Devedores com mais de R$ 15 milhões inscritos na dívida ativa da União podem pedir o parcelamento instituído pela Medida Provisória 899, também conhecida como Medida Provisória do Contribuinte Legal. O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União portaria que regulamenta o processo de renegociação e informou que o governo deve arrecadar R$ 460 milhões em 2019 e R$ 6,4 bilhões em 2020 com o parcelamento. 

Responsáveis por apenas 2% do total, os devedores de maior porte poderão fazer o pedido em uma unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de seu domicílio fiscal. O requerimento deverá ser protocolado acompanhado de um plano de pagamento e de recuperação fiscal. 

Em 2016, como presidente da Câmara de Vereadores, Cesar Melo, hoje prefeito, engavetou pedido semelhante  "Esta é uma confissão de incapacidade administrativa". É desta forma que alguns vereadores de Japeri viram o vídeo divulgado pelo secretário de Saúde do município, no qual apela para a suplementação de R$ 6 milhões no orçamento da pasta, o que não seria necessário se a administração tivesse inserido no orçamento aprovado no final de 2018 para este ano, os valores das emendas impositivas apresentadas por deputados. Estes, além dos repasses constitucionais, são os únicos que o município de Japeri pode receber, pois está negativado no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), o Serasa do governo federal.

Na verdade o prefeito da cidade, Cesar Melo, está experimentando do próprio veneno. Em 2016, como presidente da Câmara de Vereadores, recusou-se a por em votação o pedido de suplementação apresentado pelo prefeito Ivaldo Barbosa, o Timor, e agora faz o mesmo pedido. Além disto, a gestão da saúde de Japeri vem desejando a desejar em sua prestação de contas, o que é apontado pelo Tribunal de Contas do Estado.

Em abril deste ano o Ministério Público Federal, Polícia Federal (PF) e a Controladoria Geral da União deflagraram uma operação para desbaratar uma quadrilha especializada em fraudes em licitações, em especialmente na área da Educação, com atuação em vários municípios da Baixada Fluminense. O esquema que teria causado desvios que podem passar de R$ 20 milhões, consistiria na união de empresas para participar de processos de licitação, com uma dando cobertura a outra.

No dia 15 daquele mês foi feita a Operação Ultaje, na qual foram cumpridos vários mandados de busca e apreensão, boa parte deles em Nilópolis, cidade onde estão sediadas algumas das empresas citadas. Agora, seis meses depois, as atenções estão despertadas para um novo esquema de cartel.

Eleito pelo PRB, o vereador Luiz Eduardo Santos de Araujo (foto) teve sua casa revistada na manhã desta quinta-feira (28), por agentes da Polícia Civil. O mandado de busca e apreensão foi cumprido durante uma megaoperação realização para cumprir 130 mandados, 35 de prisão.

Até às 10h tinham sido presas 15 pessoas, entre elas os policiais militares Alex Bonfim de Lima Silva, José Eduardo Silva Farias, conhecido como "Zé Cachorro", e Carlos Vinicius Gomes do Nascimento da Silva, o Miojo, além do policial civil Walter Marques de Oliveira Filho e o miliciano Alisson da Costa Menezes.

A Prefeitura vai ficar endividada por oito anos Quando, em março do ano passado, o prefeito Washington Reis enviou à Câmara um projeto de lei que o autorizava a fazer um empréstimo de R$ 100 milhões junto à Caixa Econômica, muitos vereadores reagiram e alguns dos que eram contra acabaram convencidos pelo governo a votar pela aprovação, e foi o que aconteceu, autorizando uma dívida a ser quitada em oito anos.

O empréstimo foi autorizado tendo a retenção de repasses do Fundo Municipal dos Municípios (FPM) e dos royalties pagos pela Agência Nacional do Petróleo como garantia. Agora, um ano e meio depois, Reis decide acrescentar mais R$ 50 milhões e a maioria dos vereadores concordou.

O decreto de Charlinho dá uma aliviada para os nomeados Com denúncias de nepotismo e de nomeados em cargos comissionados que estariam recebendo salários sem trabalhar, o prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Junior, o Charlinho, decidiu instituir o controle eletrônico de ponto, mas –  a julgar pelo artigo sexto do Decreto 4.312 emitido por ele –, a medida não será aplicada aos comissionados nem ocupantes de função gratificada, ou seja só, só valerá mesmo para os funcionários efetivos, estes sim, no entender do governante, obrigados a registrar frequência.

