Marcos Aurélio Dias continua no cargo O prefeito de Guapimirim, Marcos Aurélio Dias (PSDC), vai responder no cargo os processos por improbidade administrativa movidos contra ele, o secretário de Saúde Eliel Ramos e membros da gestão anterior, pela Promotoria de Tutela Coletiva (núcleo de Magé). É que, de acordo com informação de fonte ligada ao governo, confirmada na noite desse sábado, o juiz Rubens Soares Viana Junior indeferiu o pedido de afastamento feito pelo Ministério Público, que na última quarta-feira acompanhou - com o apoio de agentes da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do órgão - o cumprimento de mandados de busca e apreensão por oficiais de Justiça na sede da Prefeitura. Amanhã a Procuradoria Geral do município deverá divulgar uma nota oficial de esclarecimento à população sobre os fatos.

A operação da semana passada, segundo o Ministério Público, está relacionada a duas ações de improbidade administrativa propostas contra a atual administração municipal e o ex-prefeito Renato da Costa Melo Junior, o Junior do Posto. A promotoria apreendeu processos administrativos e computadores em vários setores da Prefeitura e na sede da Ong Associação Obra Social João Batista, novo nome da Espírita Tesloo, que tinha contrato de terceirização de pessoal, lotado, apontou as investigações, em cargos de atividade fim, para os quais a legislação exige concurso público. Em abril deste ano o MP impediu, com decisão judicial - uma licitação que estava marcada para contratar uma nova terceirização de pessoal e suspender qualquer contrato que ainda existisse com a Ong Obra Social João Batista.

O prefeito Nestor acredita que a isenção está muito perto Reunião entre o comando da Agencia Nacional de Transportes Terrestres, direção da CRT e o prefeito do município está marcada para o dia 8 de agosto em Brasília

O prefeito Nestor Vidal foi convocado pela Agencia Nacional de Transportes Terrestres para uma reunião no dia 6 de agosto. O encontro foi determinado pela juíza da Vara Federal Ana Carolina de Carvalho, para definir a conciliação no sentido de garantir a isenção do pagamento da tarifa de pedágio aos proprietários de veículos emplacados no município de Magé na Estrada Rio-Teresópolis, trecho da BR-116 administrado pela Concessionária Rio Teresópolis, nos autos de uma das três ações movidas pela Prefeitura. Além da isenção a administração municipal busca na Justiça alteração no critério de distribuição dos valores pagos a título de Imposto Sobre Serviços (ISS) e a mudança da praça principal do pedágio para uma área entre dois municípios, como determina uma lei estadual de 2002, que fixou prazo de um ano para as concessionárias se enquadrarem, mas a CRT não obedeceu.

Altair Soares se ofereceu para "defender" Martinazzo Processo poderá ser anulado na Justiça por erro primário: o advogado não poderia advogar

O advogado Altair Soares, mais conhecido na Baixada Fluminense como Cuca, poderá entrar para história como "vilão" e "mocinho" ao mesmo tempo. Procurador geral do município de Miguel Pereira, ele atuou como defensor dativo na sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Seropédica, que resultou na cassação do mandato do prefeito Alcir Martinazzo (PSB). Essa atuação ilegítima, segundo a lei, pode devolver o mandato a Martinazzo, anulando uma cassação na qual teria o dedo do mesmo Cuca, segundo revelam próprios membros da Câmara. Alcir não estava presente na sessão e acabou representado por Altair, que foi indicado pela mesa diretora da Casa para defender Martinazzo, depois de ter se oferecido para fazer isso. A indicação entretanto, admitem mesmos membros da Casa, já estaria planejada e Altair teria atuado na comissão processante prestando uma espécie de assessoria informal. A defesa do prefeito vai usar a legislação que impede procuradores de advogarem em casos alheios aos municípios que eles representam, para tentar anular a cassação.

Transportadora inativa foi condenada pelo TCE a devolver R$ 4.671.400,64 a Prefeitura de Guapimirim Empresa condenada a devolver mais de R$ 4 milhões está inativa

A Prefeitura de Guapimirim será notificada nos próximos dias para informar quando foi feito o último pagamento a Transportadora Unidos de Guapi, que foi condenada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) a devolver R$ 4.671.400,64 aos cofres da municipalidade, por, supostamente, não ter ficado comprovada a locação de caminhões e máquinas pesadas. É que a empresa consta como inativa desde fevereiro de 2012, quando pediu baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A baixa foi indeferida, mas a atividade consta como suspensa desde o dia 28 de fevereiro daquele ano.

