As contas da Câmara terão de ser publicadas em tempo real do site oficial da Casa O presidente da Câmara de Vereadores de São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, tem 60 dias de prazo para cumprir uma série de obrigações com o objetivo de dar mais transparência aos gastos da Casa. Valdinei Renato Marins assinou um termo de ajuste de conduta com a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo local), se comprometendo a de publicar, em tempo real, todos os atos referentes a processos licitatórios e contratos, observados os prazos de publicidade de editais e avisos previstos na Lei de Licitações, além de divulgar informações detalhadas sobre receitas e despesas, folhas de pagamento de servidores, prestações de contas e relatórios de execução orçamentária.

O TAC foi firmado a partir de um inquérito instaurado pelo Ministério Público para apurar se a Lei de Acesso à Informação estava sendo cumprida pela Câmara de Vereadores.

Secretário de Fazenda diz que os salários estão garantidos

Luiz Claudio anunciou a criação de uma comissão de acompanhamento do Regime de Recuperação Fiscal O governo do estado do Rio de Janeiro reafirmou o compromisso de se manter no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), firmado em setembro de 2017 para garantir o equilíbrio fiscal do estado, e apresentou as novas medidas de revisão do plano, entregues em junho ao Ministério da Economia pela atual gestão. O anúncio foi feito pelo secretário de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho. O Plano de Recuperação Fiscal tem duração de três anos e pode ser prorrogado por mais três, até 2023.

Mamografia a partir dos 40 anos é essencial para o diagnóstico precoce; Controle de peso, alimentação balanceada e exames periódicos de rotina são aliados na luta contra a doença, que atinge cerca de 60 mil novas mulheres todos os anos

A campanha nacional Outubro Rosa alerta para a importância do diagnóstico precoce Levantamento realizado pelo Instituto Nacional do Câncer (INCA) revelou que o Brasil somará cerca de 60 mil novos casos de câncer de mama em 2019, número que corresponde a 28% de todos os diagnósticos da doença registrados no país - o que faz dele o tumor mais incidente entre as mulheres depois do câncer de pele-não melanoma. Mundialmente os dados também são alarmantes: o câncer de mama afeta 2,1 milhões de pessoas por ano e é o quinto que mais mata, de acordo com o Globocan 2018, um estudo da Agência Internacional para a Pesquisa do Câncer.

Contratos e detalhamentos de despesas dever ser tornados públicos como manda a lei

A presidência da Casa precisa expor os gastos ao controle social garantido por lei Até dezembro do ano passado os extratos dos contratos firmados pela Câmara de Vereadores de Itatiaia eram publicados no jornal A Voz da Cidade, com circulação diária nos municípios do Sul Fluminense. Isto não é o suficiente para garantir a transparência nos gastos do dinheiro público, porque a lei determina a disponibilização de todos os atos – avisos de licitação, editais e contratos, despesas com pessoal e os subsídios dos vereadores –, mas pelo menos dava para o contribuinte ficar sabendo sobre os prestadores de serviços, fornecedores e o que eles faziam para receber seus pagamentos. Agora, nem uma coisa nem outra...

Empresas são acusadas de atuarem sem licença ambiental

O MPF tem agido contra areais ilegais em vários pontos da Baixada Fluminense A Justiça Federal da 2ª Vara de Nova Iguaçu concedeu liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra as empresas Olaria Vale de Lajes e Cerâmica Bom Jardim, e seus responsáveis, Rogério Ferreira, Renato Ferreira, Rosali Lopes de Oliveira, José Geraldo de Souza Soares e Maria Helena Portela por atividades de mineração irregulares e sem a licença ambiental. Na decisão, foi determinado que os réus interrompam imediatamente a atividade de extração de areia sem a devida licença e se abstenham de praticar qualquer ato de degradação ambiental sob o risco de multa diária. A decisão também intima a União e o Inea para manifestarem o interesse na causa.

Edital #amorpelobrasil vai oferecer R$ 2 milhões para produções de todo o país

Com o objetivo de incentivar jovens de todo o Brasil a exercerem a criatividade, mostrarem seus talentos e darem um primeiro passo em um dos setores que mais crescem no mundo, o audiovisual, o Ministério da Cidadania lança o edital #amorpeloBrasil. Ao todo, serão premiados 351 vídeos produzidos com celular por jovens de 12 a 18 anos de todos os estados do País e o Distrito Federal. As produções devem abordar iniciativas que contribuam para a melhoria de vida dos moradores de suas comunidades.

Decisão foi tomada a um mês do vencimento do último contrato

O atendimento no Cethid era apontado como de excelência, mas os usuários não o classificam assim Depois de uma ação por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde, e de processos trabalhistas cobrando salários e direitos devidos pela instituição, e a um mês do fim do contrato, o prefeito de Queimados, Carlos Vilela, decidiu intervir na gestão do Centro Especializado no Tratamento da Hipertensão e Diabetes (Cethid), desde 2013 entregue a Associação de Saúde Social Humanizada, contratada sem licitação em abril daquele ano e firmou mais seis contratos, uma soma de R$ 71.774.747,82.

O Ministério Público Federal (MPF) realizará audiência pública no dia 1º de outubro para promover o diálogo entre autoridades públicas, entidades particulares, lideranças religiosas e movimentos sociais sobre a perseguição religiosa em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. O evento é parte do inquérito civil público nº 1.30.017.000099/2019-94, em tramitação da PRM-São João de Meriti.

O procurador da República Julio José Araujo Junior, que assina a convocação do “Diálogo pela liberdade religiosa e contra a perseguição religiosa em Nova Iguaçu”, pretende fazer um balanço dos debates travados no curso do inquérito que investiga os recorrentes casos de intolerância religiosa na região.

Washington Reis e um sócio são acusados de lotearem área em unidade de preservação

Gutemberg e o sócio recorreram para parar a ação Denunciado à Justiça Federal em maio deste ano por crime ambiental, o deputado federal Gutemberg Reis (MDB) impetrou recurso para atentar barrar o processo, mas ação está sendo sustentada  pelo Ministério Público Federal (MPF), que solicita andamento da denúncia contra ele e Altamiro  Alvernaz Filho, de quem o parlamentar é sócio na Construtora GR Caxias. Gutemberg é irmão do prefeito de Duque de Caxias,  Washington Reis, que, em dezembro de 2016, foi condenado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a sete anos, dois meses e 15 dias de prisão, também por crime ambiental.

Com a decisão, Antonio Marcos passa a não ter nenhuma conta de gestão reprovada O Tribunal de Justiça derrubou a decisão do juízo da Vara Única de Casimiro de Abreu que anulava a sessão da Câmara de Vereadores daquela cidade na qual foram aprovadas as contas do ex-prefeito Antonio Marcos Lemos, referente ao exercício de 2016, último ano de mandato de Lemos, que não tem nenhuma conta de gestão aprovada.

As contas de 2016 foram aprovadas por seis votos a três em sessão realizada em 11 de abril de 2018. Esta reunião da Câmara de Vereadores entrou para a história política do município, porque em junho do ano passado veio à tona denúncia de um esquema que teria sido montado para compra de votos contra a aprovação da prestação de contas para tornar Antonio Marcos inelegível.