Dos 5.570 municípios 3.165 apresentaram a prestação de contas sobre os gastos em educação de 2017 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão do Ministério da Educação, números computados até sexta-feira, embora o prazo para as contas referentes ao último bimestre de 2017 tivesse terminado no dia 30 de janeiro, 2.405 prefeituras ainda não encaminharam as informações por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Esses ainda podem regularizar a situação, pois o sistema está aberto 24 horas por dia.

Estados e municípios que não encaminham as informações nos prazos estabelecidos ou não conseguem comprovar que investiram 25% do orçamento em educação ficam inadimplentes no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), do governo federal podem deixar de receber recursos de transferências voluntárias. 

 Parte do dinheiro recuperado pela atuação da força tarefa da Lava Jato do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro poderá ser aplicada na reforma das escolas públicas do estado. Para viabilizar a liberação dos recursos, o MPF-RJ, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação , Ministério da Educação, a Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro assinarão, na próxima terça-feira, um termo de cooperação técnica que estabelece os critérios de aplicação.

Também assinarão o termo de cooperação técnica como intervenientes o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), a Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ). Como testemunhas, assinarão os membros do MPF e do MP-RJ que integram o projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc). Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente na execução de obras e melhoria de infraestrutura das escolas públicas estaduais. Um diagnóstico da rede estadual de ensino, realizado pelo projeto MPEduc, executado em parceria com o Ministério Público Estadual, revelou que entre outros problemas, a deficiência da estrutura física é um desafio que se apresenta em pelo menos 64% das 1221 unidades escolares mapeadas no Rio de Janeiro.

Antes de nomear o trio o prefeito Rogério Lisboa se reuniu com Leandro Weber e Matheus Neto (direita) e o próprio Matheus chegou a ser convidado para assumir o controle (Foto: Jornal O Tempo) Grupo "importado" para controlar finanças da Saúde de Nova Iguaçu é visto na cidade como o terror dos donos das clínicas e laboratórios conveniados que prestam serviços ao município

Acostumados a lidar com "merreca" em Rio Bonito, onde o orçamento geral aprovado para este ano está estimado em R$ 180 milhões, três ex-membros da equipe do prefeito José Luiz Antunes, o Luiz Mandiocão, parecem estar deslumbrados com a "riqueza" de Nova Iguaçu, cidade da Baixada Fluminense, onde desembarcaram no ano passado e foram nomeados pelo prefeito Rogério Lisboa em cargos importantes no setor de Saúde, que tem um orçamento duas vezes maior que o de toda a administração municipal riobonitense. No ano passado, por exemplo, a dotação financeira do Fundo Municipal de Saúde foi de R$ 390 milhões.

Um contrato sem licitação firmado em 2016 pela Prefeitura de Barra do Piraí para o serviço de coleta de lixo se arrastou por todo o ano passado e, ao que tudo indica, deverá ser esticado também por mais alguns meses no exercício de 2018, tudo porque a gestão do prefeito Mario Esteves (PRB), ao que parece, não consegue elaborar um edital correto. Pelo menos é isso que sugere a sucessão de erros apontada pelo Tribunal de Contas do Estado no processo aberto para contratar o serviço, já analisado duas vezes. Na primeira foram encontrados 29 falhas - o que levou o TCE mandar adiar a licitação - e os erros continuaram. Este mês, em nova análise, o TCE voltou a barrar o edital, pois, segundo apontou o conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, a Prefeitura apresentou agora "um orçamento em piores condições do que no edital anterior". Rodrigo alertou que a permanência de pendências no edital "poderá caracterizar emergência fabricada".

A Concorrência 002/2017 estava marcada para as 10h do dia 29 de novembro, mas ninguém no mercado da limpeza publica acreditava que iria acontecer. O adiamento agradou em cheio os controladores da empresa Líbano Serviços de Limpeza Urbana e Construção Civil, que só no ano passado recebeu mais de R$ 5 milhões dos cofres públicos de Barra do Piraí. De acordo com os registros do sistema da Prefeitura, a empresa faturou exatos R$ 5.277.752,74 em 2017, R$ 465.800,70 em 2016 e este ano já foi pago a ela o total de R$ 495.250,41.

