Edital foi alterado para triplicar o valor que passou de R$614 mil para R$1,966 milhão

Marcado para a próxima segunda-feira (13), o Pregão Nº 038/2017 lançado pela Prefeitura de Rio Bonito para contratar uma empresa jornalística para publicação dos atos oficiais do município, poderá ter seu resultado impugnado em decisão judicial, por causa do valor considerado absurdo até por algumas empresas do setor. A estimativa global é de um gasto de R$1.966.000,00 em um ano - R$163,8 mil por mês -, três vezes mais que o fixado no Pregão Nº 007/2017, que deveria ter ocorrido no dia 1 de setembro, com o mesmo objeto e valor global estimado em R$614.400,00. Os quase R$ 2 milhões superam em muito os valores pagos pelo mesmo serviço por prefeitura de municípios bem maiores. O Pregão Nº 007/2017 foi anunciado no dia 18 de agosto, mas até hoje o aviso de suspensão não fora disponibilizado no Portal de Transparência.

Fernando Jordão fez convenio irregular com operadora de cartão de crédito

Um cartão de crédito exclusivo para os servidores municipais de Angra dos Reis custou ao prefeito Fernando Jordão (foto) uma condenação por improbidade administrativa, o pagamento de multa no valor de R$200 mil e três anos de inelegibilidade. Ele foi denunciado pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo local) junto com a empresa Angra Card Administradora de Cartões, por irregularidades cometidas no período de 2004 e 2006, identificadas a partir da assinatura de um convênio para a utilização de um cartão com a bandeira Essencial Master pelos funcionários da Prefeitura. O MP apontou dispensa indevida de licitação, com o que juiz Ivan Pereira Mirancos Junior, da 2ª Vara Cível, concordou.

A Estevão Construtora fez dois contratos sem licitação com a Prefeitura de Duque de Caxias através da Secretaria de Obras, no total de R$ 52.754.248,74 Contrato foi renovado após licitação ser suspensa por irregularidades no edital

A concorrência pública marcada pela Prefeitura de Duque de Caxias para o dia 6 de julho tendo como objeto a prestação do serviço de coleta de lixo, foi suspensa por determinação do Tribunal de Contas do Estado, que encontrou várias irregularidades no edital de licitação, inclusive suspeita de superfaturamento. Com isto a Estevão Construtora – que desde janeiro opera no município sem licitação – teve o contrato renovado, com a alegada emergência sendo esticada, como ocorreu em vários municípios este ano, sucessão de situações emergenciais que já levam nos conselheiros do TCE a suspeitarem de que os editais estariam sendo enviados com erros exatamente para serem rejeitados pelo Tribunal e o serviço continuar sendo prestado sem licitação. No caso da Estevão, o faturamento em um ano será de mais de R$52 milhões, sem que a empresa precisasse vencer um processo licitatório para isto.

Deputado que cumpre pena na Papuda sofreu AVC e está sob cuidados médicos

Se o fato for comprovado o ex-prefeito de Três Rios, Celso Jacob - que mesmo preso no Complexo Penitenciário da Papuda, para onde foi levado pela Policia Federal em junho, cumpre mandato de deputado federal, atuando normalmente no Congresso -, pode ter sido condenado injustamente. Jacob sofreu um acidente vascular cerebral na quarta-feira (1) e está internado em um hospital particular em Brasília. O AVC, afirmou em nota oficial o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), foi "resultado das tensões provocadas pela sua absoluta inconformidade em relação à injusta condenação da qual foi vítima". Segundo Marum, o parlamentar foi alvo de uma 'armação' e os adversários políticos que acusaram já teriam confessado a 'trama'. "Em resumo, trata-se de um caso que comprova o quanto a Justiça pode ser injusta, o que exige imediata reparação", acrescentou.

Caixa-preta guarda, por exemplo, informações sobre locação de equipamentos

A Prefeitura de Araruama já comprometeu este ano pelo menos R$ 100 milhões em contratos para prestação de serviços e fornecimentos, vários deles sem licitação, mas os vem mantendo em segredo, ignorando o que manda a Lei da Transparência. Uma contratação que tem sido muito questionada é a referente a um pregão realizado em abril, tendo como objeto a locação de máquinas e caminhões, vencido pela Macario’s Comércio Serviços e Transporte. O contrato firmado com esta empresa tem o valor global de R$ 5.799.997,92 e validade de um ano, mas é quase impossível saber quais tipos de equipamentos foram alugados ao município e quantos caminhões a empresa colocou à disposição da Prefeitura, já que o contrato não está disponível no sistema.

