O presidente Jair Bolsonaro anunciou ontem a medida provisória que extingue o seguro obrigatório O presidente Jair Bolsonaro assinou onteme (11) medida provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado Dpvat. De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo DPVAT. A atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a da de 31 de dezembro deste ano. "O valor total contabilizado no Consórcio do Dpvat é de cerca de R$ 8,9 bilhões, sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do Dpvat até 31/12/2025, quanto aos acidentes ocorridos até 31/12/2019, é de aproximadamente R$ 4.2 bilhões", informou o Ministério da Economia.

As emergências de Mário Esteves supera o teto fixado pelo TCE para um contrato de um ano de prestação do serviço de coleta de lixo - Foto: PMMP Depois de cinco análises feitas pelo Tribunal de Contas do Estado no edital da Concorrência Pública 002/2017 - aberta pelo prefeito Mario Esteves para o serviço de coleta de lixo - a Corte reduziu de R$ 6.276.178,30 para R$ 3.950.459,85 o valor global estimado pela administração municipal, o que, teoricamente, geraria uma economia de R$ 2.325.718,45 aos cofres públicos de Barra do Pirai. Entretanto, não é bem isto que vem ocorrendo, pois os contratos emergenciais firmados pelo prefeito Mário Esteves superam o texto fixado pelo TCE. Para se ter uma ideia (confira aqui), entre 16 de janeiro de 2018 e 5 de setembro deste ano a Prefeitura fez pagamentos no total de R$ 10,7 milhões a duas empresas pela prestação do serviço, que já custou mais de R$ 16 milhões na gestão atual.

Pelo que está no sistema que registra as despesas do município, entre 16 de janeiro de 2018 e 5 de setembro deste ano,  a  Líbano Serviços de Limpeza recebeu mais de R$ 7,2 milhões da Prefeitura, o que, considerando o valor máximo estimado pelo TCE para 12 meses de prestação do serviço, daria para pagar quase dois anos de contrato. Mas não foi só ela. Em novembro do ano passado entrou a Pioneira Saneamento e Limpeza Urbana, que de dezembro de 2018 a 24 de maio de 2019 recebeu R$ 3,5 milhões.

A iniciativa já reciclou 60 mil toneladas de plástico e impactou oito mil catadores

O empreendedor social Henrique Guilherme transformou a reciclagem e a vida de oito mil catadores em vários estados brasileiros - Foto: Divulgação Unir a indústria, academia e agentes ambientais em prol da transformação de resíduos difíceis de reciclar, transformando-os em matérias primas ou novos produtos, é a expertise do empreendedor Henrique Guilherme Brammer Jr., fundador da Broomera, um negócio de economia circular inovador por gerar valor a partir de materiais que teriam por destino final os aterros sanitários. A ideia surgiu de um inconformismo: o engenheiro ambiental nunca aceitou o fato de os plásticos não serem reaproveitados tanto quanto o papelão e as latas de alumínio. Com pesquisa e desenvolvimento, design de produtos e logística reversa, a empresa produz um ganha-ganha em toda a cadeia produtiva; auxilia, ainda, as companhias a cumprirem a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

● Elizeu Pires

Serra da Saudade em Minas Gerais, segundo o IBGE, tem apenas 781 moradores Municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada hoje (5) pelo governo ao Senado.  Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, 1.254 municípios atendem às duas condições (poucos habitantes e baixa arrecadação). A incorporação valerá a partir de 2026, e caberá a uma lei complementar definir qual município vizinho absorverá a Prefeitura deficitária.

Micro empreendedores individuais com atuação em Nova Iguaçu se queixam de que não estão conseguindo emitir notas fiscais eletrônicas desde a última segunda-feira. Os que buscaram orientação junto ao plantão fiscal ouviram que o sistema está fora do ar e não há previsão para a situação ser normalizada. Muitos serviços deixaram de ser prestados nos últimos dias por conta do problema.

Com a palavra o secretário de Economia e Finanças Fabiano Muniz da Silva.

Dois membros da família Cozzolino apresentaram propostas vistas como ao menos "esquisitas"

● Elizeu Pires

O Gabinete do Povo vai funcionar em Piabetá

O posto vai funcionar no centro de Piabetá - Foto: Gerson Peres Vai ser inaugurada amanhã (11), Piabetá, uma central de atendimento ao cidadão. O Gabinete do Povo, vai funcionar na Avenida Caioaba, ao lado do posto policial, no centro da localidade, com serviços das secretarias de Indústria e Comércio, Trabalho e Renda, Fazenda e Procon. "Um equipamento como este traz a Prefeitura para mais próximo do cidadão, agiliza o atendimento e facilita o acesso. Significa uma economia de tempo já que o mageense consegue resolver vários serviços em um mesmo lugar. O gabinete do povo será parecido com o poupa tempo", explicou o prefeito Rafael Tubarão.

Secretário de Fazenda diz que os salários estão garantidos

Luiz Claudio anunciou a criação de uma comissão de acompanhamento do Regime de Recuperação Fiscal O governo do estado do Rio de Janeiro reafirmou o compromisso de se manter no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), firmado em setembro de 2017 para garantir o equilíbrio fiscal do estado, e apresentou as novas medidas de revisão do plano, entregues em junho ao Ministério da Economia pela atual gestão. O anúncio foi feito pelo secretário de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho. O Plano de Recuperação Fiscal tem duração de três anos e pode ser prorrogado por mais três, até 2023.

Festival do rock começa nesta sexta-feira

Carolina Perez

O Ministério Público Federal propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a empresa L.P.T.C Reciclagem, Luiz Carlos Rodrigue e Robson Alves de Andrade por operar, irregularmente, atividade de reciclagem de plástico em Jardim Gramacho, Duque de Caxias (RJ). A empresa estava funcionando sem qualquer tipo de competente autorização, permissão, concessão ou licença. "A poluição gerada pela atividade afeta de modo negativo a saúde dos habitantes da região, e os efeitos da atividade no solo e na água podem afetar negativamente a economia local, impedindo ou encarecendo a atividade de pesca, por exemplo, com consequências nefastas para a geração de renda e emprego locais e para a segurança alimentar dos habitantes de uma determinada área", esclarece o procurador da República Julio José Araujo Junior, autor da ação.

Nos pedidos, o MPF requer que os réus sejam condenados a apresentar plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD), com homologação de órgão ambiental competente; abstenham-se de realizar novas intervenções na área fiscalizada em desacordo com legislação ambiental e promovam a retirada de todos os resíduos potencialmente poluidores e que permaneçam na área da empresa. Também é pedida a aplicação de multa por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil.