Condenação dessa vez é por superfaturamento de mais de 200% na compra de painéis luminosos para as escolas da rede municipal

Com várias contas reprovadas pelo TCE e decisões judiciais condenatórias em sua ficha, o ex=prefeito de Araruama Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, ex-Chiquinho do Atacadão e agora Chiquinho da Educação, tomou mais uma pancada da Justiça, somando mais oito anos de inelegibilidade. A decisão está no voto do relator na apelação cível 006829.55.2008.8.19.0052, o desembargador Mario Assis Gonçalves, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que não acatou recurso impetrado pela defesa do ex-prefeito contra uma decisão do juízo de primeira instância, que o condenara em processo de improbidade administrativa, no qual ele e a empresa Aralagos Design Letreiros e Toldos e Cobertura foram denunciados por superfaturamento na aquisição de painéis luminosos, sobrepreço, segundo, o Ministério Público, de mais de 200%.

Promotoria ajuizou ação contra servidora de Sumidouro que usava veículo do município para transporte domiciliar

A farra com carros oficiais ou locados pelas prefeituras fluminenses para uso de secretários e assessores especiais não está passando despercebida pelo Ministério Público. Há relatos de  nomeados para esses cargos que moram em uma cidade, trabalham em outra e fazem o trajeto todos os dias em carros pagos pelos contribuintes. Este era o caso, por exemplo, da servidora do município de Sumidouro Janayna Leal Saade, que mora em Nova Friburgo e usava um veiculo da Secretaria de Educação para se mover de casa para o trabalho. Atento a isso, o MP, através da a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo Teresópolis), ajuizou ação civil pública contra ela e a ex-secretária Iedamara da Roza Corguinha, mulher do ex-prefeito Juarez Gonçalves Corguinha. Iedamara respondia pela secretaria e autorizava o uso do veículo. Os gastos com locação de automóveis pesam muito no orçamento dos municípios, é o caso de Magé, por exemplo. Que de março de 2017 a abril deste ano já gastou mais de R$ 18 milhões com aluguel de carros.

Um termo de cooperação técnica entre o Ministério Público Federal, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Ministério da Educação (MEC), a Secretaria Estadual e Educação e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) com vai ajudar na recuperação das escolas fluminenses. A Justiça Federal autorizou o uso de R$ 17,9 milhões – parte do dinheiro recuperado através da Operação Lava Jato em obras de reforma. O procurador da República Sergio Pinel (foto) comemora a decisão é histórica. "A decisão do juízo da 7ª Vara Federal Criminal é histórica e materializa a destinação para a educação valores arrecadados em processos relacionados ao combate à corrupção", afirmou.

O termo que estabeleceu os critérios de aplicação dos recursos foi assinado em fevereiro e prevê que seja feito primeiro um diagnóstico da rede estadual de ensino pelo projeto Ministério Público pela Educação MPEduc, que já mostrou que "a deficiência da estrutura física é um desafio que se apresenta em pelo menos 64% das 1.221 unidades escolares mapeadas no Rio de Janeiro", segundo o MPF/RJ.

Quem esperava que o prefeito Carlos Moraes Costa (foto) tomasse esta semana uma atitude em relação à frota de "sucatões" colocada pela Prefeitura a disposição dos alunos da rede municipal de ensino de Japeri se decepcionou. O cancelamento de um contrato de R$ 2,7 milhões firmado com a empresa JL Transporte para locação de 12 ônibus velhos e em situação irregular, só deverá ser feito mesmo debaixo de "vara", com uma decisão da Justiça em possível pedido do Ministério Público, que abriu dois inquéritos: um para apurar o estado dos veículos e outro para verificar se houve fraude no contrato emergencial assinado em fevereiro de 2017 e averiguar o processo licitatório que resultou no contrato maior.

Conforme já foi revelado, o serviço de transporte de alunos contratado pela Prefeitura de Japeri não tem a mínima condição de funcionar, tanto pelas precárias condições da frota locada como pela falta de documentação dos veículo. O prefeito conhece o problema, mas pelo menos até o fim do expediente de ontem não havia tomado nenhuma providência.

Marido e mulher foram denunciados pelo MP por improbidade administrativa

Dois ex-prefeitos de Bom Jesus de Itabapoana, cidade do interior fluminense, vão responder processo por improbidade administrativa. Miguel Ângelo Barbosa da Motta  e Maria das Graças Ferreira da Motta, além do arquiteto da Secretaria Municipal de Obras Leopoldo Guilherme Laborne Mathias e do empresário Marco Antônio Silva Teixeira, foram denunciados pelo Ministério Público, através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo de  Itaperuna).  A denúncia à Justiça é referente a uma licitação para obras de pavimentação de cinco ruas. Em diligências nas vias o MP constatou que o serviço fora feito em apenas uma delas; em três só foram encontradas obras antigas ou inacabadas, e uma das ruas não foi localizada.

