Aluizio se comprometeu em cumprir o Termo de Ajuste de Conduta Prefeito assume compromisso de demitir nomeados que se enquadrem na situação, inclusive parentes de vereadores

O prefeito de Macaé, Aluizio dos Santos Junior e o Ministério Público firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece a exoneração de todos os nomeados em cargos comissionados, ocupantes de função gratificada e contratados temporários que estejam em situação que possa ser classificada como prática de nepotismo. Subscrito pelos promotores Renato Luiz da Silva Moreira, Márcia de Oliveira Pacheco e Renata Gosende Simão Barroso Fernandes, o documento estabelece ainda que o governo colha as assinaturas de todos os servidores, seja feito um novo termo de declaração de nepotismo e de não acumulação de cargo público. Também terá de ser feita declaração de ausência de parentesco com sócios de empresas que tenham contrato com o município. O TAC atinge ainda parentes de vereadores que tiverem sido nomeados no Poder Executivo.

Marcos Aurélio deu continuidade ao contrato feito com a Tesloo por Junior do Posto e está respondendo por isso Permanência da Tesloo poderia ter sido concretizada por nova licitação e razão social diferente

Ao conseguir suspender na Justiça, em abril deste ano, a licitação marcada para contratar uma instituição que iria fornecer pelo menos 960 funcionários terceirizados à Prefeitura de Guapimirim, o Ministério Público pode ter evitado que a Casa Espírita Tesloo - contratada inicialmente na gestão do prefeito Renato da Costa Mello Junior, o Junior do Posto, por R$ 34 milhões ao ano - permanecesse faturando alto no município, segundo a investigação do MP, cobrando por mão de obra superfaturada. De acordo com uma fonte ligada à administração municipal, a Ong, que já havia mudado de nome para Obra Social São João Batista, iria participar do certame, se não com o mesmo nome, usando outra razão social para não despertar a atenção.

Justiça decide pelo afastamento temporário de Marcos Aurélio Dias

     O prefeito de Guapimirim, Marcos Aurélio Dias (PSDC), foi afastado temporariamente do cargo pelo período de 180 dias. Decisão liminar nesse sentido foi tomada no final da tarde dessa terça-feira pelo juiz Rubens Soares Sá Viana Junior, da 2ª Vara da Comarca local e divulgada agora a pouco pelo Tribunal de Justiça. Marcos Aurélio é acusado de crime de improbidade administrativa em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual. “Decreto o afastamento, por 180 dias, de Marcos Aurélio Dias, das funções de prefeito municipal de Guapimirim, devendo o agente afastado se abster de conduzir, após intimado, qualquer ato público, sob pena de nulidade e de outras medidas que se fizerem necessárias. Ratifico as liminares anteriores de bloqueio e indisponibilidade de bens, assim como as demais medidas deferidas”, decidiu assim o magistrado. Assim que for notificada da liminar a Câmara de Vereadores irá convocar e empossar o vice-prefeito Wagj Faraht, que governará a cidade até uma decisão em contrário. A posse de Wagj deverá acontecer ainda nessa quarta-feira.

Evandro Capixaba está preso desde abril Além do ex-prefeito de Mangaratiba decisão atinge outros cinco réus, pessoas físicas e empresas

O ex-prefeito de Mangaratiba, Evandro Bertino Jorge, o Evandro Capixaba, teve ontem os bens bloqueados pela Justiça. A decisão, tomada pelo juiz Marcelo Borges Barbosa, da Vara Única da cidade, engloba outros 35 réus, inclusive empresas. Além da indisponibilidade dos bens todos tiveram o sigilo bancário quebrado. Eles são acusados de improbidade administrativa e o magistrado também determinou a suspensão dos contratos firmados entre a Prefeitura e as empresas MD Mattos, Vimatécnica Comércio e Serviços, LU Souza Representações, VM Villar, D-Trade e Proll Comércio e Serviço.

Quando, no julgamento do “mensalão”, o ministro José Dias Toffoli (ex-advogado do PT) entendeu que não havia motivo para se declarar impedido e votou pela absolvição do ex-ministro José Dirceu, o Brasil inteiro ficou com a pulga atrás da orelha. Agora, a turma simpática ao Partido dos Trabalhadores no Supremo Tribunal Federal decidiu tirar das mãos do juiz Sergio Mouro boa parte dos processos da Operação Lava Jato. Com isso a preocupação quanto à real punição da quadrilha montada para saquear os cofres da Petrobras começa a povoar a cabeça dos brasileiros mais atentos e - para quem tem o olfato apurado - um cheiro de pizza já paira no ar. Vale destacar que a decisão (por 7 votos a 3) foi tomada dias após a condenação do tesoureiro do partido, João Vaccari Neto, sentenciado por Mouro a 15 anos de prisão, réu, que para seus advogados, deveria ter sido investigado e julgado em São Paulo.

Com a decisão de ontem processos serão desmembrados e distribuídos Brasil a fora. Isso retarda julgamentos e abre o caminho que os advogados dos presos na operação atulhem o próprio Supremo com recursos buscando anular as decisões já tomadas. É aí que mora o perigo, pois petistas e advogados estão festejando bastante a avenida construída para os processos serem analisados e julgados por juízes das cidades onde os crimes foram praticados.

