Mesmo com os direitos políticos suspensos Alair Correa tenta uma vaga na Alerj

Irregularidades encontradas em 867 contratos de trabalho por prazo determinado realizados pela Prefeitura de Santo Antonio de Pádua a partir de 2005 levaram o Tribunal de Contas do Estado a multar o prefeito Josias Quintal – que teve as contas de 2016 reprovadas pela corte – e dois ex- gestores do município, Luís Fernando Padilha Leite (prefeito de 2005 a 2008) e José Renato Fonseca Padilha (que governou de 2009 e 2012). Os três justificaram alegando que fizeram os contratos "por uma questão de economia e celeridade processuais". Porém, ao relatar o processo a conselheira substituta Andrea Siqueira Martins apontou "refúgio nas entrelinhas legais, fraudando a regra que impõe a contratação de pessoal pela via do concurso público".

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado, Luís Fernando Padilha Leite  argumentou que realizou um concurso para resolver a situação. Entretanto isso só aconteceu no último ano de seu mandato. Sucessor de Luiz, José Renato não convocou os aprovados nem realizou outro concurso. Luiz Fernando foi multado R$ 13.175,60 e José Renato vai pagar R$ 16.469,50.

O município de Queimados assumiu com o Ministério Público o compromisso de, em 60 dias, contratar uma empresa para organizar um concurso para o setor de Educação, cujo edital de abertura deverá ser publicado no prazo máximo de quatro meses. É o que diz um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo secretário Lenine Lemos (foto) com a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação (núcleo Nova Iguaçu). O objetivo é preencher vagas em cargos efetivos nas creches e unidades do pré-escola e do ensino fundamental. 

O documento é parte de medidas negociadas entre a Prefeitura e o MP para acabar com uma fila de espera formada por cerca de dois mil alunos que aguardam matrícula nos três segmentos de ensino, De acordo com o governo, houve um acréscimo da ordem de 20% das vagas em oferta, passando de 13 mil, em 2017, para 15.600 este ano.

Partido pretende lançar um ex-juiz federal a governador

O Partido Social Cristão confirmou a pré-candidatura do ex-juiz federal Wilson José Witzel (foto) ao governo do Rio. Wilson deixou a magistratura este ano exatamente para entrar para a política, cumprindo uma exigência da legislação eleitoral. Witzel foi juiz por 17 anos e comandou durante muito tempo uma Vara de Execuções Penais no Rio e no Estado do Espírito Santo, atuação que lhe rendeu ameaças de organizações criminosas. a ponto de levá-lo a andar sob proteção policial. Além do PSC a filiação do ex-juiz vinha sendo pretendida pelo Patriotas. Wilson foi defensor público durante quatro anos no Rio e procurador concurso do Instituto de Previdência do estado do Rio de Janeiro (Iperj), além de ter servido durante oito anos como fuzileiro naval.

Ato será durante audiência de conciliação no fórum da cidade

A Prefeitura de Macaé não vai atender recomendação feita pelo Ministério Público na semana passada para que o prefeito Aluizio dos Santos Junior, Dr. Aluizio, "não nomeie servidores sem qualificação técnica mínima para o desempenho de funções gratificadas e cargos em comissão", os chamados cargos comissionados. Pelo menos é isso que sugere a nota oficial divulgada pelo governo, informando que "se reserva o direito de oportunizar postos de trabalhos dignos a pessoas com baixa escolaridade e desempregadas, desde que exerçam regularmente suas atividades com salários compatíveis com as mesmas". Na nota a Prefeitura informa que a recomendação do MP foi fundamentada "a partir de material fornecido pela própria municipalidade em mais uma iniciativa de transparência".

No documento expedido no último dia 11 a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo de Macaé) recomenda ao governo que "se abstenha de nomear servidores para atuar em desvio de função, exercendo atividades relacionadas a cargos que devem ser preenchidos por servidores efetivos, devidamente aprovados em concurso público".

Justiça dá 90 dias de prazo para o município regularizar quadro de funcionários

Por ter descumprido um Termo de Ajuste de Conduta firmado em 2005, pelo qual se comprometia a parar com as contratações temporárias de pessoal, a Prefeitura de Casimiro de Abreu foi condenada a regularizar o seu quadro funcional e recebeu prazo de 90 dias para isso, anulando todas as contratações sem concurso público. A decisão foi tomada em ação movida pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo de Macaé). O município foi condenado ainda ao pagamento de multa no valor de R$500 mil. O TAC foi assinado no segundo mandato do prefeito Paulo Dames.

Apresentação está marcada para os dias 2 e 3 de abril

A Secretaria de Educação de Duque de Caxias convocou mais 111 aprovados para as funções de Professor I e II no concurso público realizado através do Edital 001/2015. A lista completa pode ser conferida no site www.smeduquedecaxias.rj.gov.br e os chamados terão de se apresentar nos dias 2 e 3 de abril, às 9h, no auditório da SME, na Rua Prefeito José Carlos Lacerda, 1422, bairro Jardim 25 de Agosto. A Prefeitura alerta que o não comparecimento ou não apresentação da documentação exigida nas datas previstas implicará na desistência dos candidatos e substituição pelos classificados na sequência.

Os agentes vão passar por 503 horas de atividades teóricas e práticas antes de irem para as ruas (Foto: Divulgação/PMQ) Agentes da Guarda Municipal estarão nas ruas em três meses

Com 18 agentes, o primeiro efetivo da Guarda Municipal de Queimados vai começar a atuar em 90 dias. Os candidatos selecionados em concurso público iniciaram o curso de formação profissional exigido em edital, cumprindo assim a última etapa do processo seletivo. O curso, que é obrigatório, está sendo ministrado de segunda à sexta feira, das 08h às 17h e tem como objetivo capacitar tecnicamente os participantes para o pleno exercício das funções institucionais de GM. As aulas consistem em atividades teóricas e práticas que totalizam 503 horas.

E vai continuar afastado da presidência da Câmara

Afastado do cargo de presidente da Câmara Municipal em setembro do ano passado por decisão do Tribunal de Justiça, o vereador Roni Luiz Pereira, o Roni da Alexandre (foto) perdeu mais um recurso. Ele é acusado pelo Ministério Público de ter contratado de forma ilegal o Instituto Nacional Escola Superior de Administração Pública para realizar um concurso público que aconteceria em 2016 e que acabou não sendo realizado. Está semana foi divulgado um endereço eletrônico para que os candidatos requeressem a devolução do dinheiro, mas ao tentarem o contato a mensagem é devolvida, como se o e-mail não existisse. Alguns candidatos reclamam que tentaram rever o dinheiro através de outros endereços do instituto, mas receberam resposta através de remetentes suspeitos.