estar na faixa etária acima de 50 anos. Já a falta de imunizantes ainda foi registrada por 445, ou 18,7% dos respondentes. A vacinação segue normalmente em 1.910 prefeituras, ou 80%. Dos que afirmaram não ter doses para vacinar a população, 93% registraram a falta para a 1ª dose e 20% para a 2ª dose.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) destinada a apurar casos de desaparecimento de crianças no estado se reuniu ontem para debater políticas públicas de enfrentamento a esse problema. Dentre os diversos dados apresentados destaca-se o levantamento feito pela Fundação para a Infância e Adolescência (FIA-RJ) que revelou que 77% dos casos de desaparecimento são fugas devido a problemas familiares, revelando a necessidade de assistência social.

Representando a fundação, o coordenador do programa SOS Crianças Desaparecidas, Luiz Henrique Oliveira, reforçou a necessidade de políticas públicas preventivas e alertou para sinais de relacionamento familiar prejudiciais: “A maior parte dos desaparecimentos se dão por questões sociais internas na família, como violência psicológica ou física. A criança ou o adolescente fogem de casa e há uma rede aliciadora como o tráfico e a exploração sexual. Precisamos de políticas públicas para fazer trabalho preventivo. O primeiro sinal é não frequentar sala de aula e ter problemas com colegas”.

A juíza Nearis dos Santos Arce, da 3ª Vara Criminal de Niterói, acatou o pedido do Ministério Público e decretou a  prisão preventiva da ex-deputada federal Flordelis nesta sexta-feira (13). Ela é acusada da morte do marido, o pastor Anderson do Carmo, morto a tiros em junho de 2019, e responderá por homicídio triplamente qualificado  - motivo torpe, emprego de meio cruel e de recurso que impossibilitou a defesa da vítima-, tentativa de homicídio, uso de documento falso e associação criminosa armada. A sentença de pronúncia é de maio deste ano. Outros dez réus também respondem pelo assassinato. 

Na decisão, a magistrada destaca que Flordelis foi pronunciada por todos os delitos imputados a ela pelo Ministério Público e que, a partir das provas já apresentadas, há indícios suficientes quanto à autoria dos graves crimes cometidos.  "Assim, tais condições, aliadas aos diversos e sucessivos descumprimentos diretos e indiretos das medidas cautelares a esta aplicadas, tornam inegável o risco de possível evasão da acusada, que não vem respeitando sequer as determinações judiciais no curso do processo, corroborando a necessidade de imposição da prisão também para a eventual aplicação da lei penal.", avaliou

Roberto Jefferson é apontado como provável puxador de votos do PTB para deputado federal em 2022 - Foto: Reprodução das redes sociais O presidente do PTB, Roberto Jefferson, foi preso pela Polícia Federal na manhã desta sexta-feira (13) no Rio. O ex-deputado que já postou fotos portando armas em nítida ameaça às instituições, é um dos alvos do Supremo Tribunal Federal no processo que apura a atuação das milícias digitais que apoiam o presidente Jair Bolsonaro, divulgando mentiras, fazendo discurso de ódio e atacando os ministros do STF. A prisão foi decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, para, segundo ele, "garantia da lei e da ordem” e “conveniência da instrução criminal".

O ministro Alexandre de Moraes tomou a decisão o âmbito de investigação sobre suposta organização criminosa, "de forte atuação digital, com a nítida finalidade de atentar contra a Democracia e o Estado de Direito". No entender do ministro está demonstrado nos autos "fortes indícios de materialidade e autoria dos crimes de calúnia, difamação, injúria, incitação ao crime, apologia ao crime ou criminoso, associação criminosa, denunciação caluniosa, além de delitos previstos na Lei de Segurança Nacional e no Código Eleitoral".