Processo com parecer favorável está há um mês no gabinete de Aluizio Júnior

“O prefeito só não homologa se não quiser. O processo está na mesa dele há mais de 30 dias, pronto para ser homologado, pois não foi encontrada nenhuma irregularidade”. A afirmação foi feita ontem à noite ao elizeupires.com por uma fonte ligada à Procuradoria Geral do município de Macaé, onde cerca de 400 pessoas contratadas temporariamente estão ocupando as vagas de provimento efetivo que, no entender do Ministério Público Federal (MPF), deveriam ser preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso público realizado com essa finalidade no ano passado. O resultado final desse processo seletivo foi divulgado no dia 31 de janeiro, mas até o final da noite de ontem não havia sido reconhecido pelo prefeito Aluizio dos Santos Junior.

Decisão beneficia apenas duas categorias. Os demais interessados não recorreram

O prefeito de Belford Roxo, Adenildo Braulino dos Santos, o Dennis Dauttmam tem 30 dias para convocar os candidatos aprovados para os cargos de auditor fiscal e fiscal de tributos no concurso realizado pela Prefeitura no ano passado, com a finalidade de preencher vagas em várias funções na administração direta. É que o Ministério Público obteve decisão favorável aos aprovados, em ação impetrada através da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias. Se a decisão da Justiça for descumprida o município terá de pagar multa de R$ 5 mil mensais, por cada candidato.

Embora não tenha mais nenhuma desculpa para não re- conhecer o resultado final do concurso realizado no ano passado para preencher vagas em cargos de provimento efetivo nas uni- dades do Programa Saúde da Família (PSF), a Prefeitura de Macaé ainda não informou se vai homologar ou não o processo seletivo este ano, tendo deixado, inclusive, de atender a solicitação do Ministério Público Eleitoral (MPF), que pediu informações sobre quando a homologação aconteceria e também sobre o inicio das convocações, que, no entender do MPF, terão de ser feitas além do número de vagas imediatas oferecidas no edital, até ao nú- mero exato de contratados temporários no exercício das funções mencionadas no edital. O que se comenta na Secretaria Municipal de Administração é que não há pressa, porque o concurso tem dois anos de validade e a contagem do tempo é só a partir da data da homologação.

Na verdade, a substituição dos cerca de 400 temporários pelos aprovados no concurso divide as opiniões da equipe de governo e o próprio prefeito, Aluizio dos Santos Júnior, já se declarou contra. Ele entende que os cargos nos PSF não devem ser preenchidos através de concurso público, ignorando que a determinação do Tribunal de Contas do Estado é no sentido de acabar com as contratações temporárias para essa área.

O prefeito de Japeri, Ivaldo Barbosa dos Santos, assinou na tarde de hoje a primeira convocação de candidatos aprovados no concurso público realizado este ano pela Prefeitura, para preencher vagas em vários setores da administração municipal. A segunda chamada está prevista para janeiro, quando deverão ser convocados profissionais aprovados para o setor de educação. Através do Decreto Nº 2.259/2013 estão sendo chamados cinco engenheiros civis e estes terão de se apresentar na próxima segunda-feira, a partir das 9h, na Secretaria Municipal de Administração (localizada em frente à sede da Prefeitura, na Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, 1993, no bairro Santa Inês), portando os documentos exigidos no edital do concurso. Para conferir a lista basta clicar sobre a palavra em vermelho.

Historicamente, por conta de anos de desmandos, o município de Magé passou a ser visto como o patinho feio da lagoa. Palco de escândalos, de desrespeito às leis, terra do “faça o que eu mando e não discuta”,  está dando agora um belo exemplo, mostrando que começou a trilhar por novos caminhos, o que nunca é feito sem desagradar a grupos e a interesses pessoais. Com muitos erros e acertos, a administração municipal dá as suas cabeçadas, é verdade, mas vai indo... O desfecho do concurso público realizado no ano passado é a maior prova disso. Enquanto Petrópolis, Teresópolis, Macaé, Rio das Ostras, Itaboraí, São Gonçalo, Queimados, Nova Iguaçu e Vassouras vão enrolando, pisando sobre direitos e descumprindo TACs e até mesmo decisões judiciais, o “patinho feio” vai mostrando que tem lá seus encantos e que esses estavam apenas cobertos pela lama que lhe atiraram ao longo dos anos.

Juristas renomados sempre defenderam que o edital é a lei de um concurso público e que a obrigatoriedade de chamada fica no número exato de vagas imediatas oferecidas e eu sempre concordei com eles, pois a própria Constituição Federal sustenta o edital como regra para um processo seletivo. Pois bem, hoje o entendimento de promotores estaduais e federais (MPE e MPF), é de que havendo contratados ocupando cargos de provimento efetivo e houver um concurso valendo, não é preciso um novo projeto de lei alterando o edital e essas vagas devem ser destinadas aos classificados fora do quantitativo do edital, independente da existência ou não daquela palavrinha mágica - “cadastro de reserva” - que eu sempre julguei necessária.