De acordo com o decreto, o servidor deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do órgão ou da entidade em que possui exercício, fazendo os registros eletrônicos diários das entradas e saídas, mas ainda assim as horas extras só serão computadas e pagas mediante autorização do chefe imediato do servidor.

Washington Reis não paga os salários em dia e ainda se irrita com quem questiona Até o final do expediente de ontem (26), apenas 70% dos servidores do setor de Educação do município de Duque de Caxias, o mais rico da Baixada Fluminense, tinham recebido o mês de outubro e os servidores lotados nas demais secretarias não haviam sido informados ainda de quando irão receber, mas entre alguns eles já há pelo menos uma certeza: o décimo terceiro não deverá ser pago até o dia 20 de dezembro, prazo final legal estabelecido.

Os vencimentos de setembro foram quitados 45 dias depois do mês trabalhado e o atraso está atrapalhando a vida dos servidores. Os primeiros a receber são sempre os funcionários da Secretaria de Educação por causa dos repasses do Fundeb, mas ainda assim depois de até 10 dias após o 10º dia útil de cada mês.

Nomeação de parentes é vista como normal por Charlinho e Abeilardinho Foi protocolado agora há pouco na Câmara de Vereadores de Itaguaí um pedido de abertura de comissão processante para apurar a farra com cargos públicos na Prefeitura, com parentes do prefeito Carlo Busatto Junior, o Charlinho, do vice-prefeito Abeilard Goulard de Souza Filho, o Abeilardinho, e de membros do primeiro escalão do governo, nomeados em cargos de confiança, com bons salários. Com o pedido protocolado a presidência da Casa submeterá o documento ao plenário para poder instalar uma Comissão Especial de Inquérito.

Conforme foi revelado pelo elizeupires.com na matéria Itaguaí tem um ‘governo de família’, só na Secretaria de Eventos são apontados quatro nomeados que seriam do núcleo familiar do titular da pasta, Fábio Luís da Silva Rocha.  Na lista são apontados com parentes do secretário  Thiago Rocha Naegele, Luis Carlos da Silva Rocha, Fabiane de Oliveira Rocha Barbosa e Mariana Guimarães dos Santos.

Sergio Bernadelli teve condenação confirmada pelo TRF-2 Numa ação iniciada na Vara Federal de Resende em 2009, o ex-prefeito de Porto Real - cidade do Sul Fluminense -, Sergio Bernadelli, teve confirmada sua condenação numa denúncia de fraude em processo licitatório para compra de ambulâncias, dentro de um esquema que ficou conhecido no país inteiro como Máfia das Ambulâncias. A decisão foi mantida por unanimidade pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em processo relatado pelo desembargador federal José Antonio Lisbôa Neiva, e Bernadelli, além de ter de ressarcir os cofres públicos, fica inelegível pelo período de cinco anos.

Ao todo foram firmados seis convênios para aquisição de ambulâncias. Ao confirmar a condenação em seu voto, o relator do processo destacou que o então prefeito "frustrou a licitude dos processos licitatórios, influindo decisivamente para a aplicação irregular de verbas públicas, bem como permitiu, facilitou e concorreu para que terceiros enriquecessem ilicitamente".

Cilene pagou o marido em maio e a dois colaboradores em agosto "Quando notei o valor na minha conta entrei em contato com servidores pra que me orientem quanto ao estorno, pois sabedora que sou do planejamento quanto ao pagamento dos funcionários, não concordo com esse pagamento fora de hora". A declaração é da ex-prefeita de Silva Jardim, Maria Dalva do Nascimento, a Cilene, que deixou o cargo há um mês, cassada que foi pela Justiça Eleitoral. Ela disse isto através das através das redes sociais, após a veiculação da matéria Prefeita cassada de Silva Jardim não precisou esperar muito para receber: interino mandou pagar mais de R$ 70 mil a ela, veiculada na semana passada.

O "fora de hora" em questão seria o fato de centenas de pessoas demitidas da Prefeitura estarem aguardando o pagamento de suas verbas rescisórias – algumas há mais de dois anos – problema que o marido da ex-prefeita e um casal aliado não terão, pois, a exemplo de Cilene, também receberam suas rescisões.