Alcione do Posto declarou à Justiça Eleitoral em 2012 que era dono de 90% das cotas empresa Status Rio Auto Peças do grupo que fatura na Prefeitura O Art. 55 da Constituição Federal diz que punição para parlamentar que tem relação de negócio com o poder público é a perda do mandato

"Onde está escrito que vereador não pode ser dono de empresa que tenha contrato com prefeituras?" A pergunta foi feita ontem repetidas vezes por leitores do município de Guapimirim em mensagens enviadas ao elizeupires.com, por conta da matéria "Empresas ligadas a vereador faturam alto em Guapimirim", veiculada na madrugada de sexta-feira. A resposta está no Art. 54 da Constituição Federal, que no artigo seguinte completa que quem "infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior" perderá o mandato. Esta poderia ser a punição para o vereador Alcione Barbosa Tavares, o Alcione do Posto, se a Câmara local realmente cumprisse o dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo. É que, ao registrar sua candidatura pelo PSDC em 2012 Alcione declarou à Justiça Eleitoral que tinha 90% das cotas da empresa Status Rio Auto Peças, do mesmo grupo da Status Rio Serviços, que abastece de combustível a frota da Prefeitura e adotou o "do Posto" para fazer campanha. "A proibição está clara e a punição também, mas é preciso ver se ele ainda continua como sócio majoritário da empresa. Se ele não for mais dono o contrato pode até ser imoral, porque a empresa era dele quando se elegeu, mas a saída dele do contrato social, se tiver ocorrido, acabou 'legalizando' a coisa", diz o advogado José Carmo Moreira.

O vereador Alcione do Posto tem o dever de fiscalizar o governo, mas como fazer isso se a família é o maior cliente dos negócios de sua família O parlamentar declarou ser dono de 90% das cotas de empresa do grupo do posto de combustíveis que abastece a frota da Prefeitura e o pai loca ônibus para o transporte de alunos

De acordo com a legislação agentes políticos e seus parentes não podem ter contratos com o poder público em área de influência, mas o impedimento legal tem sido deixado de lado pela Prefeitura de Guapimirim, que mantém contratos com pelo menos duas empresas da família Barbosa Tavares, que tem um herdeiro no Poder Legislativo. A relação comercial, na visão de alguns membros da Câmara Municipal, compromete a atuação do vereador Alcione Barbosa Tavares, o Alcione do Posto (eleito pelo PSDC), filho do empresário Arly BarbosaTavares. Arly é proprietário da Viação Paraíso Verde e Alcione declarou à Justiça Eleitoral ser dono de 90% das cotas da firma Status Rio Auto Peças, do grupo que fatura alto na administração municipal. A Paraíso Verde faz o transporte de estudantes universitários e a Status Rio Serviços (Posto Status) fornece combustível para a frota da Prefeitura. Em dezembro do ano passado, por exemplo, a Paraíso Verde recebeu R$ 262.376,07 pela locação de ônibus e continua prestando o serviço.

De acordo com dados do TCE a Câmara de Duque de Caxias gastou em 2013, em média, R$ 1.864.206,000 por cada um dos seus 29 vereadores Com 195 vereadores, casas legislativas da região mais pobre do estado do Rio de Janeiro pesam bastante no bolso do contribuinte e não dão nenhum retorno

Eles têm carros e combustíveis, assessores além do necessário e muitos até seguranças armados, tudo pago pelos contribuintes. São os ditos representantes do povo, eleitos diretamente de quatro em quatro anos, alguns na base do voto comprado a R$ 50 (o Ministério Público recebe centenas de denúncias sobre isso a cada pleito), em operações ilegais que costumam chamar de “boca de urna”. Eles são os vereadores (195 só na Baixada Fluminense) e, segundo o Tribunal de Contas do Estado, custam, na região mais pobre do estado do Rio de Janeiro, R$ 162 milhões por ano, considerando apenas os dados do exercício de 2013, uma vez que as contas do ano passado ainda não foram apreciadas pelo TCE, pois até a última sexta-feira 32 câmaras ainda não haviam enviado a documentação referente a 2014, embora o prazo tivesse terminado no dia 30 de junho. Os gastos, entretanto, podem ter sido aumentados em pelo menos 20% de janeiro de 2014 a até o fim do primeiro semestre deste ano, o que só poderá ser comprovado com a análise das contas dos exercícios de 2014 e 2015. Representando mais a si mesmos que o povo que os elege, os vereadores - quando não estão viajando para supostamente participarem de congressos em cidades turísticas - passam o tempo dando moções, títulos de cidadania honorária e apresentando indicações de obras que sabem que já estão no programa de ações dos prefeitos, para depois se apresentarem nas comunidades como pais da "criança". Para algumas lideranças comunitárias da região esses senhores edis são caros e supérfluos,

