O Ministério Público Eleitoral atuante junto à 88ª Zona Eleitoral ajuizou ação de impugnação de registro de candidatura contra o deputado estadual Giovani Leite de Abreu, o Ratinho, candidate a prefeito de São João de Meriti pelo PROS. De acordo com a inicial assinada pelo promoter de Justiça Rodrigo Lima Gomes, Ratinho encontra-se inelegível por conta de uma decisão proferida "por órgão colegiado condenando o pretenso  candidato pelo crime  de corrupção ativa, previsto no artigo 333, caput, do Estatuto Repressivo".

Na petição o representante do MPE afirma que "resta impossível o deferimento do registro de candidatura do impugnado tendo em vista que ele se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, 1, e, item 1, da Lei Complementar n. 64/ 90", pontuando ainda que "segundo entendimento do TSE, a referida inelegibilidade se impõe desde a condenação por órgão colegiado, portanto, antes mesmo do trânsito em julgado da decisão e, como resulta da disposição legal, perdura até o transcurso de 8 anos, contados da eleição em que se verificou a prática criminosa".

As investigações apontam que o bairro Sabiá era um dos alvos do grupo O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo, em parceria com a 132ª DP, realizou ontem (7) a operação “Máquina de Rapina”, para cumprir 10 mandados de busca e apreensão em endereços ligados a seis integrantes de uma organização criminosa responsável pelos crimes de invasão de terras, grilagem e estelionato. Dois dos denunciados, Mauro Cesar Gonçalves da Silva e Aluizo Mendes de Araújo, são funcionários da Prefeitura de Arraial do Cabo, e tiveram o afastamento da função pública decretado pela Vara Única do município, a pedido do MPRJ.

O grupo formado por Mauro, Aluizo, Edson Soares dos Santos, Rogério Paulino Lopes, Lucas Silva dos Santos e Suzana Beatriz Silva dos Santos se organizava para invadir ilegalmente terrenos nos bairros do Sabiá e adjacências, com o objetivo de parcelar o solo e, posteriormente, efetuar a venda de partes dos terrenos para terceiros. Para tanto, utilizavam-se da atuação direta de Mauro, diretor da Guarda Marítima Municipal e coordenador da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e de Aluizo, que trabalhava na administração do município.

Não fosse o pente fino passado em edital de licitação lançado pela Prefeitura de Duque de Caxias, o município iria desembolsar R$ 3,1 milhões para construir uma ponte de 355 metros quadrados sobre o Rio João Pinto, na localidade de Xerém. O processo licitatório havia sido marcado pela gestão do prefeito Washington Reis (foto), para o dia 20 de maio, mas foi suspenso depois que o Tribunal de Contas do Estado apontou várias irregularidades, inclusive itens que poderiam direcionar o certame para alguma empresa.

Depois de idas e vidas do processo, o edital passou por outras três análises, e o resultado é a redução de R$ 541.953,18 no valor global estimado, que caiu de R$ 3.140.958,33 para R$ 2.599.005,15. Relatado pela conselheira-substituta Andrea Siqueira Martins, o processo de análise do edital foi liberado na sessão desta quarta-feira (7). Nele o corpo técnico do Tribunal de Contas Constatou, por exemplo, que "diversas inconsistências e impropriedades" comprometiam a compreensão por parte das empresas interessadas em participarem do certame e dificultavam "a obtenção das melhores propostas".

Por essa o prefeito Marcelino Borba, o Marcelino da Farmácia – candidato a reeleição em Rio das Ostras pelo PV (foto) – e seus advogados não esperavam. Um servidor tornou público documento no qual revela que teria sido coagido com a ameaça de demissão, se não assinasse uma procuração que acabou sendo usada pela representação jurídica de Marcelino para ajuizar uma ação de impugnação de candidatura contra o vereador Fábio Simões, candidato a prefeito pela coligação  que reúne as legendas PL, PP, Podemos, PSC, Solidariedade, PSD, MDB e Cidadania.

No documento assinado nesta quarta-feira (7) e apresentado à Justiça Eleitoral – o que pode ser conferido aqui – o engenheiro Rogério Abril revela que na madrugada de 29 para o dia 30 de setembro teria sido procurado pela cúpula do governo municipal, "nas pessoas do próprio prefeito Marcelino Carlos Dias Borba, Marcus David Gomes Rezende e Elizabeth Bucker Veronese", além de advogados, e foi passado a ele que a procuração que ele precisava assinar "se referiria a questionar a participação do PSDB politicamente ao lado do candidato a prefeito Dr. Fabio Simões e jamais em razão de acusações infundadas como foram veiculados pela mídia nos últimos dias".

Parlamentar é apontada como mandante da morte do marido

A deputada federal Flordelis foi intimada na noite desta terça-feira (06/10) a se apresentar na Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) para colocar a tornozeleira eletrônica em 48 horas.  Flordelis foi intimada às 19 horas, fora do horário do expediente do TJRJ, em sua casa na Região Oceânica de Niterói.

