O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve uma decisão liminar para que Supervia, governos estadual e municipal do Rio de Janeiro adotem medidas emergenciais que garantam a segurança estrutural, limpeza, conservação, guarda, reparação e restauração integral da Estação Ferroviária de Marechal Hermes. Deferido pela 14ª Vara de Fazenda Pública, o pedido de urgência foi feito, no último dia 10, em ação civil pública (ACP) proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital.

A decisão destaca o risco ao patrimônio histórico-cultural, à integridade e à vida dos moradores da região. “Os documentos comprovam a urgência no deferimento parcial da tutela provisória, tendo em vista as consequências que podem ser ocasionadas ao bem e à própria população que transita no entorno da estação, devendo ser realizadas as recuperações emergenciais e a realização de inspeção técnica para aferir quais são as medidas emergências necessárias a conservação do patrimônio”, diz a liminar.

● Elizeu Pires

Quem leu o edital de uma concorrência pública marcada pela Prefeitura de Santo Antônio de Pádua, município do interior do estado do Rio de Janeiro, deparou com irregularidades que de tão esquisitas dão impressão de que o documento que sustentaria a licitação para exploração de quatro linhas de ônibus municipais por um prazo de 20 anos teria sido feito para dar errado e levar o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), a anular, como fez, o processo licitatório.

● Elizeu Pires

Depois de quatro meses afastado, o prefeito de Paulo de Frontin, prefeito José Emmanoel Rodrigues Artemenko, o Maneko Artemenko, voltou ao cargo no dia 21 de setembro, mas, ao que parece, a decisão da Justiça que lhe tirou a cadeira por pelo menos 120 dias, não lhe teria ensinado nada, pois a falta de transparência com os gastos públicos permanece. O site oficial do município continua não revelando os gastos com o dinheiro público, a integra dos contratados firmados e a receita apurada.

Jurista explica que órgãos de investigação podem solicitar depoimentos e documentos à Comissão

A senadora Eliziane Gama apresentou relatório da CPMI de 8 de janeiro – Foto: Geraldo Magela/Agência Senado A relatora da CPMI do 8 de janeiro, senadora Eliziane Gama (PSD), pediu o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de cinco ex-ministros do seu governo na investigação sobre os atos golpistas. O relatório final da comissão  deve ser votado nesta quarta (18). Caso aprovado, o documento será encaminhado para órgãos de investigação, como as polícias judiciárias (Federal e Civil) e o Ministério Público, e para a Advocacia-Geral da União (AGU).

Ação questiona live de cunho eleitoral realizada no Alvorada

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta terça-feira (17) o julgamento de três ações nas quais o ex-presidente Jair Bolsonaro é acusado de abuso de poder político durante a campanha eleitoral de 2022. A análise do caso começou na semana passada, mas foi interrompida após a manifestação da defesa de Bolsonaro e do Ministério Público Eleitoral (MPE), que defendeu o arquivamento das ações contra o ex-presidente.

● Elizeu Pires

Aberta em 22 de fevereiro de 2021, menos de um mês da posse do prefeito Alexandre Serfiotis, a Construtora e Mantenedora Ferreira de Oliveira firmou dois contratos com a Prefeitura de Porto Real, nada demais se a empresa não fosse controlada por parentes da secretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Viviane Gonçalves Silva de Oliveira.

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé enviou à Prefeitura de Conceição de Macabu recomendação para que seja editado um ato geral normatizando o uso dos veículos do munícipio pelos servidores. O pedido também requer que os carros pernoitem apenas em garagens de tutela da prefeitura e sejam identificados com adesivos oficiais.

O documento orienta que o uso das viaturas seja condicionado ao preenchimento de um formulário onde o servidor informe, minimamente, o endereço de destino, órgão a ser visitado, horários, servidor solicitante, motorista responsável, passageiro, motivo, e a quilometragem que o carro possui no início da viagem e na chegada ao destino.

● Elizeu Pires

Em abril deste ano a Secretaria de Saúde de Duque de Caxias aderiu a uma ata de registro de preços da Prefeitura de São Gonçalo, que tem como titular a Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares, no valor global de cerca de R$ 7 milhões.

Lelei da Marmoraria já não é visto como trunfo no baralho de Gidalte

● Elizeu Pires

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve nova decisão favorável à ação civil pública, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói, para que a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói (Emusa) adeque seu quadro de pessoal à legislação vigente. Após o presidente do órgão, Antonio Carlos Lourosa de Souza Junior, deixar de dar cumprimento a decisão judicial que impôs a observância do quadro de recursos humanos existente, a 3ª Vara Cível de Niterói determinou, ontem (28), seu afastamento compulsório do cargo.

A ACP foi ajuizada após a Emusa, uma empresa pública municipal, descumprir determinações judiciais que a obrigavam a realizar concurso público para a contratação de pessoal e, observando as Leis de Transparência e de Acesso à Informação, conceder à população informações sobre suas receitas e despesas, por meio de seu portal.