A assistência jurídica vai ajudar a comunidade a preservar a terra conquistada depois de mais de um século de espera Embora já tenham sido beneficiados com a titulação das terras em que vivem, no interior do estado do Rio de Janeiro, a comunidade quilombola do Campinho da Independência, em Paraty, vai receber assistência jurídica para defenderem a posse contra o esbulho possessório, a expropriação forçada e turbações. Uma recomendação nesse sentido foi feita pelo Ministério Público Federal (núcleo de Angra dos Reis) ao Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (IterjJ e à  Fundação Cultural Palmares, de que deverão estabelecer um cronograma de visitas periódicas permanentes ao quilombo.

De acordo com o MPF, o objetivo é orientar quanto às restrições de uso da área, confeccionando placas identificadoras neste sentido, a partir de entendimento com a Associação de Moradores do Quilombo Campinho. Ainda segundo o MPF, "a recomendação foi expedida após a instauração de inquérito civil público que acompanha a retirada das famílias não quilombolas da área de terras pertencente à Comunidade Remanescente de Quilombo Campinho da Independência. "É necessário sempre ter em mente que o papel do Iterj e da Fundação Palmares não termina com a titulação da área. A lei determina e a realidade impõe um acompanhamento permanente das demandas que envolvam a posse do território", esclarece o procurador da República Felipe Bogado, responsável pela recomendação.

A Prefeitura fará processo seletivo simplificado para substituir temporários até a realização de um novo concurso público A Prefeitura de Cabo Frio está proibida de fazer contratação temporária de pessoal para funções de natureza permanente. A decisão é do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca local, em pedido de tutela antecipada feito pelo Ministério Público em ação civil pública proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo Cabo Frio). De acordo com o MP, a Prefeitura contratou servidores temporários para o exercício de funções de caráter permanente e, ao ser questionada, não forneceu dados sobre o número de contratados.

Além de impedir novas contratações a Justiça determinou a realização de processo seletivo simplificado de provas ou provas e títulos para substituir os temporários até promover um novo concurso público. A administração municipal deverá ainda prestar informações sobre a situação funcional dos servidores de cada secretaria e apresentar, no prazo de 45 dias, estudo técnico definitivo dos cargos necessários.

Segundo o MP, Genivaldo Cantarino - prefeito de Cardoso de Moreira - fez uma transação fraudulenta para beneficiar um irmão e a cunhada Governante comprou terreno da cunhada em transação fraudulenta e ontem a Justiça bloqueou os bens dele e de mais quatro

Os cerca de 13 mil moradores de Cardoso Moreira, pequena cidade do Norte Fluminense, foram surpreendidos ontem por um fato que já vinha sendo investigado há mais de um ano em segredo de Justiça: com a maior cara de pau do mundo, o prefeito Genivaldo Cantarino, o Gegê (PRB), usou o dinheiro do povo para beneficiar a cunhada e um irmão, comprando deles para o município uma área de 15 hectares, que, segundo foi apurado, não valeria nem a metade dos R$ 301.313,17 pagos pela Prefeitura, em transação realizada em novembro de 2013. Pior que isso: a área, denominada Sítio São José, não podia ser negociada, pois estava penhorada em cinco ações de execução propostas contra Nivaldo Cantarino, irmão do prefeito e verdadeiro dono. Em decisão anunciada ontem, o juiz Rodrigo Pinheiro Rebouças, titular da Comarca de Italva/Cardoso Moreira, decretou a indisponibilidade dos bens do prefeito e de todos os envolvidos no caso, estabeleceu um aporte de R$ 1,2 milhão para garantir o ressarcimento aos cofres públicos e determinou a quebra do sigilo fiscal para que a Receita Federal encaminhe cópia das declarações de imposto de renda de todos eles.

Para ajudar as prefeituras o MPF e a CGU treinaram 98 gestores de 46 municípios fluminenses E para facilitar o MPF e a CGU treinaram servidores municipais para abastecerem os sites oficiais

A partir de agora não haverá mais desculpas. A Lei da Transparência terá de ser cumprida integralmente por todos os 92 municípios fluminenses e o prefeito que não se enquadrar em 90 dias vai responder por improbidade administrativa, o que já vem acontecendo com alguns gestores da Baixada e interior, que haviam sido notificados em janeiro deste ano, receberam prazo de três meses e mesmo assim se limitaram a medidas paliativas.

Alcir Martinazzo foi cassado no último dia 10 pela Câmara de Vereadores Defesa do ex-prefeito já conta com parecer do MP e juiz manda juntar ao processo o procedimento da Câmara que resultou na cassação

Alcir Martinazzo, prefeito reeleito de Seropédica que foi cassado pela Câmara de Vereadores em sessão extraordinária realizada no último dia 10, poderá ser reconduzido ao mandato ainda essa semana. É isso que ele e sua defesa esperam que seja decidido pelo juiz da 1ª Vara local, Alex Quaresma Ravache, que em seu último despacho determinou a juntada do procedimento administrativo que gerou a cassação ao processo impetrado pela defesa do prefeito, dando 24 horas de prazo para a Câmara fazer isso.

