O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, expediu Recomendação para que a Prefeitura de Conceição de Macabu proceda a exoneração do irmão de uma vereadora do município, nomeado em um cargo comissionado na prefeitura. No caso em questão, o Prefeito de Conceição de Macabu, Valmir Tavares Lessa, nomeou para cargo em comissão de Chefe de Serviço de Administração Jardel Silveira Braga, irmão da vereadora Nathália Silveira Braga.

A Recomendação leva em consideração que a nomeação de parentes de vereadores fere os princípios da impessoalidade e da moralidade e, ainda, o princípio da separação de Poderes, pois gera grave risco de comprometimento do trabalho fiscalizador do Poder Legislativo, na medida em que há parente nomeado para cargos comissionados e de chefia no Poder Executivo fiscalizado.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, instaurou um Inquérito Civil para apurar se a operadora de telefonia TIM Celular S.A. usou indevidamente dados pessoais de seus consumidores. De acordo com representação recebida pela Promotoria, os dados teriam sido utilizados, sem consentimento, para o envio de mensagens publicitárias.

A Portaria de instauração do IC ressalta que, de acordo com o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Além disso, o artigo 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de serviços.

O Grupo Temático Temporário de Educação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GTT-Educação/MPRJ) expediu recomendação para que os municípios de Nova Friburgo e Engenheiro Paulo de Frontin abram conta bancária específica para os recursos públicos vinculados à Educação. O objetivo é garantir a correta destinação dos repasses de verbas referentes ao mínimo constitucional, aos royalties da educação, ao Fundeb e do Salário-Educação, sem possibilidade de transferência para outras contas do tesouro municipal.

Para tanto, o GTT-Educação recomenda a abertura de conta setorial específica para os recursos previstos no artigo 212 da Constituição da República (o chamado mínimo constitucional), que dispõe a aplicação mínima de 25% da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Também sugere a transferência de tais recursos para a conta específica, conferindo ao titular da Secretaria Municipal de Educação, com exclusividade, a gestão da conta. O MPRJ faz a mesma recomendação em relação aos recursos do FUNDEB, de Royalties da Educação e do Salário Educação.

Decisão foi tomada em representação feita pelo Ministério Público

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na Justiça decisão determinando que o Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do RJ) não realizem contratação nem pagamento de pessoal sem a devida divulgação. O Juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública também determinou que o Bradesco deixe de cumprir as ordens bancárias de pagamentos emitidas pela Fundação.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, obteve decisão judicial que impede uma série de práticas que caracterizariam maus-tratos aos animais, durante os eventos a serem realizados no âmbito da Expo Macaé 2022. Não devem ser utilizadas técnicas e instrumentos comumente utilizados em rodeios, como esporas, séden (tira de couro que aperta a virilha do animal), choque, torção, retirada dos chifres, entre outras.

A decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé decorre de ação civil pública ajuizada pelo MPRJ contra o Município de Macaé, a Kavallus Empreendimentos Artísticos e a Invicta Comercial e Serviços. O objetivo é, entre outros, evitar a violação da lei estadual 8.145/2018, que descreve, "ato de crueldade: qualquer ato, técnica ou prática, mesmo aquelas consideradas culturais e desportivas, que submetem o animal a dor, lesão, ferimento, mutilação, estresse, medo causando sofrimento e/ou dano a sua integridade física e/ou psicológica, e que utilizem instrumentos ou técnicas como esporas, sédem (tira de couro que aperta a virilha do animal), peiteira com sino, choque elétrico e/ou mecânico, torção pela cauda, torção pelo pescoço, descorna (retirada dos chifres) e polaco”.  A ação foi ajuizada depois de o Município de Macaé não atender ao recomendado pelo MPRJ.

A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé ajuizou uma ação civil pública para que o ex-prefeito de Macaé, Riverton Mussi Ramos (foto), e a empresa Alocar Turismo Ltda devolvam aos cofres do município R$ 262.900,06. O valor refere-se ao superfaturamento do contrato n.º 033/2011, firmado em 2011 entre a prefeitura e a empresa, na época em que Riverton exercia o cargo de prefeito, para a prestação de serviços de locação de caminhões-pipa e caminhão-baú para a Secretaria Municipal de Educação.

