Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado constatou que a empresa Transmul – contratada em 2017 com recursos do Fundo Municipal de Saúde de Cardoso Moreira para fazer o transporte dos alunos das escolas municipais e de estudantes universitários – a sublocou 100% do serviço, mesmo existindo no edital da licitação vencida por ela uma cláusula que veda a subcontratação. Isso foi revelado em março deste ano, mas a constatação do TCE não impediu que a empresa continuasse recebendo pelo serviço. Ao todo a gestão do prefeito Gilson Nunes fez pagamentos no total de exatos R$ 5.537.697,66 à empresa, mas não dá para saber quantos estudantes foram transportados no período, muito menos a quantidade de veículos disponibilizados, uma vez que o contrato 028/2017 não é encontrado na íntegra no site oficial da Prefeitura.

Além da sublocação indevida do objeto contratado, a auditoria do Tribunal de Contas encontrou outras irregularidades, apontando, inclusive, que contratação da Transmul começou errada já no processo licitatório, no qual, segundo o TCE, houve restrição de competitividade, com a não disponibilização do edital.

A empresa Fast Rio Comércio de Distribuição foi contratada para fornecer 600 mil testes rápidos para diagnóstico da covid-19 por dispensa de licitação, sem e no valor de R$ 77.340.000, foi realizada sem estimativa de quantitativo e sem pesquisa de preço, consultando apenas uma fonte, no caso a própria empresa fornecedora. É o que apontou o Tribunal de Contas do estado ao analisar, pela terceira vez, um contrato de de R$ 77,3 milhões firmado com a firma pela Secretaria Estadual de Saúde.

O TCE questionou a SES sobre a economicidade do contrato e a secretaria, se decidir pela continuidade do contrato, terá de “avaliar e se pronunciar sobre a pertinência da continuidade do ajuste, inclusive no que tange ao quantitativo contratado, e também providenciar junto à contratada a prestação imediata da garantia contratual”.

Com 1.632 casos de contaminação pelo novo coronavirus e 70 mortes – segundo revela o boletim divulgado ontem (25) pela Secretaria Estadual de Saúde, o município de Rio das Ostras ainda não definiu a data para a retomada das aulas presenciais, mas já licitou a compra de R$ 9,6 milhões em uniformes para os alunos da rede. O fornecedor escolhido é a empresa Hawai 2010 Comercial, que consta como sediada na Travessa Jorge Soares 212, Centro, São Gonçalo.

No valor exato de R$ 9.648.973,04, a ata de registro de preços 012/2020, foi homologada  ema 15 de julho, oito dias antes de a Prefeitura divulgar uma nota oficial afirmando que ainda não tinha previsão para a volta às aulas.

● Elizeu Pires

O prefeito Jauldo Neto é réu em ação de improbidade administrativa exatamente pela compra de combustíveis O elizeupires.com errou feio na matéria Prefeitura de Paulo de Frontin mais que dobra os gastos com combustíveis, mas não revela quantos litros consome sua frota, veiculada no dia 22 de junho deste ano, quando citou o total pago pelo fornecimento de combustíveis nos anos de 2018 e 2019, pois soma é ainda mais alta. Nos valores revelados não foram incluídos os pagamentos feitos com recursos dos fundos municipais de Saúde e Ação Social, que elevam bastante as despesas com combustíveis naqueles dois anos.

Corte encontrou irregularidades em edital de concessão de estacionamento na cidade

Ainda não será dessa vez que as ruas de Três Rios, município do interior do estado do Rio de Janeiro, vão ser usadas como estacionamento pela iniciativa privada. O Tribunal de Contas do Estado determinou à Prefeitura a anulação do edital de concessão do serviço, com valor estimado em R$ 24,5 milhões. A empresa que vencesse a concorrência poderia operar nas vias públicas durante dez anos, com o contrato podendo ser renovado por igual período.

Marcelino - que fez sete contratos emergenciais para serviços voltados para a limpeza urbana - já tinha ameaçado tirar a empresa vencedora da licitação do transbordo em fevereiro Desde o dia 30 de julho que a empresa Inova Ambiental não é mais a encarregada do transbordo do lixo retirado das ruas de Rio das Ostras por outra empresa, a Albanq Serviços de Locação de Equipamentos. É que depois de cinco meses ameaçando, o prefeito Marcelino Borba, o Marcelino da Farmácia (foto), cumpriu a promessa e cancelou o contrato da Inova, que vinha sendo apontada desde janeiro deste ano como responsável pelo excedente de lixo no aterro sanitário da cidade, embora só tenha assumido o serviço em novembro do ano passado, depois de ganhar uma licitação, substituindo no transbordo a Albanq, que, além da coleta, tinha um contrato emergencial para isso. Com a saída da Inova a Prefeitura chamou a firma que ficou em segundo lugar no pregão e vai pagar R$ 661.797.75 a mais pelo serviço.

