Porque o limite é a lei

Minha caixa postal amanheceu hoje atulhada de mensagens de leitores de Macaé se apresentando como servidores temporários lotados nas unidades do Programa Saúde de Família, em cargos de provimento efetivo para quais foi realizado um concurso público no ano passado. Numa delas uma médica faz um desabafo e me pede para “informar de verdade” e não pela metade. O problema é que a verdade que ela quer ouvir (ler aqui) bate de frente com a lei que, diga de passagem, não é de minha lavra, pois sou jornalista e não legislador. Ela diz que tem um currículo e tanto e que consegue emprego “em qualquer lugar do mundo”, mas se sente injustiçada por ter de deixar o emprego depois de oito anos de contrato. Isso é um direito dela e eu respeito, mas preciso deixar claro que currículo é uma coisa e direito ao cargo é outra muito diferente, pois o emprego de médico no serviço público - independente da especialidade e do currículo e tanto - diz a lei, é de provimento efetivo e assim sendo tem de ser conquistado através de concurso público (repito, não fui eu quem fez a regra desse jogo).

Documentos sumiram nas gestões de dois presidentes

O deputado estadual Wagner dos Santos Carneiro, o Waguinho e o secretário de Obras de Belford Roxo, Reginaldo Gomes, vão ter de explicar um rombo de R$ 5 milhões detectado nas contas da Câmara Municipal daquela cidade, no período em que os dois presidiram a Casa. Uma investigação feita por auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE), apontou que Waguinho e Reginaldo fizeram pagamentos de incorporações de cargo de confiança de maneira irregular e quitaram empréstimos bancários feitos por um grupo de servidores da confiança deles com dinheiro público, cometendo um crime grave. A análise da auditoria foi concluída no dia 28 de novembro e os documentos estarão sendo enviados essa semana à Polícia Federal, Delegacia de Defraudações da Polícia Civil e ao Ministério Público. Segundo o conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, presidente do TCE, o fato “é estarrecedor” e disse nunca havia deparado com fraude parecida em 13 anos de atuação no órgão.

MPF arquiva inquérito depois da prova de legalidade do concurso

Acabou a novela do concurso público realizado pela Prefeitura de Macaé no ano passado, visando preencher vagas em cargos de provimento efetivo nas unidades do Programa Saúde da Família (PSF), que estão ocupadas por 400 temporários contratados recentemente pelo prefeito Aluizio dos Santos Júnior, que vinha retardando a homo- logação do resultado final, sob a alegação de que teriam ocorrido irregularidades no processo seletivo. Ontem o pro- curador da República Flávio de Carvalho Reis determinou o arquivamento do inquérito que havia sido aberto pelo Ministério Público Federal (MPF) para apurar as supostas irregularidades. A decisão foi tomada depois que o MPF fora informado pela Prefeitura de que não havia irregularidade alguma, o que foi comprovado pelo próprio promotor fe- deral, que analisou a documentação referente ao concurso. Agora o prefeito terá de fazer a homologação se não quiser responder a uma ação judicial por improbidade adminis- trativa.

Empresas mandam nos vereadores e na Secretaria de Transportes

O grito de independência do prefeito Nelson Bornier (PMDB), alardeando que acabaria com o domínio das empresas de ônibus no município, ficou preso em seu gabinete. As empresas Auto Ônibus Vera Cruz e Mirante continuam explorando clandestinamente as dez linhas municipais que pertenciam à empresa Elmar, que faliu em 2010. Além dessas, pelo menos outras 60 linhas estão sendo exploradas de forma precária, concedidas sem o devido processo licitatório, uma bagunça generalizada, sustentada por desmandos e omissão de um poder concedente sub- misso à força dos donos do negócio.