Essa é a segunda vez este ano que o prefeito Sandro Matos é condenado pelo Tribunal de Contas por superfaturamento E o Tribunal de Contas manda o prefeito devolver R$ 104 mil aos cofres da municipalidade

Depois de condenado a ressarcir os cofres públicos em R$ 78,2 mil (decisão tomada pelo Tribunal de Contas do Estado no dia 24 de fevereiro deste ano), por superfaturamento na compra de alimentos, o prefeito de São João de Meriti, Sandro Matos (PDT), levou mais uma enquadrada do TCE esta semana e terá de devolver agora R$ 104,6 mil, também por compra superfaturada. O sobrepreço dessa vez está na aquisição de pedra britada e areia lavada, produtos que, segundo o Tribunal de Contas, foram comprados com superfaturamento de 36,3% e 51,5% junto à empresa Libório e Tavares Bazar Comércio e Serviços, que, em 2010, recebeu R$ 275 mil da Prefeitura pelo fornecimento. O processo, por determinação do conselheiro José Maurício Nolasco, vai ser encaminhado ao Ministério Público para a adoção de "medidas que se fizerem necessárias à apuração de irregularidades detectadas”.

A julgar pelo volume de diárias de viagens pagas pelo município aos motoristas da Saúde, o hospital da cidade transfere mais do que atende, adotando a famosa 'rebocoterapia' Motoristas que trabalham apenas oito dias no mês recebem por até 15 viagens no período

Eles trabalham em escala de oito plantões por mês, mas conseguem a proeza de fazerem até 15 viagens no período, recebendo diárias fixas como uma espécie de gratificação somada ao salário. São membros de um seleto grupo de motoristas da Prefeitura de Rio das Ostras, que estariam recebendo pagamento de diárias por viagens que nunca teriam acontecido, uma prática usada para aumentar, de forma irregular, o salário dos contemplados. Denúncia nesse sentido foi encaminhada para a Promotoria de Tutela Coletiva (núcleo de Macaé) do Ministério Público, revelando, por exemplo, que os motoristas do serviço de resgate - que só atendem dentro do município - recebem dez diárias fixas por mês, um reforço de R$ 600 no contracheque. O privilégio para alguns está gerando revolta entre os que cumprem a mesma carga horária, mas que, sem as diárias, recebem menos no fim do mês. Segundo a denúncia, a fixação de diárias é uma forma de aumentar os vencimentos dos profissionais selecionados, uma maneira de enganar o Tribunal de Contas. "Passou a ser de fato uma gratificação", diz a denúncia, apontando que o esquema já existe há alguns anos.

Rosinha já foi cassada outras vezes e vem se mantendo no cargo por força de recursos Justiça viu motivação eleitoral na contratação de 1.166 funcionários

Os advogados da prefeita de Campos, Rosinha Garotinho (PR) já preparam recurso a ser impetrado na próxima semana contra decisão do juiz Luiz Alfredo Carvalho Junior, da 99ª ZE, anunciada ontem. O magistrado cassou os mandatos dela e do vice-prefeito, Francisco Arthur Oliveira (PP), por uso da máquina administrativa durante a campanha de 2012. Na mesma decisão o juiz mandou encaminhar o processo ao Ministério Público para que a promotoria denuncie possível prática crime de improbidade administrativa no ato em que Rosinha contratou 1.166 funcionários temporários, parte deles no período eleitoral. O magistrado levou em conta ainda o fato de a contratação ter sido feita com base numa lei aprovada pela Câmara de Vereadores no ano das eleições a pedido da própria prefeita. O Regime de Contratação de Pessoal por Tempo Determinado (Reda), instituído por essa lei, foi considerado inconstitucional e suspenso pelo juízo da 4ª Vara Cível do município.

A Câmara de Rio das Ostras é a mais cara da região Apesar da queda na receita e de investigação do MP, despesas com assessores aumentaram em relação a 2013. O mês de julho está na metade, mas a folha do mês já está fechada

Quantos dias tem o mês de julho?  Segundo o calendário são 31, mas para efeitos de fechamento da folha de pagamento da Câmara de Rio das Ostras tem apenas 15 dias, já que desde ontem ela já se encontrava fechada, no valor total de R$ 893.330,61, sendo R$ 493.329,90 destinado ao salário e as gratificações a serem pagas a boa parte dos 79 ocupantes de cargos comissionados. De acordo com dados da própria Câmara, nos sete primeiros meses de 2013, os salários e as gratificações dos comissionados somaram R$ 3.347.020,59, subindo para R$ 3.521.920,02 no mesmo período em 2014 e chegando a R$ 3.608.578,43 de janeiro a julho deste ano.

Válber enfrenta denúncias por falta de transparência em licitações e contratos com fornecedores e prestadores de serviços CRV e Tech-3 foram contratadas para locar veículos e equipamentos. Valores passam de R$ 4,6 milhões

Duas empresas supostamente operadas pela mesma pessoa, estão faturando alto no município de Tanguá, tendo firmado contratos com o mesmo objeto, gerados a partir de processos nada claros. Denúncia nesse sentido foi apresentada ao Ministério Público, apontando as firmas CRV e Tech-3 Serviço e Comércio como prestadoras dos serviços de locação de veículos e equipamentos, que só nos primeiros seis meses deste ano custaram R$ 592.167,46 aos cofres da municipalidade. De acordo com dados da Prefeitura a CRV recebeu até o dia 30 de junho R$ 474.506,20 e a Tech-3 R$ 128.661,26 no mesmo período. Os pagamentos feitos a CRV são justificados com o aluguel de veículos para várias secretarias e um trator agrícola, enquanto os valores recebidos pela Tech-3 foram pela locação de veículos e equipamentos. Segundo a denúncia, as duas empresas estão sediadas no prédio de número 300 da Rua Vereador Manoel de Macedo, onde também se localizaria o escritório que cuida da contabilidade delas.