Tribunal havia suspendido efeito de decisão da 5ª Vara Cível

Com cerca de 2,5 mil contratados temporários ocupando vagas de provimento efetivo, funções que por lei só deveriam  ser preenchidas através de aprovação em concurso público, a Prefeitura de Rio das Ostras vai ter de legalizar a situação. Em decisão do juiz da 2ª Vara da Comarca local, Henrique Assumpção Rodrigues de Almeida, a Justiça proibiu o prefeito Marcelino Borba de nomear para novos cargos comissionados, funções gratificadas e de contratar ou renovar contratos temporários. A única  exceção é em relação ao setor de Educação. A intenção do Poder Judiciário é regularizar o quadro funcional, com o município realizando novo concurso público ou validando o do de 2012, que teve o resultado final anulado por decreto e ainda está sendo discutido na Justiça.

O concurso de 2012 foi anulado em março de 2013 pelo então prefeito, Alcebíades Sabino dos Santos. O decreto por ele emitido vem sendo questionado através de recursos judiciais impetrados pelos aprovados, que entendem que não seria justo a Prefeitura realizar um novo certame antes de uma decisão definitiva sobre o anterior.

Estudo para elaboração de edital está em andamento

O concurso público anunciado pela Prefeitura de Belford Roxo em 2016 continua suspenso e os 41.572 candidatos que pagaram taxas para concorrerem a 2.534 vagas imediatas oferecidas no edital estão se sentindo prejudicados, uma vez que não conseguem fazer as provas nem receber o dinheiro de volta.  O certame, aberto na gestão do prefeito Dennis Dauttmam (foto), teve taxas estipuladas em R$ 55 para os cargos de nível fundamental, R$ 80 para nível médio e R$ 120 para as funções de nível superior. O dinheiro foi arrecadado pela empresa Consulpam, sediada em Fortaleza (Ceará).  Por estimativa os valores recebido podem ter chegado a R$ 4 milhões. Se todos os inscritos tivessem optado pelos cargos de nível fundamental a receita seria de R$ 2.286.460,00.

O concurso foi suspenso em decisão liminar do juízo da 3ª Vara Cível de Belford Roxo, que acatou a alegação de que o município teria gasto com pessoal superior ao limite de 54% estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Só que o então prefeito sabia muito bem disto e mesmo assim liberou edital que possibilitou que a Consulpam arrecadasse os valores fixados como taxa de inscrição para três níveis diferentes.

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Entre 2014 e 2015 o então prefeito de Silva Jardim, Wanderson Gimenes Alexandre, o Anderson Alexandre (foto), recrutou, de forma irregular, o equivalente a 16,38% dos moradores da cidade para prestar serviços ao município. Os números são do Tribunal de Contas do Estado que, em auditoria governamental, constatou 3.497 contratos temporários no período. O ex-prefeito foi multado em R$ 75.759,70 e pode responder por improbidade administrativa se o Ministério Público assim entender.

As contratações foram analisadas pelo corpo técnico do TCE e o relatório foi parar nas mãos do conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que atuou como relator do processo. Para ele, "o elevado número de admissões realizadas, que representa 16,38% dos habitantes do município, destoa da regra geral do concurso público".