De acordo com o termo de rescisão unilateral do contrato 194/2019, no valor global de R$ 5.373.996,85, a Inova Ambiental teria abandonado os serviços no dia 30 de julho, o que os responsáveis pela firma negam. O termo diz ainda que "o motivo da rescisão contratual deve-se ao fato da contratada descumprir com as suas obrigações contratuais, bem como irregularidades na execução dos serviços e prejuízos causados ao município", o que também é negado pela direção da empresa, que desde fevereiro vinha se queixando de dificuldades para receber pelo serviço prestado.

Aberta em fevereiro de 2009, a empresa Binário Service é a responsável pela locação do sistema integrado de informática da Câmara de Vereadores de Porto Real, uma pequena cidade do Sul do estado do Rio de Janeiro, e já recebeu, entre janeiro de 2017 e julho deste ano, mais de R$ 1 milhão dos cofres públicos. Se você acha muito? Tem mais: existem outras duas empresas de informática prestando serviços à Casa e os pagamentos feitos beiram o total de R$ 2 milhões.

Quanto aos contratos eles existem e vem sendo renovados anualmente através de termos aditivos, o que é perfeitamente legal, uma vez que houve licitação. O que se pergunta é se é necessário gastar tanto para o funcionamento do Poder Legislativo de uma cidade com menos de 20 mil habitantes e 11 vereadores.

O prefeito Marcus Vinícius chegou a ter os bens bloqueados pela Justiça por causa de ilegalidade apontada na emergência do lixo pelo Ministério Público Em março de 2019 o Juízo da 2ª Vara de Itaperuna decretou a indisponibilidade dos bens do prefeito Marcus Vinicius de Oliveira Pinto para garantir o ressarcimento dos cofres públicos em R$ 16.434.000,70, total do prejuízo que, segundo denunciou o Ministério Público, teria sido causado aos cofres da municipalidade pela contratação considerada irregular da empresa JL&M Incorporadora e Construtora, encarregada da coleta de lixo na cidade. Porém, passado um ano e meio desde então, a empresa continua contratada pela Prefeitura da mesma forma: sem licitação.

O contrato emergencial firmado em 2017 questionado pelo MP vem sendo renovado seguidas vezes. O último termo aditivo teve a validade da emergência prorrogada por mais 180 dias. O ato – com valor global de R$ 4.398.533,47, R$ 733.088,91 por cada mês de serviço prestado – foi firmado no dia 17 de março, mas só foi publicado no dia 1º de junho, na edição 825 da Folha de Itaperuna, que funciona como boletim oficial do município.

Quem busca pelos contratos emergenciais firmados pela Secretaria de Saúde de Japeri para o enfrentamento da pandemia de covid-19 perde seu tempo. O que deveria está disponível de forma clara e objetiva no que a gestão do prefeito Cesar Melo chama de Portal da Transparência não encontra nada. Tanto que um expediente já foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado e desde o dia 29 de julho se encontra em tramitação, classificado com "Representação com pedido de tutela provisória: informações sobre contratações destinadas à adoção de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional". Porém, apesar do segredo sobre os gastos, com a Prefeitura limitando-se a publicar as homologações das dispensas de licitação, o Fundo Municipal de Saúde ganhou uma suplementação de R$ 12.184.291,84.

Conforme o elizeupires.com já havia noticiado, até o dia 17 de junho secretária de Saúde Rozilene Souza Moraes dos Anjos tinha assinado 13 homologações de dispensa de licitação que somam R$ 7,4 milhões em nome do enfrentamento ao coronavírus, sem que a administração municipal deixasse claro o que está sendo adquirido, quantidade fornecida e valor unitário.

No caso da empresa Clemed, por exemplo, não está claro o que ela está fornecendo por R$ 1,8 milhão. Qual a quantidade e quanto custa cada item é o que o contribuinte quer saber No dia 1º de junho deste ano 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, expediu recomendação para que a Secretaria de Saúde daquele município cancelasse um contrato firmado sem licitação com um hotel para o fornecimento de alimentação aos funcionários das unidades de atendimento médico, no total de R$ 1.144.747,00. Mais que a suspeita de superfaturamento apontada, há falta de transparência, pois a Prefeitura não disponibiliza informações claras sobre as contratações emergenciais para o enfrentamento da covid-19, publicando apenas extratos com os valores globais e nomes dos fornecedores, não disponibilizando a quantidade adquirida nem valores unitários dos objetos das dispensas de licitação. Ao Hotel Caiçara de Itaperuna (confira aqui), a administração municipal já pagou este ano R$ 562 mil.

Ao todo aparecem em edições dos boletins oficiais de maio e junho dispensas de licitação que passam de R$ 4,7 milhões. Os atos nada claros citam a mesma justificativa: "Aquisição de materiais hospitalares, insumos e de proteção individual, conforme descrição dos itens e quantitativos constantes no pedido de empenho".