O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, instaurou dois procedimentos administrativos com o objetivo de apurar a existência de prejuízos aos alunos com transtorno de espectro autista matriculados nas redes municipais de ensino de Macaé e Rio das Ostras, decorrentes da carência de acompanhamento especializado no contexto escolar, além da falta de transporte escolar. A medida foi tomada em razão do recebimento, pela citada Promotoria, de representações noticiando a ausência de mediadores nas redes públicas de ambos os municípios, o que configura desrespeito à legislação vigente.

Na instauração do procedimento, o MPRJ ressalta que a Política Nacional de Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva, tem como objetivo assegurar a inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidade e superdotação. E que, para tanto, está previsto que o atendimento educacional especializado deve apoiar o desenvolvimento de tais estudantes, com oferta obrigatória dos sistemas de ensino em turno diverso ao das aulas regulares, bem como, havendo prescrição médica, o acompanhamento por cuidador ou facilitador e atendimento com material didático, escolar e pedagógico adaptado às suas necessidades.

O Ministério Público do estado do Rio de Janeiro, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, ingressou com pedido de concessão de tutela de urgência para que o município de Petrópolis garanta a segurança alimentar e nutricional das vítimas das fortes chuvas que estão em abrigos provisórios da cidade. De acordo com o documento, o MPRJ constatou que vários abrigos não estão recebendo, com regularidade, alimentos e outros itens pelo poder público, sendo que até mesmo o fornecimento de água está sendo deficiente.

O Ministério Público vem fiscalizando os abrigos temporários e há equipes técnicas do MP visitando as instituições diariamente, havendo ainda um monitoramento das condições de atendimento às famílias através de telefonemas e grupos de whatsapp. Há abrigos que estão sob a gestão do Município de Petrópolis, situando-se em escolas e outros equipamentos, e outros tantos abrigos sob gestão da sociedade civil, funcionando em associações de moradores, igrejas, entre outros locais.

O juiz da 172ª Zona Eleitoral de Armação dos Búzios, Danilo Borges, voltou a condenar o prefeito da cidade, Alexandre Martins (foto), e o vice-prefeito Miguel Pereira de Souza (Republicanos) por abuso do poder econômico nas eleições de 2020. Dessa vez, a sentença que cassou os diplomas e os tornou inelegíveis por oito anos, na última segunda-feira (28), ocorreu com base na apreensão de R$ 6.200 mil em espécie, material de campanha e uma lista com descrição do que seria o destino do dinheiro, inclusive com a anotação “boca de urna”. No carro estava o coordenador da campanha Anderson Neves Machado, que também ficou inelegível por oito anos a contar da data das eleições. 

Além dos dois políticos, também Anderson Neves pode recorrer da decisão ao Colegiado do TRE-RJ. Na semana passada, a chapa formada por Alexandre Martins e Miguel Pereira já havia sido cassada, com inelegibilidade decretada, por abuso do poder econômico em razão de outros fatos da campanha eleitoral, ocorridos no final de outubro de 2020. Proferidas num intervalo de uma semana, as duas sentenças não implicam em afastamento imediato do prefeito e do vice, o que só ocorre após a sentença transitar em julgado. Isso somente acontece se a chapa deixar de recorrer ou após serem esgotadas todas as instâncias de recursos.

Desde 2018 recebendo repasses de royalties do petróleo referentes exploração na camada Pré-Sal, a Prefeitura de Vassouras, cidade do Vale do Café, no estado do Rio de Janeiro, não tem aplicado no sistema de educação a fatia maior do bolo, como determina a legislação. Por conta disso o Ministério Público, através de documento assinado pelos promotores de Justiça Leonardo Zulato Barbosa e Débora da Silva Vicente, encaminhou recomendação no sentido de que a determinação legal seja cumprida, com 75% dos valores repassados mensalmente sejam investidos prioritariamente na educação básica.

A recomendação é resultado de uma investigação que apontou que o município teria praticado desvio de finalidade ao aplicar os recursos no custeio de despesas "em completa inobservância" ao que a legislação específica dispõe.