Em maio de 2017, foi instaurado inquérito civil para apurar supostas irregularidades no Pregão nº 056/2010, realizado pelo município de Macaé para a contratação dos serviços. De acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), o processo licitatório violou o art. 4º, I, da Lei nº 10.520/2002, relacionada ao Princípio da Publicidade, uma vez que a Administração Municipal deixou de publicar o edital em jornal de grande circulação.

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio expediu recomendação ao prefeito de Cabo Frio, José Bonifácio, para que revogue todas as licenças e autorizações concedidas para o exercício do comércio ambulante na Praça do Moinho, no bairro do Peró, e no seu entorno, incluindo as calçadas de ambos os lados das vias que a circundam. Recomenda ainda que agentes de fiscalização garantam que o espaço público seja mantido livre e desimpedido de estruturas móveis de comerciantes, viabilizando seu uso natural por toda a comunidade cabofriense. O MP estabeleceu prazo de 15 dias para resposta à Recomendação. 

De acordo com o promotor de Justiça Vinicius Lameira, o excesso de pontos móveis de ambulantes na Praça do Moinho ocorre em principalmente em alta temporada e feriados. “ O excesso de ambulantes na Praça do Moinho é um problema antigo e impede que a comunidade utilize a praça para fins de lazer e recreação em sua plenitude. Em alta temporada, o excesso de ambulantes chega a dificultar a circulação de veículos, ônibus e pedestres, além de causar prejuízo à estética do local. Essa praça é a única área de lazer do bairro, que apresenta elevada vocação turística e abriga uma praia que detém o selo bandeira azul. É preciso preservá-la e garantir que esteja a disposição de toda a comunidade",

Promotoria quer a substituição dos contratados temporariamente

Os aprovados no concurso realizado pela Prefeitura de Quissamã em 2019 que ainda não foram nomeados tem chances de assumirem os cargos para os quais foram classificados. É que o Ministério Público, através da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Macaé), expediu uma recomendação para que a administração municipal substitua os funcionários contratados temporariamente pelos aprovados.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, instaurou dois procedimentos administrativos com o objetivo de apurar a existência de prejuízos aos alunos com transtorno de espectro autista matriculados nas redes municipais de ensino de Macaé e Rio das Ostras, decorrentes da carência de acompanhamento especializado no contexto escolar, além da falta de transporte escolar. A medida foi tomada em razão do recebimento, pela citada Promotoria, de representações noticiando a ausência de mediadores nas redes públicas de ambos os municípios, o que configura desrespeito à legislação vigente.

Na instauração do procedimento, o MPRJ ressalta que a Política Nacional de Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva, tem como objetivo assegurar a inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidade e superdotação. E que, para tanto, está previsto que o atendimento educacional especializado deve apoiar o desenvolvimento de tais estudantes, com oferta obrigatória dos sistemas de ensino em turno diverso ao das aulas regulares, bem como, havendo prescrição médica, o acompanhamento por cuidador ou facilitador e atendimento com material didático, escolar e pedagógico adaptado às suas necessidades.

O Ministério Público do estado do Rio de Janeiro, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, ingressou com pedido de concessão de tutela de urgência para que o município de Petrópolis garanta a segurança alimentar e nutricional das vítimas das fortes chuvas que estão em abrigos provisórios da cidade. De acordo com o documento, o MPRJ constatou que vários abrigos não estão recebendo, com regularidade, alimentos e outros itens pelo poder público, sendo que até mesmo o fornecimento de água está sendo deficiente.

O Ministério Público vem fiscalizando os abrigos temporários e há equipes técnicas do MP visitando as instituições diariamente, havendo ainda um monitoramento das condições de atendimento às famílias através de telefonemas e grupos de whatsapp. Há abrigos que estão sob a gestão do Município de Petrópolis, situando-se em escolas e outros equipamentos, e outros tantos abrigos sob gestão da sociedade civil, funcionando em associações de moradores, igrejas, entre outros locais.