A contratação de empresa que tenha em seu quadro societário familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança no órgão contratante é vedada no âmbito federal pelo Decreto 7.203/2010 e há uma jurisprudência do Tribunal de Contas da União sustentando isso. Mas ao que parece a administração municipal de Queimados, na Baixada Fluminense, não vê impedimento algum. Tanto é assim que o ex-prefeito Max Lemos contratou e o atual governante da cidade, Carlos Vilela vem renovando – desde 2017 – o contrato com o Centro Nefrológico de Queimados, que tem como sócio o comerciante Sérgio Murilo Baltar, marido da chefe de gabinete de Vilela, Gilda Fátima de Oliveira Silva Baltar, que está no governo desde a gestão de Lemos. O contrato aditivos datados entre 2016 e 2019 somam cerca de R$ 18 milhões.

Os contratos para prestação de serviços de saúde complementar nos quais o Centro Nefrológico de Queimados aparece representado por Sergio Murilo Baltar somam exatamente R$ 17.947.923,70 (confira aqui). No Instrumento Contratual nº 194/16 referente a um termo aditivo de R$ 1.243.033,45 feito ao contrato 016/2016, por exemplo, além de Sergio, figuram como representantes José Roberto Cavalcante Alves e Andréa Regina Eurich Santos. Depois vem o Instrumento Contratual n° 041/17 – no valor R$ 6.244.075,04 – no qual constam como representantes da empresa José Roberto, Andrea Regina e Sergio, que também representaram o Centro Nefrológico no Instrumento Contratual 058/2018, também no valor de R$ 6.244.075,04.

O termo aditivo que acrescentou R$ 10,5 milhões ao contrato da limpeza urbana firmado em 2018 pela Prefeitura de Macaé, foi autorizado pelo prefeito Aluizio dos Santos Junior, o Dr. Aluizio, para cobrir gastos gerados pelo aumento do volume de lixo e entulhos coletado diariamente. O esclarecimento foi feito pela Limpatech Serviços e Construções, empresa responsável pela coleta de lixo no município, além do transporte, varrição e destinação final. De acordo com a empresa, a soma total do contrato é resultante do preço unitário do serviço aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado, e a quantidade de resíduos coletados para a previsão do valor contratual é feita por estimativa.

TCE arrocha Prefeitura de Japeri sobre contratos da Educação, mas o governo manda apurar só um

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro abre, na próxima segunda-feira, 26, as inscrições para o 27º Concurso de Estágio de Direito em nível superior. Os candidatos deverão preencher a ficha de inscrição até às 17h do dia 06 de setembro. Após fazer a pré-inscrição online, o candidato deverá confirmar presencialmente, entre 30 de agosto e 06 de setembro, sendo considerado eliminado do concurso aquele que não cumprir essa exigência. A seleção destina-se à formação do quadro reserva de estagiários de nível superior em Direito da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro (PR/RJ). As inscrições são gratuitas e o candidato poderá doar 1kg de alimento não perecível a ser destinado a uma entidade filantrópica do estado.

O estágio será realizado em atividades correlatas ao curso de formação, com duração de 20 horas semanais, que devem ser cumpridas dentro do período de 12h às 19h, salvo ocorra interesse da Administração. Os estagiários recebem bolsa no valor de R$ 850 e auxílio-transporte no valor de R$ 7 por dia. Além disso, têm direito a seguro contra acidentes pessoais e recebem um termo de realização de estágio ao final do contrato. Os pré-requisitos para inscrição no processo seletivo são: estar matriculado em uma das instituições de ensino superior conveniadas com o MPF; ter concluído, pelo menos, o 2º ano ou 4º semestre do curso superior, quando este tiver 10 ou mais semestres de duração; ou o 3º semestre do curso superior, quando este tiver menos de 10 semestres de duração; e não concluir o curso superior no 1º semestre de 2020.

Ainda não vai ser dessa vez que o prefeito de Barra do Piraí, cidade do Sul Fluminense, vai conseguir entregar a uma empresa privada a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Concorrência nesse sentido foi aberta pelo prefeito Mário Reis Esteves (foto), com valor estimado em R$ 217 milhões. A licitação tinha sido marcada para o dia 31 de julho deste ano, mas foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. O TCE voltou a se manifestar ontem (21) no processo, mantendo a suspensão. A Corte de Contas se baseou em "indícios de restrição à competitividade" (confira aqui) para manter a oncorrência adiada.

A concorrência pública nº 002/2019 prevê a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelo prazo de 35 e cinco, e fixa  o  total dos investimentos em R$ 217 milhões.  De acordo com o voto pela confirmação da suspensão do certame aprovado em plenário, a decisão foi baseada nos indícios de restrição à competitividade, na relevância social do objeto e no valor significativo do certame.

Decisão só foi tomada pelo prefeito depois que o TCE apontou irregularidades e determinou

Contrato que se arrasta desde 2013 não especifica valor por tonelada recolhida

Quantas toneladas de lixo são recolhidas diariamente nas ruas de Resende e quanto o município esta pagando por cada uma delas? Informações como essas deveriam estar à disposição dos moradores dessa cidade do Sul Fluminense, para que os cidadãos interessados no controle social lhes garantido pela Lei da Transparência o possa fazê-lo sem dificuldades. Entretanto, quem tentar saber mais sobre o serviço que desde janeiro de 2013 vem sendo prestado pela empresa Green Life Execução de Projetos Ambientais, depara apenas com um contrato genérico (confira aqui) que vem se arrastando há seis anos.

Ação contra ex-prefeito da cidade tramita na 2ª Vara

Um edital cheio de erros vem ajudando a empresa Albanq Serviços de Locação de Equipamentos a continuar faturando na Prefeitura de Rio das Ostras com a coleta de lixo sem se preocupar em vencer um processo licitatório. Na semana passada o Tribunal de Contas do Estado analisou o edital pela oitava vez e graças ao olho clínico da equipe técnica do TCE, os serviços de coleta, remoção e transporte dos resíduos não podem ficar acima do valor global de R$ 7.768.929,08 por ano, R$ 3,7 milhões a menos do que administração municipal estimou. Porém, basta uma simples olhada nos contratos emergenciais (confira aqui) firmados pela gestão do prefeito Marcelino Borba (foto), para se constatar que esses serviços estão custando bem mais que o estabelecido pela Corte de Contas.

O Cethid é apontado como centro de referência, mas os usuários reclamam muito do atendimento prestado

A administração que permitiu que a única maternidade do município de Queimados fechasse por falta de recursos para continuar realizando partos, cirurgias, internando e fazendo atendimento de 24 horas, é a mesma que optou por bem mais para manter uma unidade que não faz nada disso. Trata-se do Centro Especializado de Tratamento de Hipertensão e Diabetes ( Cethid ), que é gerido por uma organização social, a Associação Social de Saúde Humanizada, recontratada este ano sem licitação pelo prefeito Carlos Vilela. Atualmente a OS recebe R$ 825 mil por mês, quatro vezes mais que Casa de Saúde Bom Pastor, que fechou nas portas em 2014, ano em que a OS tinha um contrato no valor global de R$ 12,3 milhões, o equivalente a mais de R$ 1 milhão mensais. Os contratos firmados para manter o Cethid entre abril de 2013 e março deste ano somam R$ 71.774.492,82.