Essa praça de cobrança deveria ter sido transferida há 12 anos por força de uma lei aprovada em 2002, que só deverá ser cumprida agora por decisão judicial, já que a agência reguladora, a ANTT, não tomou nenhuma providência nesse sentido Lei estadual de 2002 deu 12 meses de prazo para que posto de cobrança fosse mudado para o limite de dois municípios.

Localizada no km-133,5 da BR-116/RJ, na altura do bairro Bongaba, a Praça de Pedágio Engenheiro Pierre Berman, está ilegal desde 2003, quando venceu o prazo de doze meses dado pela Lei estadual Nº 4044/2002 para que ela fosse transferida para o limite de dois municípios, no caso, entre Magé e Guapimirim, no bairro Citrolândia. Esse é o argumento da Procuradoria Geral de Magé na ação em que a Prefeitura pede a mudança do principal posto de cobrança de pedágio da Concessionária Rio Teresópolis (CRT). "Temos tentado beneficiar os moradores de Magé com a isenção da tarifa, mas a empresa tem se mantido irredutível. Agora vamos buscar uma solução na Justiça com duas ações, uma para conseguir a isenção e outra para retirar a praça de cobrança do bairro Bongaba", disse o prefeito Nestor Vidal que na última terça-feira se reuniu com o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Jorge Bastos.

Ministério Público ingressou com ação de improbidade por nepotismo

Definitivamente o mês de abril não foi nada bom para o prefeito de Rio das Ostras, que sofreu duas derrotas na Justiça. No dia 22 ele e o seu chefe de gabinete, Aldem Vieira Gomes, foram condenados pelo juiz da 1ª Vara, Rodrigo Leal Manhães de Sá, a devolverem cerca de R$ 300 mil pagos a Aldem indevidamente e no dia 28 o mesmo magistrados se pronunciou cautelarmente em processo enriquecimento ilícito e improbidade administrativa movido pelo Ministério Público contra o prefeito e a sobrinha dele, Fernanda de Cácia dos Santos Machado, determinando o afastamento dela do cargo de diretora de uma unidade da rede municipal de ensino. A decisão foi publicada ontem e determina a nulidade do ato que a nomeou.

Evandro Capixaba foi afastado pela Justiça logo depois de ser preso e está sendo substituído pelo vice-prefeito Rui Quintanilha, que foi secretário de Saúde Pente fino deverá ser passado nos contratos da Saúde firmados entre 2013 e 2014

O esquema de corrupção na Prefeitura de Mangaratiba investigado pelo Ministério Público a partir de denúncias formuladas por um ex-membro do governo, pode ser ainda maior. A fraude, que pode ter chegado a R$ 60 milhões segundo estimativa do MP, foi apurada em processos licitatórios de 2011 e 2012, mas há informações ainda sobre processos licitatórios supostamente superfaturados também em 2013 e 2014. Um deles, por exemplo, é sobre compra de medicamentos e equipamentos hospitalares e até relógios de ponto digital para serem instalados em postos de saúde.  Nos dois últimos anos o município recebeu mais de R$ 105 milhões em repasses do governo federal, boa parte desse dinheiro para o setor de Saúde. Foram R$ 48.839.579,96 em 2013 e R$ 56.550.172,06 no ano passado.

O vereador Abeilard Goulart (o primeiro, da esquerda para a direita), assinou pela instalação de uma CPI, mas está na lista dos que teriam nomeações na Prefeitura: aparece com 33 nomes Doze dos 17 vereadores de Itaguaí tinham 229 indicados nomeados na Prefeitura de Itaguaí, inclusive parentes. PF quer saber de eram fantasmas

Pelo menos 12 dos membros da Câmara de Vereadores de Itaguaí estão na lista dos que indicaram pessoas nomeadas em cargos em comissão, os chamados CC, pelo prefeito Luciano Mota (sem partido). Mota foi afastado no mês passado por decisão da Justiça Federal e os cargos teriam sido distribuídos para garantir a base de sustentação de um governo que acabou marcado por um grande esquema de corrupção e fraude com os recursos públicos. Ao todo, de acordo com o que consta de inquérito aberto pela Polícia Federal, o Bloco dos Doze mantinha 229 nomeados na Prefeitura e, segundo as denúncias que resultaram na implosão do esquema, esses teriam recebido salários sem trabalhar. Na lista da PF o vereador que aparece com o maior número de nomeados é Roberto Espolidor Guimarães (SD), com 36 nomeações e o que menos teria indicado é Eliezer Bento (PSDC), com seis nomes. Pela lista, só a bancada do Solidariedade - formada por cinco vereadores - mantinha 114 nomeados.

Mais uma bronca para Sabino Servidor do Tribunal de Justiça foi cedido à Prefeitura de Rio das Ostras, mas ficou recebendo pelos dois lados. Caso foi parar na Justiça e MP quer que os valores recebidos de forma indevida sejam devolvidos

“Ademais, não fosse a propositura da presente ação pelo demandante, muito provavelmente não se teria conhecimento do ato ilícito praticado ao patrimônio público, sendo ainda mais vultoso o dano causado ao erário”. A colocação foi feita pela promotora de Justiça Juliana Gomes Viana no parecer final dado no processo 0005861-64.2014-8.19-0068, no qual o prefeito de Rio das Ostras, Alcebíades Sabino dos Santos, o município e o chefe de gabinete Aldem Vieira de Souza foram denunciados pelo fato de Vieira ter recebido salários de forma indevida, pagamentos autorizados pelo prefeito e considerados ilegais. A afirmação da promotora foi em resposta ao questionamento feito pela defesa dos réus no processo sobre a conduta do autor da ação, Julio Cezar Leitão, responsável por várias denúncias contra o governo.