O vereador Alex Gonçalves, o Pastor Alex (foto), recebeu nesta quinta-feira (24) um ofício do Ministério Público e terá de responder por que a Comissão de Educação da Câmara, por ele presidida, não tomou nenhuma providência em relação às denúncias de irregularidades sobre a frota alugada pela Prefeitura por mais de R$ 2,7 milhões para fazer o transporte de alunos da rede municipal de ensino de Japeri. Alex falou no plenário na manhã de hoje que o caso deve ser apurado, "se é que as denúncias divulgadas são verdadeiras", mas não anunciou quando pretende fazer isso. O vereador, que se intitula missionário, passa muito tempo viajando e, talvez por isso, desconheça a realidade de riscos enfrentada pelas crianças todos os dias à caminho da escola.

Investigado pelo Ministério Público em dois inquéritos abertos pelo núcleo de Nova Iguaçu da Promotoria de Tutela Coletiva, o serviço de tranporte de alunos contratado pela Prefeitura de Japeri não tem as mínimas condições de circular, tando pelas precárias condições da frota locada através da empresa pela JL Transporte como pela falta de documentação dos veículos, mas apesar de saber disso o prefeito Carlos Moraes Costa ainda não tomou nenhuma providência. Uma fonte ligada ao governo informou agora a pouco que vários secretários estão preocupados com a situação e defendem a retirada dos ônibus de circulação, mas só o prefeito pode decidir pelo rompimento do contrato. "Hoje acreditamos que ele vá fazer isso, pois, não cremos que ele vá querer um confronto com o MP. Do jeito que alguns ônibus estão e pela falta de documentos, bastaria um promotor requerer o recolhimento da frota e a suspensão do contrato para Justiça acatar", completou a fonte.

Josias Quintal havia sido cassado por propaganda ilegal

Em decisão proferida há pouco o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro derrubou sentença da  juíza eleitoral de Santo Antônio de Pádua, Cristina Sodré. Em março do ano passado ela havia cassado os mandatos do prefeito Josias Quintal e do vice Carlos Roberto Alves. Quintal foi denunciado por ter usado dinheiro público para editar uma revista que foi distribuída à população e para espalhar outdoors, divulgando os feitos de seu primeiro mandato, enaltecendo sua administração para fins eleitorais, segundo entendeu o Ministério Público, que ingressou com a ação. A decisão de primeira instância foi derrubada por seis votos a zero. 

TCE decreta ilegalidade em dispensa de licitação e aponta sobrepreço em 30 itens de gêneros adquiridos para a merenda escolar, mais de 180% em um deles

A contratação emergencial da empresa DN Grill Produtos Alimentícios – firmada sem licitação e com valor global de R$2.249.680,81 – em fevereiro do ano passado pode ter causado prejuízos aos cofres públicos de Japeri, o município mais pobre do estado do Rio de Janeiro. Pelo menos é o que sugere a análise do Tribunal de Contas do Estado, que apontou superfaturamento nos preços em 30 dos itens de gêneros contratados para a merenda escolar. É o caso, por exemplo, da farinha de aveia, ítem 9 da planilha, comprada a R$ 5,71 o pacote, valor 186,93% acima do preço apurado no mercado pelo TCE no período da compra.

Vereador que seria dono de fato de empresa apontada como beneficiada em suposto esquema de tráfico de influência, contador e prefeito navegam tranquilamente no mesmo barco do poder 

Há exatos três anos, seis meses e 27 dias, então presidente da Câmara de Vereadores, Eduardo Guedes, o Dudu (foto), prometeu apurar denúncias de tráfico de influência, falsidade ideológica e fraude em licitações feitas em relação a um contrato para o serviço de limpeza urbana firmado na gestão do prefeito Luis Carlos Ypê, com valor inicial de cerca de R$ 1 milhão. Além de descumprir a promessa, hoje prefeito, ele nomeou a pessoa apontada como dona de fato da empresa envolvida para um cargo no primeiro escalão do governo e mantém na titularidade da Secretaria de Fazenda o contador que fez a alteração do contrato social da firma, registrada três meses após ela ter sido contratada pela Prefeitura. A firma é a KM de Resende, que firmou contrato em novembro de 2011, teve a alteração do ramo de atividade feita em janeiro e registrada em fevereiro de 2012. 

Ex-presidente da Câmara de Casimiro de Abreu foi denunciado por compra de votos

Preso desde outubro do ano passado por envolvimento em um esquema de apropriação indevida de parte da remuneração de cinco servidores nomeados em cargos de confiança e em função gratificada, entre 2013 e 2015, na Câmara de Vereadores de Casimiro de Abreu, o ex-presidente da Casa, Alessandro Macabu de Araújo, o Pezão (foto), foi condenado a um ano e três meses de detenção em outro processo, esse por corrupção eleitoral. Ele foi denunciado por oferecer materiais de construção e pagamento dos custos com carteira de habilitação e contas de água em troca de votos durante a campanha de 2016.