Sabino “cozinha” MP e ganha tempo para garantir empregos de aliados

Ignorando a lei e se lixando para as decisões judiciais, o prefeito de Rio das Ostras, Alcebíades Sabino dos Santos (PSC), ao que tudo indica, só vai cumprir o Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público até a parte que lhe interessa: sustentar a anulação do concurso público realizado no ano passado, para manter nos cargos de provimento efetivo os contratados temporariamente, a maioria de indicados por membros do governo e pelos ve- readores de sua base de sustentação. Em relação ao novo processo seletivo, acordado no TAC, o governo não deu até agora uma palavra. O prazo estipulado para a homologação do resultado de um novo processo seletivo está perto do fim, sem que a comissão formada para elaborá-lo tenha se pronun- ciado até agora. Para alguns dos aprovados no último processo seletivo, “Sabino cozinhou o MP em água morna, ganhando tempo para não cumprir a lei e garantir osw empregos dos aliados”.

Prefeito vai responder na Justiça se não demitir temporários do PSF

Acabou a paciência com o prefeito Aluizio dos Santos Júnior em relação ao preenchimento de vagas em cargos de provimento efetivo nas unidades do Programa Médico de Família (PSF). Se ele não fizer valer o resultado do concurso público realizado no ano passado para esse fim, vai ser processado pelo Ministério Público Federal (MPF), para que a Justiça o obrigue a fazê-lo e muito mais: determinar que ele demita todos os contratados temporários e os substitua pelos aprovados no processo seletivo, convocando, inclusive, os classificados fora do número de vagas disponibilizadas no edital, pois o procurador da Republica Flávio de Carvalho Reis entende que se há um número de contratados superior ao de vagas oferecidas no concurso, não será necessário mudar a lei do concurso para ampliar o quantitativo, bastando para isso a demissão dos temporários”.

Porque o limite é a lei

Minha caixa postal amanheceu hoje atulhada de mensagens de leitores de Macaé se apresentando como servidores temporários lotados nas unidades do Programa Saúde de Família, em cargos de provimento efetivo para quais foi realizado um concurso público no ano passado. Numa delas uma médica faz um desabafo e me pede para “informar de verdade” e não pela metade. O problema é que a verdade que ela quer ouvir (ler aqui) bate de frente com a lei que, diga de passagem, não é de minha lavra, pois sou jornalista e não legislador. Ela diz que tem um currículo e tanto e que consegue emprego “em qualquer lugar do mundo”, mas se sente injustiçada por ter de deixar o emprego depois de oito anos de contrato. Isso é um direito dela e eu respeito, mas preciso deixar claro que currículo é uma coisa e direito ao cargo é outra muito diferente, pois o emprego de médico no serviço público - independente da especialidade e do currículo e tanto - diz a lei, é de provimento efetivo e assim sendo tem de ser conquistado através de concurso público (repito, não fui eu quem fez a regra desse jogo).

Guarda Municipal arrocha no centro e afrouxa em Piabetá

Iguais em obras, mas desiguais na ordem públi- ca. Essa é a percepção de quem sai do centro de Magé e vai para Piabetá, localidade mais populosa do município, com cerca de 80 mil habitantes, tal é o caos verificado nas ruas, por conta da falta de ação dos agentes da Guarda Municipal, que no centro de Magé ordenam o trânsito, aplicam multas, rebocam veículos estacionados irregularmente, aplicando de forma adequada o Código Nacional de Trânsito, mas, fora dali "amarelam" e deixam muito a desejar. En- quanto a confusão transforma Piabetá numa Bangla- desh, os agentes da GM ficam de bate papo nas esquinas, fugindo da responsabilidade, como se tivessem medo de agir na localidade. Por conta disso, trafegar pelo início da Rua Guarani e em boa parte da Avenida Santos Dumont, torna-se muito complicado. O caos predomina e a impressão que se tem é de que a voz de comando da Guarda Municipal para o centro de Magé é uma e para Piabetá outra muito diferente.

Os professores efetivos da rede municipal de ensino de Magé terão, agora, os benefícios incorporados ao salário. É que foi sancionada a Lei nº 2208/2013, que assegura a incorporação - para os profissionais dos primeiro e segundo segmento, além dos especialistas em educação (pedagogo) do abono de R$ 280 e a ajuda de custo de R$ 200, somando R$ 480 nos vencimentos da categoria. O dispositivo retroage a 1º de outubro, valendo, então para o salário que será pago nos próximos dias, até o quinto dia útil de novembro.

“Essa incorporação da mais segurança aos nossos professores, profissionais dedicados que há anos trabalham no sacrifício. Temos o compromisso de mudar a realidade dos servidores municipais e o compromisso legalizar a ocupação dos cargos de provimento efetivo, fazendo através de concurso público”, afirmou agora a pouco o prefeito Nestor Vidal.