MP pede a indisponibilidade de R$ 10 milhões

Já está ajuizada a ação civil pública de responsabilização objetiva de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública e de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Estadual contra as empresas Agrobilara e Agrocopa, do deputado estadual Jorge Picciani, que está preso desde novembro do ano passado. Além do parlamentar, são réus o filho dele, Felipe Picciani, André Gustavo Monteiro e o ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado, Jonas Lopes de Carvalho, que delatou o esquema de cobrança de propina que, segundo foi denunciado pelo Ministério Público, fora montado na Assembleia Legislativa. Essa é a segunda ação movida contra o grupo. A primeira, criminal, foi ajuizada no final do ano passado pelo Ministério Público Federal e nela são réus Jorge, Felipe e Jonas.   

Os ônibus de placas LVA-5531 e LVD-6554 estão com documentação vencida e restrição judicial. Não poderiam nem estar circulando, muito menos locados ao poder público. Juntos custam ao R$ 452 mil por ano Alguns veículos deveriam estar recolhidos ao depósito público e a empresa multada, mas custam, cada um deles, R$ 226 mil por ano aos cofres da cidade mais pobre da Baixada. O valor global do contrato é de R$ 2,7 milhões

Os alunos matriculados na Escola Municipal Ary Schiavo, em Japeri, município mais pobre da Baixada Fluminense, estão viajando em um ônibus que já deveria ter sido apreendido há muito tempo. Além de não ter cintos de segurança, item exigido pela legislação para os veículos escolares, o ônibus de placa do Rio de Janeiro, LVA-5531, foi licenciado pela última vez em 2014 e consta no sistema do Detran com restrição judicial. De acordo com o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro, documento vencido é uma infração gravíssima, com perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação do condutor, além da apreensão.

Código Penal já assegurava isso, mas juízes ignoravam

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de conceder prisão domiciliar a mulheres presas preventivamente que estão grávidas ou que são mães de crianças de até 12 anos foi aclamada por especialistas ouvidos pela Agência Brasil como muito bem-vinda e até emocionante. A medida vale somente para detentas que aguardam julgamento e que não tenham cometido crimes com uso de violência ou grave ameaça e também vai depender da análise da dependência da criança aos cuidados da mãe. Cerca de 4 mil mulheres devem ser beneficiadas. "O que o Supremo fez foi um pequeno recorte em relação a primariedade e crimes violentos. Um recorte que está dentro de uma perspectiva razoável. Mas e o ganho maior que a gente tem com uma decisão como essa? Foi emocionante. Era um desejo, uma expectativa positiva que se transformou num sentimento de muita satisfação", avaliou a doutora em direito pela Universidade de Brasília e pesquisadora na área de sistema carcerário feminino, Soraia da Rosa Mendes.

Infração anotada por equipamento não certificado não poderá ser emitida

As multas de trânsito aplicados em todo o estado do Rio de Janeiro a partir de infração flagrada por equipamentos eletrônicos fora da validade do prazo de certificação - que é de um ano - não poderão ser cobradas dos motoristas nem a pontuação será anotada no prontuário do condutor. É o que determina o Projeto de Lei 3256-A/2017, aprovado nesta quarta-feira pela Assembleia Legislativa. De acordo com o autor do PL, que agora irá para a sanção do governador Luiz Fernando Pezão, Aramis Brito (foto), o objetivo é impedir a autuação de infrações de trânsito naturalmente nulas, pois poucos sabem que, para multas de equipamentos eletrônicos, é necessário que os aparelhos estejam comprovadamente certificados.

Os melhores índices foram nos procedimentos de fígado, córnea e medula óssea

O Programa Estadual de Transplantes da Secretaria de Saúde atingiu um recorde histórico, realizando, no ano passado, 1.600 transplantes de órgãos e córneas, superando em cerca de 43% os procedimentos do mesmo tipo em 2016, quando foram registrados 1.129 transplantes. Este não foi o único recorde batido em 2017: os números de transplantes de fígado, córnea e medula óssea são os maiores desde 2010. A quantidade de doadores efetivos também superou o ano passado, em 2017 foram 247 transplantes contra 226 em 2016. Uma rara captação de pulmão esteve entre os últimos procedimentos do ano passado.

TCE-RJ que a competitividade seja ampliada numa compra de R$ 148 milhões

A Secretaria Estadual de Educação vai ter que mexer no edital da concorrência pública aberta para contratar o preparo e a distribuição de merenda escolar, com valor estimado em R$ 148.573.876,00. Decisão nesse sentido foi tomada nesta terça-feira pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que mandou suspender o certame. O conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (foto), relator do processo, destacou vários pontos que precisam ser corrigidos no edital para que a licitação possa ter prosseguimento.