O prefeito Dennis Dauttmam vem empurrando as convocações com a barriga desde 2013 Belford Roxo e MP firmam novo TAC para empossar concursados de 2012

Aconteceu exatamente o que o prefeito de Belford Roxo, Adenildo Braulino dos Santos, o Dennis Dauttmam (PC do B) queria: ele ganhou mais tempo para cumprir a decisão judicial que lhe obriga convocar os candidatos aprovados dentro do número de vagas imediatas do concurso realizado em 2012 para o setor de educação e poderá continuar mantendo profissionais contratados temporariamente nas vagas que deveriam estar ocupadas pelos aprovados no processo seletivo desde 2013, pelo menos até maio do próximo ano.

A concessionária alegou perda de receita com mudança da praça de pedágio e a ANTT autorizou 12,5% de aumento Mudança de praça de cobrança e desvio em Xerém geraram aumento de 12,5%

A mudança da praça de pedágio Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer) para dois quilômetros adiante para evitar a cobrança de motoristas que trafeguem entre bairros de Duque de Caxias, no entorno de Santa Cruz da Serra e o desvio criado em Xerém, acabaram pesando no bolso de quem viaja pela BR-040, que passou a pagar 12,5% mais caro. Para corrigir isso o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a Concer e a Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT), pedindo a redução do valor da tarifa que é de R$ 9 por 65 quilômetros. De acordo com o MPF, o reajuste autorizado em agosto do ano passado, é irregular, “pois decorreu, exclusivamente, de suposta perda de receita da concessionária após a relocação da praça de pedágio do Km 104 da rodovia para o Km 102”.

A mando de Evandro Capixaba, Roberto Pinto dos Santos, da Comunicação, e Sidnei José Ferreira, capitão da PM, ameaçavam jornalista da revista 'Rota Verde'

Um megaesquema de fraude em licitação avaliado em R$ 10 milhões e ameaças a testemunhas levaram à prisão ontem o prefeito de Mangaratiba, Evandro Bertino Jorge, o Evandro Capixaba, do PSD, o secretário de Comunicação Social, Roberto Pinto dos Santos, e o secretário de Segurança Pública, o capitão PM Sidnei José Ferreira da Silveira.

Capixaba é acusado de comandar esquema que causou prejuízo de R$ 60 milhões aos cofres públicos Preso em casa na manhã dessa sexta-feira por ameaçar testemunhas, entre elas jornalistas, o prefeito de Mangaratiba, Evandro Bertino Jorge, o Evandro Capixaba, está prestando esclarecimentos na Delegacia local. Também foi detido hoje o secretário de Segurança e Ordem Pública, Sidney Ferreira, que não é citado no inquérito que investiga fraudes em licitações que, segundo o Ministério Público, teria desviado pelo menos R$ 60 milhões dos cofres da municipalidade, mas seria o responsável, a mando do prefeito, por ameaçar as testemunhas do caso.  O Tribunal de Justiça emitiu três mandados de prisão. O terceiro é contra o secretário de Comunicação, Roberto Pinto dos Santos, considerado foragido.

As prisões foi feitas por agentes da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI) do Ministério Público. A denúncia contra o prefeito e os dois secretários foi oferecida pelo subprocurador-geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, Alexandre Araripe Marinho, por delegação do procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira. De acordo com 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis, a promotoria 44 pessoas - entre servidores do município e empresários - estão envolvidas no esquema.  Os pedidos de prisão, entretanto, só foram formalizados para os que estariam coagindo testemunhas. 

A Ferrari do prefeito foi levada inicialmente para uma propriedade da irmão do agente da Polícia Federal Policial que investigou o prefeito afastado levou Ferrari para propriedade de irmã e teve dois irmãos nomeados no governo interino

O agente da Polícia Federal Alexandre José Aranha de Siqueira Lima vai ter de explicar ao Ministério Público Federal porque a Ferrari usada pelo prefeito de Itaguaí, Luciano Mota (sem partido) foi levada para um galpão de propriedade de sua irmã em vez de ficar acautelada na PF. A Ordem dos Advogados do Brasil resolveu cobrar a atuação do MPF nesse sentido, pois Aranha, que participou ativamente das ações da Polícia Federal na cidade durante as investigações sobre um grande esquema de fraude e desvio de dinheiro atribuído à gestão de Luciano, teve dois irmãos nomeados para o primeiro escalão do novo governo. O prefeito interino Weslei Pereira nomeou Carlos Alberto Aranha de Siqueira Lima para a Secretaria de Esportes e Luís Felipe Aranha de Siqueira Lima para a Secretaria de Governo, o que sugere, no entender de advogados, que o agente teria interesse no afastamento de Luciano Mota.