A ideia ensinar a profissão enquanto o jovem conclui o nível médio As inscrições vão até o dia 4 de março para cursos técnicos de nível médio

A Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) abriu 691 vagas para estudantes que concluíram o ensino fundamental e já estão matriculados no 2º ano do ensino médio. A proposta é possibilitar que o aluno faça um curso técnico ao mesmo tempo em que conclua o ensino médio.  As oportunidades são nas áreas de construção naval, saneamento, edificações, segurança do trabalho, logística, análises clínicas, administração e modelagem do vestuário.

Em janeiro deste ano 11 novos radares entraram em operação em Macaé e outros já estão sendo providenciados pela Secretaria de Mobilidade Urbana Cerca de 80 mil autos de infração foram lavrados entre janeiro e outubro deste ano

O Tribunal de Contas do Estado autorizou o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito de Macaé a realizar concorrência pública com o objetivo de contratar uma empresa para controlar o trânsito por excesso de velocidade, através do fornecimento, instalação e manutenção de radares fixos e lombadas eletrônicas, o que vai custar aos contribuintes R$ 2.586.960,00 no primeiro ano, podendo ser acrescido de mais 25% no segundo e a despesa já está com o pagamento garantido, pois só no período de janeiro a outubro deste ano as multas de trânsito renderam aos cofres da municipalidade cerca de R$ 3,4 milhões.

Atualmente Petrópolis tem 17 pares de radares e pretende dobrar o número de equipamentos, verdadeiras máquinas de fazer multas Prefeitos alegam necessidade de ampliar segurança no trânsito, mas o objetivo mesmo é fazer das multas uma fonte de renda. Petrópolis, por exemplo, pretende dobrar o número de equipamentos

Enquanto vários prefeitos estão firmando parcerias com o Tribunal de Justiça para homologar conciliações com os contribuintes em situação de inadimplência e recuperarem milhões de reais em créditos, outros estão apelando para multas de trânsito para fazerem caixa, lavrando infrações sem o menor critério e ampliando a quantidade de radares nas ruas de suas cidades. Na semana passada, por exemplo, o Tribunal de Contas do Estado liberou um edital de licitação no valor de R$ 2,5 milhões lançado pelo Fundo Municipal de Transporte e Trânsito de Macaé, que vai contratar uma empresa para instalação de novos radares fixos e lombadas eletrônicas e o mesmo deverá acontecer em relação a pelo menos mais nove municípios ainda este ano. Entre as cidades que pretendem ampliar o sistema de fiscalização eletrônica Petrópolis é a que mais engenhocas deverá instalar. A Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (Cptrans) lançou um edital no valor global de R$ 6.088.762,80 para contratar o serviço por um prazo de 36 meses.

A isenção valerá também nas praças auxiliares para os veículos com placa de Magé E o retorno da Vila Recreio e a via alternativa ficarão abertos

Em audiência de conciliação encerrada agora a pouco na Vara Federal de Magé, a juíza Ana Carolina de Carvalho deu 10 dias de prazo para a Concessionária Rio Petrópolis se manifestar sobre a isenção na cobrança do pedágio na BR-116 para os veículos emplacados no município. Em contrapartida, firmado o acordo, o prefeito Nestor Vidal se comprometeu a fechar a via alternativa, uma vez que os proprietários de veículos com placa de Magé poderão passar livremente pela praça principal de cobrança e pelas duas praças auxiliares. Ainda na audiência de hoje a magistrada deu também 10 dias de prazo para que a CRT, a Prefeitura e a Agência Nacional de Transportes Terrestres se reúnam para uma conciliação, devendo a ata dessa reunião ser apresentada à Justiça Federal em nova audiência.

Segundo o MPF a construção do túnel não respeita as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas A Procuradoria da República pede à Justiça suspensão do repasse de dinheiro público para a Concer.

Prevista desde 1996, a construção do novo trecho da BR-040 - uma extensão de 20 quilômetros entre Duque de Caxias e Petrópolis - poderá ser interrompida, não por falta de dinheiro ou pelo atraso nas faturas, razão da paralisação das obras de duplicação da Magé-Manilha, trecho da BR-493, que liga Magé a Itaboraí. É que o Ministério Público Federal encontrou irregularidades no projeto que deveria ser custeado pela Concer, que explora a estrada há 19 anos, mas está sendo executado com dinheiro público. De acordo com o MPF, o custo originalmente previsto seria de R$ 400 milhões, mas o projeto básico apresentado pela concessionária o elevou para R$ 897 milhões, superando em muito o limite de 25% fixado na lei das licitações para reajuste de contratos de obras públicas. Pela estimativa do MPF, depois de somados e atualizados, os valores previstos no termo aditivo ao contrato de concessão que determinou que a obra seria feita com dinheiro público, chegam a R$ 1,5 bilhão.

