Decisão foi tomada depois de inspeção do Tribunal de Contas

A partir desta semana as diretoras das escolas municipais de Japeri só vão receber os gêneros alimentícios destinados ao preparo da merenda mediante apresentação, por parte do fornecedor, da nota fiscal correspondente a entrega, cópias do contrato, da ata de registro de preços e do pedido feito pelo setor de nutrição escolar. A medida tomada pela secretária de Educação Roberta Bailune (foto), explica ela, é para garantir a conferência da especificação do objeto contratado e um melhor acompanhamento.

Um termo de cooperação técnica entre o Ministério Público Federal, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Ministério da Educação (MEC), a Secretaria Estadual e Educação e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) com vai ajudar na recuperação das escolas fluminenses. A Justiça Federal autorizou o uso de R$ 17,9 milhões – parte do dinheiro recuperado através da Operação Lava Jato em obras de reforma. O procurador da República Sergio Pinel (foto) comemora a decisão é histórica. "A decisão do juízo da 7ª Vara Federal Criminal é histórica e materializa a destinação para a educação valores arrecadados em processos relacionados ao combate à corrupção", afirmou.

O termo que estabeleceu os critérios de aplicação dos recursos foi assinado em fevereiro e prevê que seja feito primeiro um diagnóstico da rede estadual de ensino pelo projeto Ministério Público pela Educação MPEduc, que já mostrou que "a deficiência da estrutura física é um desafio que se apresenta em pelo menos 64% das 1.221 unidades escolares mapeadas no Rio de Janeiro", segundo o MPF/RJ.

Em vez de controle, governo ameaça com corte a quem realmente trabalha

Em vez de se preocupar em tomar providências quanto às denúncias de que boa parte dos nomeados para cargos de confiança em sua gestão estaria recebendo salários sem trabalhar, o prefeito de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa (foto), resolveu marcar em cima os "carregadores de piano", servidores que realmente atuam nos setores onde estão lotados. É isso que começaram a perceber funcionários efetivos do setor de saúde que chegaram a aplaudir a adoção do ponto biométrico anunciada no início do mês, acreditando que o sistema faria justiça a quem trabalha além da carga horária na Maternidade Mariana Bulhões e no Hospital da Posse, mas ficaram apreensivos ao tomarem conhecimento de que o escolhido para cuidar da implantação é o ex-secretário de Administração de São João de Meriti, Maik Elias Matta Junior, nomeado esta semana para o cargo de superintendente de Governo. Ele coordenou a biometria na gestão do ex-prefeito Sandro Matos e deu tudo errado para os cumpridores de horário.

Tribunal de Contas determinou correção em edital de licitação e Prefeitura ignorou

O prefeito de Arraial do Cabo, Renato Martins Viana (foto) vai ter de explicar ao Tribunal de Contas do Estado porque não fez as correções determinadas em relação ao edital de licitação para a compra de medicamentos, com o custo estimado em mais de R$ 14 milhões. De acordo com o TCE, há sobrepreço variando entre 100% e 700% em itens da planilha apresentada. O edital foi reprovado na terceira análise da corte, que no dia 3 de março deste ano havia determinado as correções ignoradas pela administração municipal.

Vereador que seria dono de fato de empresa apontada como beneficiada em suposto esquema de tráfico de influência, contador e prefeito navegam tranquilamente no mesmo barco do poder 

Há exatos três anos, seis meses e 27 dias, então presidente da Câmara de Vereadores, Eduardo Guedes, o Dudu (foto), prometeu apurar denúncias de tráfico de influência, falsidade ideológica e fraude em licitações feitas em relação a um contrato para o serviço de limpeza urbana firmado na gestão do prefeito Luis Carlos Ypê, com valor inicial de cerca de R$ 1 milhão. Além de descumprir a promessa, hoje prefeito, ele nomeou a pessoa apontada como dona de fato da empresa envolvida para um cargo no primeiro escalão do governo e mantém na titularidade da Secretaria de Fazenda o contador que fez a alteração do contrato social da firma, registrada três meses após ela ter sido contratada pela Prefeitura. A firma é a KM de Resende, que firmou contrato em novembro de 2011, teve a alteração do ramo de atividade feita em janeiro e registrada em fevereiro de 2012. 

O cadastro da empresa informa como endereço da sete essa loja do bairro Chacrinha. A firma foi registrada 11 dias após a posse do atual prefeito e um mês depois firmou o primeiro contrato Aberta no dia 12 de janeiro de 2017, exatos 11 dias após a posse do prefeito Carlos Moraes Costa, a C.W. Carvalho Comércio de Alimentos ganhou mais um contrato para fornecer alimentos para a rede municipal de ensino, esse no valor de mais de R$ 3 milhões. Pelo que consta em seu cadastro junto à Receita Federal, a empresa estabelecida no número 267 da Rua Joaquim Leite Serrão, no bairro Chacrinha, mas a loja está sempre fechada, apesar de existir um banner na fachada, indicando que naquele local funciona a CW Cesta Básica. O contrato 041/2017 não está disponível no sistema da Prefeitura como determina a lei, mas uma cópia dele foi enviada ontem por uma fonte ao elizeupires.com. O documento foi assinado no dia 2 de outubro, dias após o TCE determinar uma tomada de contas especial devido à constatação de superfaturamento em outro contrato da merenda escolar, o da DN Grill Produtos Alimentícios, firmado sem licitação e com valor global de R$2.249.680,81 por apenas 90 dias de fornecimento.