Mais de seis meses depois de um pleito suplementar cujo candidato declarado vencedor não poderia ter concorrido por ter se filiado fora do prazo ao partido que o lançou, uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral cria ainda mais confusão na cabeça dos moradores de Silva Jardim, pequeno município do estado do Rio de Janeiro, que teve três prefeitos em menos de quatro anos. Pela decisão do TSE o interino Jaime Figueiredo terá de deixar o cargo e ser substituído por um nome a ser escolhido em votação indireta realizada pela Câmara de Vereadores. A decisão, entretanto, não tira Jaime da eleição direta a ser realizada em 15 de novembro, a não ser que sua candidatura pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS), seja impugnada.

O troca-troca de prefeito em Silva Jardim começou no dia 31 de março de 2018, com a saída de Anderson Alexandre que resolveu concorrer a deputado estadual. Ele foi sucedido pela vice-prefeita Maria Dalva Nascimento, que acabou cassada em novembro de 2019. Em seu lugar entrou o então presidente da Câmara de Vereadores Jaime Figueiredo, que, para disputar a eleição suplementar marcada para o dia 8 de março deste ano deixou o PL e filou-se ao PROS, pois o seu partido de origem já tinha um nome para concorrer.

Titular da Secretaria de Saúde foi afastada por decisão da Justiça

Alvo de uma operação da Polícia Federal realizada ontem (6) em apoio ao Ministério Público Federal e a Controladoria Geral da União, a Secretaria de Saúde de Japeri fez compras emergenciais no valor global de cerca de R$ 8 milhões em nome do enfrentamento da covid-19, mas os contratos não estão integralmente disponibilizados no Portal da Transparência.

A operação contou ainda com as participações da Controladoria Geral da União e do Ministério Público Federal - Foto: Reprodução. Exatos três meses e 20 dias após a publicação da matéria Saúde de Japeri compra R$ 1,8 milhão em equipamentos de empresa que aparece com apenas R$ 5 mil de capital social na qual o elizeupires.com chamou a atenção para uma emergencial homologada em favor de uma empresa sem sede, localizada em uma residência em Nilópolis, a Polícia Federal realizou na manhã desta terça-feira (6),  a Operação Apneuse. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão no âmbito do inquérito instaurado para investigar irregularidades na compra de respiradores para o tratamento de pacientes graves de covid-19 pelo total de R$ 1,8 milhão junto à EPN Manutenção e Vendas de Equipamentos Médicos, registrada no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica com capital social de apenas R$ 5 mil, mas que mesmo assim fez duas vendas sem licitação para a Prefeitura de Japeri pelo total e R$ 1,8 milhão, o equivalente junto, 360 vezes o capital da empresa.

A compra de equipamentos foi feita através das dispensas de licitação 009/2020 e 010/2020, a primeira para o fornecimento de R$ 537.400,00 em “bomba infusora e equipos” e a segunda de R$ 1.270.000,00 para a compra de respiradores. Os extratos foram publicados na edição de 5 de junho do diário oficial do município, sem, entretanto, revelarem preço unitário dos equipamentos e a quantidade a ser entregue.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) informa que, em reunião realizada na tarde desta segunda-feira (5), o Órgão Especial da instituição determinou a propositura de ação judicial em face do procurador de Justiça Cláudio Soares Lopes (foto), visando à perda do cargo público. A decisão foi unânime no sentido do acolhimento da representação, proposta pela corregedora-geral do MPRJ, Luciana Sapha Silveira.

A partir da decisão do colegiado, o Ministério Público proporá a ação civil pública para a decretação de perda do cargo de Cláudio Lopes, em razão da presença de contingente probatório carreado aos autos, observando o devido processo legal e assegurando a ampla defesa e o contraditório.

Alexandre Freitas: “O cerne da proposição é garantir aos cidadãos não somente proteção contra arbitrariedades eventualmente cometidas por agentes públicos, mas também ressaltar a importância da participação popular na fiscalização dos atos da administração pública” A milícia usada pelo prefeito Marcelo Crivella para impedir o livre trabalho da imprensa nas unidades de Saúde do Rio vai ter ainda mais problemas daqui para frente, inclusive se tentar constranger o cidadão comum que, descontente com o atendimento, decidir filmar o ambiente onde se encontrar. É que nesta terça-feira (6), será votado pela Assembleia Legislativa o projeto de lei 3.051/20, do deputado Alexandre Freitas (Novo), que altera o estatuto dos Servidores Públicos (Decreto 4.79/19), proibindo que agentes públicos impeçam registros de imagem, inclusive dentro de repartições.

O dispositivo legal também proíbe a apreensão ou determinação a apreensão do equipamento utilizado e prevê uma ressalva em relação aos locais de acesso restrito, declarados previamente pelas autoridades.