O MPF recebeu denúncia de que a lista das famílias que receberiam as moradias no Condomínio Dolce Vitta teria sido alterada Atendendo a pedido feito em ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal em São Pedro da Aldeia determinou a indisponibilidade das unidades imobiliárias de condomínio em Araruama (RJ) destinadas a oito réus por irregularidades no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Os alvos da ação são a prefeita do município, Lívia Soares Bello da Silva, e outras 12 pessoas, entre elas um ex-secretário e subsecretárias de política social do município, que teriam destinado e recebido imóveis do programa habitacional de forma irregular.

A atuação do MPF é decorrente de inquérito instaurado em 2019 para apurar irregularidades na seleção dos beneficiários de unidades construídas no PMCMV. De acordo com o procurador da República Leandro Mitidieri, autor da ação ajuizada no ano passado, houve constantes modificações na lista de beneficiários do programa, que teriam permitido inclusão de pessoas que não se enquadravam nos critérios de seleção, como parentes de servidores e secretários municipais, além de empregados da prefeita, em detrimento de pessoas carentes. Os réus foram contemplados com moradias populares do Condomínio Dolce Vita.

Paulo Sérgio foi denunciado à Justiça pelo MP, mas diz que é inocente, apesar de agentes terem confessado a prática em acordo com a Promotoria Um esquema criminoso que vinha funcionando na Guarda Municipal de Valença, município do Sul Fluminense desde outubro de 2020 foi  desmontado pela 1ª Promotoria de Justiça Criminal (núcleo local) e a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí, em inquérito que resultou na Operação Propinopix, realizada no dia 7 de julho, na qual o comandante da corporação, Paulo Sérgio Murat Júnior, foi preso.

Em processo que tramita na 2ª Vara de Valença o MP imputa a Paulo Sérgio Murat 116 crimes de peculato, pela prática de "rachadinha". Pelo que foi apurado, o comandante e subcomandante Claudecir Souza Caetano atestavam horas extras não trabalhada em favor de alguns agentes que repassavam aos seus superiores os valores recebidos indevidamente em troca de escalas de serviços melhores e faltas abonadas.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que lei municipal pode proibir a administração pública de realizar contratos com parentes até o terceiro grau de agentes públicos eletivos ou em cargos de comissão. A decisão foi no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 910552, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.001), na sessão virtual encerrada em 30/6.

No caso dos autos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) havia julgado inconstitucional dispositivo da Lei Orgânica do Município de Francisco de Sá que proíbe parentes até o terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos servidores locais de contratarem com o município. Segundo o TJ-MG, essa vedação não existe na Constituição Federal nem na estadual.

● Elizeu Pires

O prefeito Paulinho da Refrigeração ficou em situação difícil Pelo menos duas empresas de ônibus participaram da pesquisa de preços que deu, segundo denúncia apresentada do Ministério Público, sustentou uma dispensa de licitação direcionada à Rodolfo Pinto Vinhosa, razão social da Transportes Vinhosa, visando conferir aparente legalidade e competitividade ao processo que resultou em contrato emergencial para prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros em Santo Antônio de Pádua, no interior do estado do Rio de Janeiro.

● Elizeu Pires

A empresa capixaba foi contratada por R$ 9.949.999,92 para administrar o Hospital Municipal Ana Moreira durante um ano Contratada em março deste ano para fornecer mão de obra e fazer a gestão do Hospital Municipal Ana Moreira, em Conceição de Macabu, pequena cidade do interior do estado do Rio de Janeiro, a empresa MML Serviços Médicos já recebeu até agora R$ 1,3 milhão dos cofres da municipalidade, mas tem deixado a desejar na prestação dos serviços.

● Elizeu Pires

Agentes do O Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO), órgão de apoio ao Ministério Público do Estado do Rio Janeiro, cumpriram mandado de busca de apreensão nas secretarias municipais de Administração e Saúde de Silva Jardim, pequena cidade do interior fluminense.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a realização de concurso público para reposição de cargos vagos nos estados e municípios que tenham aderido ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e excluiu do teto de gastos os investimentos executados com recursos de fundos públicos especiais vinculados ao Poder Judiciário, aos Tribunais de Contas e às funções essenciais à Justiça. Esses fundos são constituídos por um conjunto de receitas que, por força de lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.

O tema foi discutido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6930, na sessão virtual finalizada em 30/6. A ação foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra diversos dispositivos da Lei Complementar (LC) 178/2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). A norma, que alterou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e da lei que instituiu o RRF (LC 159/2017), prevê contrapartidas para que estados e municípios possam aderir ao regime, a fim de pagar suas dívidas com a União.

Empresa faturou alto alugando espaço público e a Prefeitura recebeu apenas R$ 3 mil

● Elizeu Pires

● Elizeu Pires

A empresa Rio Bomba foi retirada das linhas municipais por decreto, ainda tivesse mais de um ano a cumprir de um contrato ao qual cabia renovação por uma década, aponta a investigação do MP Apontada como ação entre amigos, um jogo de cartas marcadas para favorecer apoiadores do prefeito da cidade, a contratação, sem licitação, de uma empresa para operar as linhas municipais regulares está deixando muita gente sem dormir em Santo Antônio de Pádua, pequena cidade do interior do estado do Rio de Janeiro, onde motoristas de vans viraram sócios em uma empresa de ônibus de uma hora para outra.

A pedido do MP a Justiça aumenta por descumprimento de decisão

O Juízo da 3ª Vara Cível de Niterói, acatando pedido do Ministério Público feito através da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania (núcleo local), determinou que a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói (Emusa) cumpra uma decisão judicial proferida em maio deste ano para que a autarquia limitasse o número de funcionários em seu quadro e a apresentasse uma listagem detalhada de cada agente público e as respectivas atividades de cada um.