O primeiro contrato da C.W. Carvalho com a Prefeitura de Japeri foi assinado emergencialmente, com a dispensa de licitação homologada no dia 13 de fevereiro de 2017, no valor total de R$571.555,86, firmado com a Prefeitura no dia 13 de fevereiro para o fornecimento de legumes, frutas, verduras e tempero para alimentas os alunos da unidades da rede municipal de ensino.

Ideia está sendo atribuída a secretário citado pelo MP como réu em ações de improbidade administrativa por irregularidades na Prefeitura de Porto Real

A Prefeitura de Santo Antonio de Pádua poderá estar entrando num negócio arriscado caso se confirme uma proposta de terceirização da gestão do hospital da cidade, que estaria sendo discutida internamente. Segundo fonte ligada ao governo, representantes de uma organização social visitaram a cidade esta semana. Teriam sido levados pelo secretário municipal de Fazenda, Mauro Pantel, que registra passagens pelos municípios de Itatiaia, Porto Real, Seropédica e é citado como réu em pelo menos três ações de "improbidade administrativa e danos ao erário" movidas pelo Ministério Público, por ponta de denúncias de irregularidades em Porto Real. De acordo com a fonte, os representantes da OS teriam visitado ainda Miracema e Itaocara, mas o alvo principal seria o Hospital Hélio Montezano de Oliveira, sob administração da Fundação José Kezen, uma instituição de direito público municipal, mantida pelo governo paduano.

Prefeitura ignora determinações para corrigir edital de licitação e empresa contratada 'emergencialmente' para cuidar do sistema de iluminação acaba sendo beneficiada

Contratada emergencialmente, a empresa Full Tec Engenharia pode ser beneficiada com os erros apontados pelo Tribunal de Contas do Estado no edital elaborado pela Prefeitura de Nova Friburgo para a manutenção do sistema de iluminação pública da cidade. O edital já havia sido reprovado antes e a administração municipal foi orientada a corrigir as irregularidades apontadas pelos técnicos da corte de contas, mas as determinações voltaram a ser ignoradas. O processo passaou pela oitava análise na última terça-feira (8) e foi outra vez reprovado. Ao proferir seu voto o conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (foto), afirmou que "a não adoção de todas as providências por repetidas vezes pode caracterizar uma 'emergência fabricada' para viabilizar uma contratação emergencial (sem licitação) para manter o funcionamento do serviço".

Faturamento é garantido por renovações de contrato sem licitação. Com quatro nomes diferentes o grupo já recebeu cerca de R$ 210 milhões da Prefeitura

Os contratos públicos, de acordo com a legislação, devem ser colocados à disposição do contribuinte nos portais de transparência dos órgãos contratantes, mas, ao que parece, o prefeito de Mangaratiba, Aarão Brito (foto) está se lixando para isso, pois não revela, por exemplo, o milionário contrato da coleta de lixo firmado em 2012 com uma empresa sucessora da Locanty Serviços – que começou a operar na cidade através da Limpacol – a Própria Ambiental, agora atuando com outro nome, Rio Zin Ambiental, por ele renovado através de termo aditivo. De aditivo em aditivo o grupo vai faturando alto, mas a íntegra do contrato 40/2012, firmado a partir do pregão 39/2012, não é revelado. Este ano, por exemplo, esperava-se por um novo processo licitatório, mas não há o menor sinal de que isso irá acontecer. Ao todo, com o mesmo CNPJ, Própria e Rio Zin já receberam mais de R$ 135 milhões dos cofres públicos de Mangaratiba. O faturamento do grupo na cidade soma quase R$ 210 milhões.

Em 2017 serviço foi pago com dispensa de licitação e, estranhamente, ordens de pagamentos feitas este ano aparecem no sistema como sustentadas em licitação de 2013

De acordo com o registro de despesas da Prefeitura de Itatiaia, a empresa Rio Zin Ambiental – sucessora da Locanty na coleta do lixo da cidade –, recebeu este ano pagamentos que somam cerca de R$ 3 milhões, mas não há nenhum contrato em nome dela no Portal da Transparência do município nem informações sobre processo licitatório vencido por ela na gestão do prefeito Eduardo Guedes da Silva, o Dudu . Para complicar ainda mais, os pagamentos deste ano estão no sistema como sustentados por pregões presenciais que teriam sido realizados há cinco anos, os de número 36/2013, 41/2013 e 085/2013, o que entorna o caldo de vez, já que a firma recebeu mais de R$ 5 milhões em 2017 prestando o serviço sem licitação, com a Prefeitura alegando emergência. Diante disso o prefeito precisa responder uma pergunta simples e direta: Se os pregões são mesmo de 2013 e estão valendo para o exercício de 2018, por que não vigoraram no ano passado?