Ação, que tramitava há quase 17 anos, foi considerada inconstitucional

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar trechos de uma norma do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que permitia o pagamento de valores adicionais ao salários de membros do MP. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre o assunto tramita há quase 17 anos no Supremo, tendo sido proposta pelo governo federal ainda no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2006.

● Elizeu Pires

Riverton foi encontrado em sua casa, em Macaé, em dia e hora em que, tecnicamente, deveria estar trabalhando em Trajano de Moraes – Foto: Banco de Dados  Servidor da Secretaria Municipal de Esportes de Macaé desde janeiro de 2006, o ex-prefeito da cidade, Riverton Mussi, é alvo de várias ações por improbidade administrativa e poderá acrescentar mais uma em sua extensa folha corrida. É que o Ministério Público quer saber o que ele efetivamente faz na Prefeitura de Trajano de Moraes, para onde foi cedido em agosto pela gestão do prefeito Welberth Rezende.

● Elizeu Pires

Marquinhos do Transporte e Maicon Silva foram alvo de operação da Polícia Federal - Fotos: Reprodução Os vereadores Marcos Alcides Souza da Silva, o Marquinhos do Transporte (PDT) e Maicon Silva da Cruz (eleito pelo PSC e agora sem partido estão entre os investigados pelo Ministério Público por suspeita de envolvimento em um suposto esquema de fraudes em licitações realizadas pela Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC) para contratação do serviço de transporte de alunos.

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação para que sejam adotadas providências administrativas para a efetiva publicação do edital de leilão de concessão de serviço público, precedida de obra pública, da BR-040, nos trechos de Juiz de Fora (MG), Petrópolis e Rio de Janeiro (RJ). O documento foi encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Rafael Vitale, e à secretária nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes, Viviane Essev.

De acordo com a recomendação, a ANTT deve enviar ao MPF, no prazo de 30 dias, cronograma contendo as etapas necessárias à realização do certame licitatório, com a identificação precisa dos prazos e dos órgãos, entidades e dos setores responsáveis por todas as etapas do processo.

● Elizeu Pires

Vicente Guedes optou por escritório particular - Foto: Reprodução Se depender do Ministério Público Vicente Guedes, prefeito de Rio das Flores, pequenino município do estado do Rio de Janeiro, e mais quatro pessoas, vão ter de ressarcir os cofres da municipalidade em mais de R$ 19 milhões. É que a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Barra do Piraí), ajuizou uma a ação por improbidade administrativa pelo fato de a Prefeitura ter contratado, sem licitação, uma empresa para representar o município em processos contra a Agência Nacional de Petróleo (ANP), numa batalha judicial por maior participação na distribuição dos royalties.

● Elizeu Pires

As compras sem licitação feitas pela Secretaria de Saúde do município de Miguel Pereira em empresa denunciada pelo Ministério Público por superfaturamento, em processo no qual figuram o prefeito André Pinto de Afonseca, o André Português, e o ex-secretário Abner Peclat Barbosa somam mais de R$ 2,3 milhões, e em pelo menos uma delas o MP apontou superfaturamento.

● Elizeu Pires

Abner, que não é médico, além de Miguel Pereira, foi secretario de Saúde em Japeri Funcionando como uma espécie de coringa de Glauco Kaizer, já tendo respondido pelas secretarias de Assuntos Institucionais, Trânsito e Transportes, além do cargo de chefe de Gabinete do prefeito de Queimados, na Baixada Fluminense, Abner Peclat Barbosa foi denunciado pelo Ministério Público por improbidade administrativa, junto com o prefeito de Miguel Pereira, André Pinto de Afonseca, o André Português. Apontado nos meios políticos queimadenses como o "super secretário de Glauco", Léo Peclat, como é mais mais conhecido por lá, responde também pela Secretaria de Administração.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, nesta quinta-feira (25), ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Miguel Pereira, André Pinto de Afonseca, o ex-secretário Municipal de Saúde, Abner Peclat Barbosa, e a empresa Linea Comércio em razão de compras superfaturadas sem prévia licitação. Os fatos são do primeiro ano do mandato do Chefe do Executivo em 2017.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) havia dado conta de que a Prefeitura de Miguel Pereira deflagrou inicialmente um processo licitatório para aquisição de produtos hospitalares com graves irregularidades relacionadas à ausência de publicidade do edital no site da Prefeitura e à não especificação completa dos materiais que pretendiam adquirir, o que prejudicaria a ampla participação das empresas e impediria aos participantes de oferecerem seus preços corretamente. Ocorre que eles somente fizeram a comunicação ao TCE-RJ cinco dias antes da data agendada para a licitação acontecer, o que fez com que o TCE-RJ determinasse a imediata suspensão do pregão. No entanto, em vez de atenderem à exigência, o município arquivou o procedimento já em trâmite e iniciou um novo, no mesmo dia, declarando situação emergencial para a compra direta sem licitação.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve uma decisão liminar para que Supervia, governos estadual e municipal do Rio de Janeiro adotem medidas emergenciais que garantam a segurança estrutural, limpeza, conservação, guarda, reparação e restauração integral da Estação Ferroviária de Marechal Hermes. Deferido pela 14ª Vara de Fazenda Pública, o pedido de urgência foi feito, no último dia 10, em ação civil pública (ACP) proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital.

A decisão destaca o risco ao patrimônio histórico-cultural, à integridade e à vida dos moradores da região. “Os documentos comprovam a urgência no deferimento parcial da tutela provisória, tendo em vista as consequências que podem ser ocasionadas ao bem e à própria população que transita no entorno da estação, devendo ser realizadas as recuperações emergenciais e a realização de inspeção técnica para aferir quais são as medidas emergências necessárias a conservação do patrimônio”, diz a liminar.

● Elizeu Pires

Quem leu o edital de uma concorrência pública marcada pela Prefeitura de Santo Antônio de Pádua, município do interior do estado do Rio de Janeiro, deparou com irregularidades que de tão esquisitas dão impressão de que o documento que sustentaria a licitação para exploração de quatro linhas de ônibus municipais por um prazo de 20 anos teria sido feito para dar errado e levar o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), a anular, como fez, o processo licitatório.