A Concer não poderá fazer novo reajuste da tarifa Concer já voltou a cobrar tarifa antiga: R$ 8

Os motoristas que trafegam Rodovia BR-040, sob administração da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), agora estão pagando a tarifa antiga do pedágio, medida que passou a valer por força de uma liminar concedida pela Justiça Federal em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF). De acordo com a decisão judicial o aumento de 12,50% está suspenso, o valor anterior restabelecido e a empresa está impedida de fazer um novo reajuste, inclusive o de 1,22% autorizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres para vigorar a partir do dia 20 de agosto deste ano. A tarifa era de R$ 9, valor fixado pela ANTT em agosto do ano passado, em aumento considerado abusivo pelo MPF.

A concessionária alegou perda de receita com mudança da praça de pedágio e a ANTT autorizou 12,5% de aumento Mudança de praça de cobrança e desvio em Xerém geraram aumento de 12,5%

A mudança da praça de pedágio Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer) para dois quilômetros adiante para evitar a cobrança de motoristas que trafeguem entre bairros de Duque de Caxias, no entorno de Santa Cruz da Serra e o desvio criado em Xerém, acabaram pesando no bolso de quem viaja pela BR-040, que passou a pagar 12,5% mais caro. Para corrigir isso o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a Concer e a Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT), pedindo a redução do valor da tarifa que é de R$ 9 por 65 quilômetros. De acordo com o MPF, o reajuste autorizado em agosto do ano passado, é irregular, “pois decorreu, exclusivamente, de suposta perda de receita da concessionária após a relocação da praça de pedágio do Km 104 da rodovia para o Km 102”.

Onde estão o dinheiro descontado dos contracheques dos servidores de Valença e os valores da contribuição patronal destinados ao órgão previdenciário do município, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos (Previ-Valença)? É isso que o diretor executivo do órgão, Carlos Augusto Bastos Lisboa Filho, terá de explicar. Ele deveria ter feito isso no último dia 2, quando foi convocado para uma audiência pública pela Câmara de Vereadores, mas não apareceu e para faltar alegou que estava participando de um congresso em Petrópolis, só que esse evento só aconteceu no dia seguinte. Carlos Augusto foi convocado pela Câmara novamente para essa segunda-feira e o que os servidores esperam que ele tenha resposta para cada pergunta e que não falte com a verdade sobre os custos, arrecadação, repasses e sobre onde em que estão sendo investidos os recursos da previdência.

Mais que resposta da direção do órgão, os servidores querem a garantia de que a previdência municipal vá receber o que lhe devido e que a Câmara - também responsável pela situação falimentar do órgão, pois nunca fiscalizou o Previ-Valença e jamais procurou saber se o governo estava fazendo ou não os repasses dos descontos e da contribuição patronal - faça agora o dever de casa e evite o pior.

Mas em meio a crise no setor a Prefeitura confirma novo concurso para contratar 526 professores e 687 novos profissionais de apoio, para poder reduzir a carga horária de trabalho

A postura Sindicato Estadual de Profissionais da Educação (Sepe), que atua no sentido de transformar em palanque político a situação dos professores e profissionais de apoio da rede municipal de ensino de Petrópolis, em vez de ajudar a categoria, “só atrapalha”. Esse é o entendimento da equipe técnica do governo, envolvida nos estudos para que a administração municipal atenda as reivindicações da classe, que, entre outras coisas, quer a redução da carga horária em sala de aula de 20 para 12 tempos, quando a lei estabelece uma contração para 14. Os professores, por sua vez, reclamam que os que se encontram em estado probatório estariam sendo ameaçados de demissão por causa da última greve, o que o prefeito Rubens Bontempo nega.

Concurso foi ignorado e 857 temporários assumiram as vagas em 2012 

A Prefeitura de Petrópolis tinha acabado de reconhecer o resultado final de um processo seletivo para preencher vagas de provimento efetivo, atividade fim, quando o então prefeito, Paulo Mustrangi (PT) optou por fazer contratações temporárias, lotando 857 pessoas em cargos oferecidos no concurso. Por conta disso ele foi multado em quatro mil Ufir (R$ 10.189,20) pelo Tribunal de Contas do Estado. Segundo o entendimento do conselheiro Aloysio Neves,  “a situação não se enquadra nos requisitos de temporalidade, razoabilidade e excepcionalidade previstos para esse tipo de contratação”.