Processo agora  é pelo crime de ordenação ilegal de despesas

Atualmente com 48 servidores, sendo 45 nomeados em cargos comissionados, a Câmara de Vereadores de Paracambi vai ter de se enquadrar no que diz a lei: cargos de provimento efetivo só podem ser preenchidos mediante concurso público, e o presidente da Casa, Dario Vinicius Braga (foto) vai ter que realizar um processo seletivo de ampla concorrência. Decisão nesse sentido foi tomada pelo o juiz Alexandre Gavião, da Vara Única da cidade, determinando que a realização de um certame para a contratação de funcionários. No mesmo despacho o magistrado mandou demitir os ocupantes de cargos comissionados, viabilizando a liberação de recursos para iniciar o processo legislativo de criação ou transformação dos cargos em comissão em cargos efetivos.

A decisão foi tomada em ação ajuizada pelo Ministério Público, através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Barra do Piraí). Na ação o MP aponta que a Câmara Municipal de Paracambi "adotou a política abusiva de efetuar contratações pseudo-temporárias para o exercício de funções de caráter permanente, criando cargos em comissão fora dos parâmetros definidos na Constituição".

Agentes do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado e da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Rio de Janeiro cumpriram nesta terça-feira (23), mandados de busca e apreensão no setor de ISS da Prefeitura de Casimiro de Abreu, em um escritório de contabilidade e em endereços ligados a fiscais municipais. A operação se deu num âmbito de investigação sobre uma organização criminosa voltada para a cobrança de propina de empresários que atuam no município.

Segundo a denúncia que gerou a investigação, os fiscais alvos do inquérito utilizavam-se do acesso aos dados do Simples Nacional para a cobrança irregular de tributos municipais e posterior extorsão dos comerciantes.

Propaladas aos quatro cantos de Resende como grandes feitos do governo municipal, grande parte das reformas em prédios da Prefeitura poderão acabar em inquéritos de investigação do Ministério Público e possivelmente em denúncias de improbidade administrativa, uma vez que muitos contratos estariam na escuridão dos subterrâneos da gestão do prefeito Diogo Balieiro Diniz. Como tem a maioria dos vereadores, o governante conseguiu barrar no ultimo mês de junho, por exemplo, o requerimento de informações 031/2019 de autoria do vereador Caio de Freitas Sampaio, que pretendia passar um pente fino no programa Revitaliza Resende.

O requerimento, rejeitado pelos vereadores do grupo do prefeito, buscava informações e documentos que comprovassem a realização de processos licitatórios, uma vez que muitos contratos estariam "na escuridão", o que estaria impossibilitando a população de saber os valores pagos pelas reformas, os serviços executados e inclusive as empresas contratadas, já que o dinheiro é do povo e não do prefeito.

David Brasil foi secretário de Defesa Civil em Queimados, onde cumpre mandato de vereador

Em decisão tomada nesta quarta-feira (17), o desembargador Fernando Cerqueira Chagas, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, manteve sentença do juízo da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias, assegurando aos candidatos aprovados para funções administrativas no concurso público realizado em 2015 pela Prefeitura daquele município para o setor de Educação. Com a decisão o prefeito Washington Reis (foto), vai ter de substituir os nomeados e contratados que estiverem ocupando as vagas que, por direito, são dos aprovados no certame.

Professores – Essa não é a primeira vitória dos aprovados no concurso de 2015. A Justiça já havia determinado a substituição dos professores contratados pelos classificados no mesmo certame. Desde então ocorreram duas chamadas.

Acusado de oferecer vantagens em troca de votos, recebimento de doações de pessoas inscritas em programa social de transferência de renda, o vereador da pequenina São Francisco de Itabapoana – cidade do interior do estado do Rio de Janeiro –, de Jarédio Barreto de Azevedo, foi condenado a oito anos de prisão, mais perda do mandato. a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e à perda do mandato. A decisão foi tomada pelo juiz Leonardo Cajueiro D’Azevedo, da 130ª Zona Eleitoral, em ação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral.

Segundo foi apontado pela Promotoria na denúncia apresentada em agosto de 2018, foram praticados crimes como compra de votos e falsidade de documentos para fins eleitorais durante a campanha eleitoral.

Câmara cria funções gratificadas com vencimento de mais de R$ 5 mil

Em dezembro de 2017 o Ministério Público ajuizou uma ação na qual aponta que um contrato de R$ 24,2 milhões pela Prefeitura de Paraty com a empresa Locanty em dezembro de 2010, poderia ter saído bem mais barato se a administração municipal tivesse observado o valor adequado. O MP se baseou em dados do Tribunal de Contas do Estado para processar o ex-prefeito José Carlos Porto Neto por ato de improbidade administrativa, mas o grupo continua atuando no município, com a Locanty sendo sucedida pela Rio Zin Ambiental, que até junho já havia faturado a cidade R$ 5,4 milhões através de um contrato emergencial, tendo recebido R$ 41,7 milhões entre 2014 e 2018 (confira aqui), a partir de uma licitação de 2013. Aliás, a sucessões nos contratos do lixo entre empresas como Locanty, Própria Ambiental, Rio Zin e Atitude, vem ocorrendo há vários anos em algumas cidades.

De acordo com a denúncia apresentada na ação pelo MP, a Locanty foi contratada em 2010 por R$ 24,2 milhões, pelo prazo de 36 meses, para prestar os serviços de varrição, coleta, transporte e destinação final do lixo no município, e, de acordo com análises feitas, "houve superfaturamento do contrato", com o valor excedido em 654%.

MP apurou que chefe de gabinete de receber por "carga horária efetivamente não cumprida"