Vereadores teriam agido para manter “apadrinhados” nos cargos

Os 4.233 candidatos que se inscreveram no concurso realizado no ano passado pela Câmara de Vereadores de Rio Bonito estão se sentindo vítimas de um golpe. É que sem apresentar qualquer irregularidade, o processo seletivo foi anulado através de um projeto de lei aprovado por quatro votos a três, tornando sem efeito a lei que instituiu um plano de cargos e autorizou a realização do processo seletivo para preencher 12 vagas imediatas e formar um cadastro de reserva com 37 classificados, estabelecendo salários entre R$ 2.380 a R$ 4 mil. Para alguns aprovados, “a anulação foi uma manobra da mesa diretora” - comandada à época pelo vereador Marcus Vinicius Moreira Botelho, que não dispu- tou a reeleição por conta do desgaste de uma condenação penal - “para assegurar emprego para apadrinhados políticos”.

IBECC anuncia falsos convênios com universidades federais

O Instituto Brasileiro de Educação, Cultura e Ciências (IBECC) que oferece curso superior sem ter autorização do Ministério da Educação para isso, poderá ser obrigado a encerrar suas atividades em São João de Meriti, onde, para atrair mais alunos e aumentar o faturamento, propaga falsos convênios com universidades federais, imputando maior credibilidade a seus serviços educacionais, voltados, principalmente, para evangélicos.

Acordo judicial obriga edição do plano até 31 de dezembro

O prefeito de São João de Meriti, Sandro Mattos, tem até o dia 31 de dezembro para apresentar o Plano Municipal de Saneamento Básico. O prazo foi fixado em acordo judicial formado com a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do núcleo de Duque de Caxias. Pelo acordo, homologado pela 3ª Vara Cível de São João de Meriti, o plano a ser editado terá de contemplar o centro da cidade e os bairros Éden, Novo Rio, Vila São João, Vilar dos Teles, Jardim Íris, Jardim Sumaré, Vila Rosali, Parque Analândia, Parque Tietê, Parque Araruama e Vila Tiradentes.

Pressão faz presidente tirar da gaveta o projeto de resolução

Depois de muita discussão, pancadas na imprensa e apelo ao Ministério Público, enfim, foi tirado da gaveta do presidente da Câmara de Vereadores de Valença, Salvador de Souza, o Dodô, o projeto de re- solução propondo a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investir as causas da falta de merenda nas escolas da rede mu- nicipal de ensino. A CPI será inte- grada pelos vereadores Luiz Anto- nio Rocha de Assumpção (presiden- te), Marcelo Moreira (relator) Feli- pe Farias e José Reinaldo Alves Bas- tos (membros).

Prefeito e vereador estão sendo investigados por fraude e ameaça

Há pouco mais de dez meses no cargo, o prefeito de Itaboraí, Helil Car- dozo (PMDB) vem sendo alvo de várias denúncias de irregularidades, dando conta de licitações dirigidas e contratos superfaturados, mas o que mais o preocupa no momento, revela, um membro do governo, é a denúncia de uma fraude eleitoral que acabou por tirar a vida do empresário Itamar da Silva Júnior, dono de uma empresa de telecomunicações, assassinado depois de ameaçar revelar o esquema que teria beneficiado Helil, montado, se- gundo foi apurado pelas autoridades, por Sergio Reis de Oliveira Júnior, que também estaria envolvido na eliminação de Itamar.

Essa é a reação de Rosinha sobre condenação por improbidade

Respondendo a várias ações judiciais e a inquéritos no Ministério Público Estadual, a prefeita de Campos, Rosinha Garo- tinho, está se sentindo vítima de perseguição política, confundindo ações judiciais com movimentos políticos. Pelo menos foi o que ela afirmou na cidade no final de semana, depois de tomar conhe- cimento de que fora condenada por improbidade administrativa, sentença da 14ª Vara de Fazenda Pública da capital do Tribunal de Justiça, proferida na última sexta-feira. Rosinha, que pegou cinco anos de inelegibilidade, tem nesse processo a companhia do atual secretário de Educação de Búzios, Claudio Mendonça, que respon- deu pela mesma pasta na gestão de Rosinha no governo estadual.