A Prefeitura de Magé teve vários editais de licitação barrados pelo TCE nos últimos 12 meses por irregularidades Contratos firmados pela Prefeitura estão na mira do Tribunal de Contas

A coleta de lixo em Magé envolve hoje três empresas e, pelo que consta, todas foram contratadas sem licitação, até porque os editais para este objeto vem sendo reprovados sucessivas vezes pelo Tribunal de Contas do Estado, devido às irregularidades apontadas pelos técnicos da Corte. A Alfa Ambiental faz a coleta dos resíduos da rede de saúde, a Líbano Serviços de Limpeza se encarrega do lixo doméstico e a Haztec Tecnologia cuida da destinação final. Além dos editais para a limpeza urbana, o TCE já reprovou licitações que somam pelo menos R$ 80 milhões, sempre por problemas nos editais, o que acaba por alimentar a "indústria das emergências" que vem funcionando nos municípios fluminenses e que já comprometeram este ano mais de R$ 700 milhões em várias prefeituras. Em outubro do ano passado, por exemplo, o TCE barrou o pregão que Magé pretendia fazer para compra de peças de automóveis, com valor estimado em R$ 18.711.904,61. De acordo com a análise do tribunal, o edital "apresentou indícios de sobrepreço e falhas, como a falta de documentação que justificasse alguns quantitativos de peças a serem compradas".

Contrato seria de um ano e custaria R$ 21 milhões

Ao que tudo indica o Instituto de Gestão e Humanização, contratado emergencialmente para fornecer mão de obra para o município de Cachoeiras de Macacu, vai continuar faturando alto junto à Prefeitura sem precisar vencer um processo de licitação. É que na sessão plenária desta terça-feira (31) o Tribunal de Contas do Estado confirmou a suspensão do edital que sustentaria o pregão para este objeto, que estava marcado inicialmente para o último dia 2, por irregularidades no documento. Em janeiro deste ano o IGH firmou um contrato com a Secretaria de Saúde com validade de três meses, no total de mais de R$ 10 milhões, sem que a gestão do prefeito Mauro Soares (PSB) divulgasse o valor pago pelo município por cada funcionário terceirizado e quanto cada trabalhador recebe de salário por mês.

Já foram recuperados cerca de 40% da iluminação pública

A nova empresa responsável pela manutenção do sistema de iluminação pública de Rio das Ostras já atendeu moradores de oito localidades, religando cerca de 2.600 pontos de luz. O trabalho foi retomado a partir de uma nova licitação e vem sendo executado por cinco equipes.  Segundo a secretaria de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, em pouco mais de um mês, o município já recuperou cerca de 40% do seu parque de iluminação, beneficiando os barros Cidade Beira Mar, Praia do Cento, Jardim Bela Vista, Extensão do Bosque e Nova Cidade, entre outras localidades atendidas.

Decisão tomada pela Justiça em 2015 foi ignorada pela gestão anterior

Construídos pela Prefeitura durante a execução de um projeto de revitalização do centro da cidade e da orla, os quiosques de Rio das Ostras serão licitados para serem explorados de forma ordenada e dentro do que determina a lei. Decisão nesse sentido foi tomada pela Justiça em 2015, em ação impetrada pelo Ministério Público, através do núcleo da Promotoria de Tutela Coletiva da reguão, mas acabou ignorada pela administração anterior. Agora, dois anos depois, o prefeito Carlos Augusto Balthazar determinou os preparativos para o processo licitatório, que deverá ser concluído no início do próximo ano.

Ele é acusado também de usar instituição para contratar mão de obra irregularmente

O gasto de mais de R$ 4 milhões com o Instituto Sorrindo Para a Vida para contratação indireta de funcionários e dispensas de licitação em favor D.D.F. Vip Veículos para os serviços de aluguel de carros à Prefeitura de Valença, entre 2003 e 2007, levou o Ministério Público a denunciar na Justiça o ex-prefeito desta cidade do Sul Fluminense, Antônio Fábio Vieira (foto) por crime de responsabilidade e fraude em processo licitatório.