No entender do TCE Guapimirim foi bastante prejudicado com alguns contratos firmados Macterra está na lista de empresas condenada pelo TCE a devolução de R$ 46 milhões aos cofres da municipalidade

Mesmo com seus contratos firmados na gestão do prefeito Renato Costa de Mello Júnior, o Junior do Posto, sob investigação do Tribunal de Contas do Estado - que acabou condenando o ex-gestor, a própria empresa e outras cinco prestadoras de serviços e fornecedoras a devolverem R$ 46 milhões aos cofres do município -, a Marcterra Terraplanagem e Construções recebeu mais R$ 134 mil da Prefeitura, dinheiro que saiu do Fundo Municipal de Educação. De acordo com dados da própria administração, o total de R$ 134.110,53 consta como despesa consolidada no dia 19 de junho de 2013, quando os processos envolvendo a empresa e as firmas Comércio de Produtos Alimentícios Beira Rio, Trena XV Comércio de Materiais de Construção e Serviços, CHM Construtora, Klauã Comércio de Produtos e Serviços e Transportadora Unidos de Guapi já estavam sendo auditados.

A Prefeitura de Guapimirim lançou um edital com salários quatro vezes maiores que os vencimentos de servidores efetivos nas mesmas funções dos que seriam contratados indiretamente Motoristas lotados na maioria das prefeituras do estado do Rio de Janeiro precisam ter mais de dez anos de serviço para ganharem algo em torno de R$ 1.500 de salário no fim do mês, porém, profissionais na mesma função, mas contratados pelos municípios através de empresas de terceirização de mão de obra, organizações não-governamentais ou organizações sociais podem custar até quatro vezes mais aos cofres públicos. Isso ocorre apesar de os trabalhadores colocarem no bolso menos da metade do que sai dos cofres públicos para, supostamente, pagá-los, já que a entidade empregadora costuma embolsar até 60% do total pago pelo “terceirizador”. Mais que uma manobra para driblar a Lei de Responsabilidade Fiscal e a obrigatoriedade de se realizar concursos públicos para preencher cargos de natureza permanente, esse tipo de contratação é uma grande e invariavelmente irregular fonte de renda.

O superfaturamento nas contratações terceirizadas de pessoal para funções em vários setores das administrações municipais foi apontado pelo Ministério Público em edital da Prefeitura de Guapimirim e o MP está marcando em cima na Baixada Fluminense e no interior do estado, onde cooperativas como a Multiprof chegaram a somar mais de R$ 150 milhões em contratos nos últimos anos para fornecimento de mão de obra sem, entretanto, garantir os direitos trabalhistas de seus contratados. Em cidades como Mesquita, Nova Iguaçu, Paracambi e Seropédica, por exemplo, vários contratos com cooperativas foram considerados irregulares e os responsáveis estão sendo processados por improbidade administrativa, mas os valores constatados pelo MP em edital de terceirização para a Prefeitura de Guapimirim chegaram a assustar os promotores envolvidos na investigação.

Timor e Nestor Vidal estão governando com perda de receita variando entre 30% e 40% Números refletem negativamente na soma de todos os fundos federais, representando redução de até 40% na receita

Pelo menos dez municípios da Baixada Fluminense vêm fechando as contas na base do sufoco no fim do mês, situação que começou a ser percebida no segundo semestre de 2014, mas vem piorando bastante este ano, com a queda nos repasses constitucionais, dinheiro de fundos que o governo federal é obrigado a mandar para as prefeituras todos os meses. O que tem preocupado bastante é a diminuição nos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) nos primeiros cinco meses de 2015, redução que não chegou ainda a casa dos dois dígitos e nem deve chegar, mas representa perdas entre 18% e 20% na receita de todos os fundos, incluindo o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ao todo, levando em conta a queda dos royalties do petróleo que alguns municípios da região recebem como zona secundária de produção ou limítrofe, tem cidade registrando perda varando entre 30% e 40% ao mês na arrecadação, casos de Magé e Japeri, por exemplo.