A Prefeitura firmou o compromisso com o Ministério Público E todos os aprovados em 2012 deverão ser convocados até maio de 2016

A Prefeitura de Belford Roxo vai convocar, até o dia 31 de maio de 2016, todos os candidatos classificados dentro do número de vagas oferecidas no edital que sustentou o processo seletivo para preencher cargos no setor de Educação realizado em 2012 e vai empossar, até o próximo dia 17 de outubro, 37 candidatos classificados no mesmo certame, beneficiados por uma decisão judicial em ação civil pública. A validade do concurso já havia expirado, mas o prazo foi prorrogado.

O documento diz que o atestado médico apresentado à Justiça pelo secretário Marlon Vivas é falso. O MP vai investigar O secretário de Turismo de Guapimirim, Marlon Vivas, teria dado uma de valente ao agredir um membro de uma agremiação carnavalesca depois de uma noite de desfile no carnaval de 2014, mas na hora de se explicar na Justiça, segundo assegura um médico da rede municipal de Saúde, apresentou um atestado falso para justificar sua falta à audiência marcada pelo Juizado Especial Criminal, onde o processo sobre a suposta agressão está tramitando. Mesmo sabendo do fato o prefeito Marcos Aurélio Dias não tomou nenhuma providência, mantendo no cargo um gestor que administra recursos de uma pasta que entre janeiro de 2013 e 31 de julho deste ano gastou mais de R$ 8 milhões com festas e locação de tendas, palcos, sistema de som e banheiros químicos. O que aparentemente estaria sendo visto por membros do governo como mero expediente para deixar de atender uma intimação do Poder Judiciário, é muito mais grave: envolve denúncia de uso de documento falso por parte de um gestor municipal, um agente que assina processos administrativos que importam no gasto do dinheiro público.

O uso do atestado apresentado à Justiça teria passado despercebido se médico Miguel Callil Issa não fizesse uma declaração em cartório e a entregasse à Justiça, afirmando que o atestado, embora estivesse como sendo assinado por ele, não é de sua responsabilidade. De acordo com a declaração - registrada no dia 10 de setembro -, Calil não consultou Marlon Vivas. Segundo o atestado médico o secretário teria sido examinado por Miguel no dia 30 de julho, mas no livro que registra os atendimentos prestados na unidade onde Calil está lotado não consta que Marlon tivesse sido medicado ali naquela data. Vivas, entretanto, confirma que teve um problema de saúde e diz que uma perícia no atestado vai comprovar que a assinatura é mesmo do médico Miiguel Callil.

O prefeito Sandro Matos diz que está tranquilo Prefeito de Meriti diz que "o que importa é a documentação estar em dia, fornecimento feito e os serviços prestados"

Para o prefeito de São João de Meriti, Sandro Matos (PDT), "não há nenhum motivo de preocupação em relação aos contratos de fornecimento, obras e prestação de serviços firmados em sua gestão". Apesar das denúncias de supostas irregularidades e do fato de algumas empresas não terem sido encontradas nos endereços nos quais estão registradas, Sandro diz que não teme nenhuma investigação porque 'os documentos apresentados pelos vencedores das licitações estão corretos'. "Para mim é isso que importa. Se as certidões estão em dia e o que foi comprado entregue nos prazos e nas quantidades certas, não há problema algum. Se contratamos um serviço dentro do que a legislação exige e ele foi efetivamente prestado estou tranquilo", afirmou.

O prefeito Gelsinho Guerreiro tem muitas explicações a dar Depois do Ministério Público Federal, Tribunal de Contas decide investigar fornecimento de merenda nas escolas da rede municipal. MPF vai conferir o processo de licitação

Entre março de 2013 e o dia 10 de setembro de 2015 a empresa Home Bread Indústria e Comércio de Alimentos, especializada em merenda escolar, recebeu mais de R$ 16 milhões para abastecer as escolas municipais de Mesquita, um dos municípios da Baixada Fluminense onde ela opera, mas a qualidade da comida servida vem sendo questionada há muito tempo. Este ano a Prefeitura já pagou R$ 6,060 milhões pelo fornecimento, mas no início deste mês foi servido  apenas sanduiches na Escola Municipal Machado de Assis, sem que o prefeito Rogelson Sanches Fontoura, o Gelsinho Guerreiro (PSC) tomasse qualquer providência. O abuso, entretanto, não vai ficar barato: o Ministério Público Federal já abriu inquérito para  apurar o fato (a exemplo do que já está fazendo em outras três cidades onde a Home Bread tem contrato) e o Tribunal de Contas do Estado também decidiu por uma investigação.

Justiça afasta conselheiros por desvio de recursos financeiros

    Parece que os prefeitos Jorge Mario Sedlacek, (PT) e Arlei Rosa (PMDB), fizeram mesmo escola em Teresópolis. Depois de obter na Justiça o afastamento de Arlei por 180 dias, o Ministério Público conseguiu agora destituir dos cargos três membros do Conselho Tutelar. Em ação civil pública de improbidade administrativa movida pela Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis, perderam a função os conselheiros Douglas Willian Dias, Ana Paula Lima da Silva Mais e Vânia da Silva Moraes, acusados de várias irregularidades.