A Ouvidoria do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro estará de plantão neste domingo (13), de 8h às 17h, para o recebimento de eventuais denúncias referentes à eleição suplementar que será realizada em Itatiaia. As comunicações poderão ser encaminhadas pelos canais da Ouvidoria: o Call Center via telefone 127 (ligação gratuita dentro do estado), o Whatsapp 21-993663100 (mensagens escritas e ligações), o formulário eletrônico no site https://www.mprj.mp.br/comunicacao/ouvidoria/formulario e por meio de mensagem privada via facebook @MPRJ.Ouvidoria.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, cerca de 25 mil eleitores estão aptos para participar do pleito no próximo domingo, em Itatiaia. O motivo da realização da eleição suplementar é o afastamento do prefeito eleito, Eduardo Guedes, o Dudu. No entendimento do TSE, sua reeleição em 2020 configurou um terceiro mandato consecutivo, o que é proibido pela legislação. O novo prefeito e o vice tomarão posse no dia 1º de abril, e ocuparão os cargos até 31 de dezembro de 2024.

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé expediu recomendação ao prefeito Welberth Rezende, para sejam nomeados para as funções de corregedor-geral e ouvidor da Guarda Municipal servidores que não pertençam aos quadros efetivos da instituição. O MP quer que os atuais ocupantes das funções sejam exonerados.

Para o MP, essas duas funções “reúnem um conjunto de atribuições que necessitam da prática e do conhecimento da estrutura administrativa e funcional da instituição, para além da simples confiança entre a autoridade nomeante e o nomeado”.

Armando Carneiro já tem uma condenação por improbidade administrativa A contratação, em 2010, de uma empresa para fazer um plano estratégico visando a implantação de uma Zona Especial de Negócios em Barra do Furado, no município de Quissamã, pode custar caro ao ex-prefeito Armando Carneiro, que recentemente foi condenado em processo de improbidade administrativa, no qual foi denunciado por prática de nepotismo.

É que o Ministério Público apurou que o contrato teria beneficiado o político, e a cunhada e um irmão dele, proprietários de imóveis na região escolhida para implantação da ZEM. Por conta disso o MP ajuizou uma ação civil pública contra o ex-prefeito e Haroldo Cunha Carneiro da Silva, além de Mariza Magalhães Pinto Carneiro da Silva.

MP aponta que servidores do setor estariam descumprindo horário de trabalho devido e gerando atrasos no atendimento à população

A Prefeitura de Queimados vai ter que adotar um sistema eletrônico para registrar a frequência dos servidores que atuam nas unidades da rede municipal de saúde. A exigência é da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, que deu prazo até o dia 1º de setembro para que sejam fixados nas unidades quadros como os nomes dos profissionais de saúde em exercício no dia, suas especialidades e os horários discriminados de trabalho.

Elizeu Pires

Irineu Nogueira foi à Delegacia queixar-se do que classifica de "fake news" “A imprensa livre, aquela que ouve os dois lados, que apura as informações com isenção e seriedade, é um dos pilares da democracia e por isso tem o meu respeito. Já os difamadores, os espalhadores de mentiras, de fake news, precisam ser combatidos, porque transformam a liberdade de expressão em ardis, em golpes rasteiros para enganar a população e beneficiar grupos políticos e econômicos que fazem de tudo para se perpetuar no poder à custa do sofrimento da população e o povo de Itatiaia vem pagando esta conta há 32 anos. Só que agora me parece que essa turma que destruiu Itatiaia, que não consegue mais ludibriar o povo, resolveu tentar denegrir a imagem de um homem íntegro, que venceu na vida honestamente. Mas não vão conseguir porque a população de Itatiaia é inteligente, conhece a minha história, sabe quem eu sou”.

Está tramitando no Fórum de Maricá ação na qual o Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania (núcleo Niterói), cobra da Prefeitura a nomeação dos 200 candidatos aprovados no concurso da Guarda Municipal, aberto em 2019.

Na representação o MP afirma que "o governo de Maricá sustenta-se, de maneira equivocada, na Lei Complementar n° 173/20 para não realizar as nomeações", e cita, ainda, que "a legislação, que proíbe os entes federativos de aumentar despesas durante a pandemia do novo coronavírus, não se aplica ao caso em questão pois, desde 2019, há planejamento orçamentário para o ingresso dos novos guardas por meio da edição da Lei nº 312".